sentença extra petita

APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA À RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. A reclamada Unimed foi considerada revel, por não ter apresentado defesa e nem comparecido à audiência inaugural. A reclamada não se insurgiu contra os efeitos da revelia, no seu recurso ordinário. O Regional somente examinou a prescrição, objeto desse recurso,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FUNDAMENTO SUBJETIVO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE. - "Há ofensa ao princípio da congruência quando o juiz decide a causa com base em fatos não invocados na inicial ou atribui aos fatos invocados consequências jurídicas não deduzidas na demanda". (REsp 984.433/MG).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FUNDAMENTO SUBJETIVO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE. - "Há ofensa ao princípio da congruência quando o juiz decide a causa com base em fatos não invocados na inicial ou atribui aos fatos invocados consequências jurídicas não deduzidas na demanda". (REsp 984.433/MG).

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional consignou expressamente que a sentença, ao se julgar a pretensão relativa ao pagamento de horas extras, e consequentemente, a validade do regime de compensação de horas, foi prolatado em observância aos limites delineados pela inicial e pela defesa, não havendo falar em nulidade por julgamento extra petita. Recurso...

Apelação cível. Cobrança de taxas condominiais. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Gratuidade de justiça. Posterior falecimento do beneficiário. Presença dos pressupostos à época da interposição do recurso. Preliminar de julgamento extra petita. Afastada. Sentença fundamentada em dipositivo que não consta da petição inicial. Aplicação do direito ao caso concreto. Prerrogativa do juíz....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA NULIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA.- Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 492 do CPC.- É...

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESCISÃO DA DECISÃO EXTRAPETITA. JUÍZO RESCINDENDO: PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, A REVISÃO DEBENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR; TUTELA CONCEDIDA NOESPECIAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DA RESERVA MATEMÁTICA.PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO: INVIABILIDADE DERETROAÇÃO DO NOVO REGULAMENTO...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Tendo em vista que eventual julgamento extra petita teria ocorrido na sentença e que não houve insurgência a respeito no recurso ordinário da reclamada, inviável o exame da matéria, ante o óbice da Súmula 297/TST. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Reconhecida a intenção protelatória da parte, dada a ausência de omissão e pontos a esclarecer,

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS APÓS A INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS AO SALÁRIO PADRÃO. DEVIDAS. Reconhecido o valor a menor das vantagens pessoais 062 e 092 incorporadas ao salário em julho de 2008 e não havendo limitação temporal da condenação no título executivo está correta a apuração das diferenças de salário padrão a partir de julho

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA "CITRA PETITA" - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DDO PEDIDO SUBSIDIÁRIO - PRELIMINAR ACOLHIDA.- Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC/201

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA "CITRA PETITA" - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DDO PEDIDO SUBSIDIÁRIO - PRELIMINAR ACOLHIDA.- Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC/201

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO "CITRA PETITA". CONFIGURAÇÃO. TESES DEFENSIVAS NÃO APRECIADAS NA INTEGRALIDADE. - Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO "CITRA PETITA". CONFIGURAÇÃO. TESES DEFENSIVAS NÃO APRECIADAS NA INTEGRALIDADE. - Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -PRELIMINAR DE JULGAMENTO "CITRA PETITA" - CONFIGURAÇÃO - TESES DEFENSIVAS NÃO APRECIADAS NA INTEGRALIDADE. - Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inexistindo na peça atrial qualquer pedido quanto à entrega de guias para habilitação no seguro desemprego, não pode o julgador conhecer e deferir o pleito, sob pena de extrapolar os limites da lide. A condenação imposta na sentença configura julgamento extra petita, em violação aos artigos 128 e 460 do CPC/73

EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO. HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERÍODO VINCENDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela improsperabilidade do agravo de instrumento. A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. FUNCORSAN. APLICAÇÃO DA LEI DE USURA. JUROS. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO TOTAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DE OUTRA DECISÃO JUDICIAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA "EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. - Para fins de impetração de mandado de segurança preventivo, a ameaça à violação do direito defendido deve ser objetiva e atual. - Não havendo comprovação objetiva e atual da ameaça a direito líquido e certo do impetrante, deve ser denegada a ordem.