sentença extra petita

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, ERRO MATERIAL.  POLICIAL MILITAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE PROMOÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE DECLARADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O fundamento utilizado pelo Magistrado singular, bem como no voto condutor do r. acordão, foram da inconstitucionalidade incidental da...

EMENTA Sentença extra petita. Vínculo de emprego. Hipótese na qual o reconhecimento incidental do vínculo de emprego com integrante da administração pública indireta não guarda vinculação com os pedidos deduzidos na petição inicial. Julgamento extra petita que se configura.

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EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA INDISPENSÁVEL. NÃO REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1.1. Contestada a assinatura do contrato, transfere-se à parte...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DA TURMA JULGADORA. CONVOCAÇÃO DE JUIZ TITULAR DE VARA PARA COMPOSIÇÃO DE -QUORUM-. A convocação de juiz de Vara do Trabalho, para compor -quorum-, nas Turmas de Tribunais Regionais do Trabalho não acarreta a nulidade do feito. Precedentes desta Corte. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. SENTENÇA. Do que se infere do acórdão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR - VÍCIO NA SENTENÇA - EXTRA PETITA - CASSAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.-A sentença proferida sem observância dos limites do pedido, concedendo prestação de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte diversa da pleiteada, incide em vício extra petita, acarretando sua nulidade (art. 14

EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. SENTENÇA EXTRA PETITA . Caso em que a reclamante não postulou o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT decorrente do atraso no pagamento das parcelas resilitórias, mas, sim, pelo teor de sua exposição, a indenização prevista no caput do art. 477 da CLT, tendo o Juízo de origem extrapolado os limites da lide. Recurso provido para excluir da condenação a...

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. - Cabe ao juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. - Cabe ao juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADA. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FEITO SENTENCIADO COMO CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1.1. Segundo os artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil, é nula a Sentença que julga pedido diverso do requerido pelo autor.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR QUOTAS. NULIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS. OBJETO ILÍCITO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUSCITADA DIVERGÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE MATÉRIA DITA DE ORDEM PÚBLICA NÃO PREQUESTIONADA. PRETENSAS NULIDADES ABSOLUTAS. DESATENDIMENTO DO ART. 2

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Restou consignado no acórdão recorrido que a decisão alusiva à condenação a danos morais foi proferida dentro dos limites da lide, conforme pedido e causa de pedir constantes da petição inicial, não havendo falar em julgamento extra petita. Diante de tal contexto, não se vislumbra a apontada...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE USUCAPIÃO. NATUREZA JURÍDICA (DECLARATÓRIA). FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. FINALIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PUBLICIDADE E DIREITO DE DISPOR DO USUCAPIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em julgamento extra petita, pois "cabe exclusivamente ao julgador a...

SENTENÇA EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO Quando a decisão de mérito acolhe título não postulado na petição inicial, configura-se julgamento extra petita, devendo ser extirpado da condenação o excesso. Recurso de revista conhecido e provido.

SENTENÇA EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO Quando a decisão de mérito acolhe título não postulado na petição inicial, configura-se julgamento extra petita, devendo ser extirpado da condenação o excesso. Recurso de revista conhecido e provido.

SENTENÇA EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO Quando a decisão de mérito acolhe título não postulado na petição inicial, configura-se julgamento extra petita, devendo ser extirpado da condenação o excesso. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. DO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL A SER APLICADO. Rege-se pela Lei nº 7.064/82, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.962/2009, o contrato de trabalho de empregado admitido no Brasil para prestar serviços no exterior. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA.

EMENTA SENTENÇA EXTRA PETITA. EMISSÃO DE CAT. A determinação à reclamada de expedição de CAT é extra petita , já que não há pedido nesse sentido na inicial. Outrossim, sequer haveria necessidade desse pleito, nos termos do art. 22, § 2º da Lei 8213/91. Recurso da reclamada parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. DECADÊNCIA. - Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do...

Ementa: PROCESSUAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LESÕES E ALEIJÕES DECORRENTES DE PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SÚMULA N. 418 DO STJ. INAPLICABILIDADE. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. TEMPESTIVIDADE DAS APELAÇÕES DOS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DOTE...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 458 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. EXPULSÃO DE MILITAR. DANOS MORAIS. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde...

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. ABALO DE CRÉDITO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. JULGAMENTO DA LIDE. OMISSÃO (CPC, ART. 535, II). OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. DANOS MATERIAIS NÃO ESPECIFICADOS. EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA NÃO APRECIADA. RECURSO PROVIDO. 1. O aresto recorrido, apesar dos questionamentos feitos pela...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. CARÁTER GENÉRICO DAS RAZÕES RELATIVAS À OFENSA DOS ARTS. 475 E 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE. BOA-FÉ PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Preliminarmente, n&#

AÇÃO RESCISÓRIA PATRONAL. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESCINDIBILIDADE AUTORIZADA. Tendo a sentença rescindenda incorrido em escancarado julgamento extra petita, excedendo os limites da lide, patente a violação ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, pelo que se impõe rescindir parte do julgado que se encontra em desconformidade com o princípio da adstrição. Ação...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . Ajuizada a presente ação após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e sucumbente na ação a parte autora, cabível a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se a condição suspensiva de exigibilidade da verba, nos termos do artigo 791-A da CLT, como...