sentença normativa e coisa julgada
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REVISÃO DE CLÁUSULAS ANTERIORMENTE AJUSTADAS. TRANSAÇÃO ENVOLVENDO REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM DECISÃO NORMATIVA. VALIDADE. A coisa julgada firmada por intermédio de sentença normativa reveste-se de natureza formal, não se integrando aos contratos de trabalho dos empregados de forma definitiva. A sentença normativa, como fonte de direito do...
... REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM DECISÃO NORMATIVA. VALIDADE. A coisa julgada firmada por o de sentença normativa reveste-se de natureza formal, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-237/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REVISÃO DE CLÁUSULAS ANTERIORMENTE AJUSTADAS. TRANSAÇÃO ENVOLVENDO REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM DECISÃO NORMATIVA. VALIDADE. A coisa julgada firmada por intermédio de sentença normativa reveste-se de natureza formal, não se integrando aos contratos de trabalho dos empregados de forma definitiva. A sentença normativa, como fonte de direito do...
... DECISÃO NORMATIVA. VALIDADE. A coisa julgada firmada por o de sentença normativa reveste-se de natureza formal, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-896/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Noviembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA POR TRT. DISSÍDIO COLETIVO JULGADO EXTINTO PELO TST. OFENSA À COISA JULGADA. A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica. Depende de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, a modificação da sentença normativa em...
... SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA POR TRT. DISSÍDIO COLETIVO ULGADO EXTINTO PELO TST. OFENSA À COISA JULGADA. A coisa julgada produzida na ação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-49318531/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PARCELAS DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. POSTERIOR REFORMA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXTINÇÃO DOS PROCESSOS COLETIVOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COISA JULGADA. A decretação da extinção dos processos de dissídio coletivo sem julgamento de mérito pelo C. Tribunal Superior do Trabalho implica na extinção do título judicial em que se fundara a pretensão do autor na ação
... PARCELAS DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. POSTERIOR ... REFORMA PELO TRIBUNAL ... COLETIVOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COISA JULGADA. A decretação da extinção dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20215/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COISA JULGADA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido que, em dissídio coletivo, há apenas a coisa julgada formal, pelo esgotamento das vias recursais ou pelo não-uso dos recursos cabíveis no momento oportuno (LICC, art. 6º, § 3º. A sentença normativa não faz coisa julgada material, uma vez que não torna imutável a solução...
... VALIDADE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COISA ... A jurisprudência desta Corte é pacífica no ... dissídio coletivo , há apenas a coisa julgada formal, pelo esgotamento das vias recursais ou ... 6º, § 3º. A sentença normativa não faz coisa julgada material, uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1577/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA SERPRO NORMA REGULAMENTAR PREVALÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA POSTERIOR NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA NEM VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. 1. A garantia constitucional de respeito à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) e a hipótese de rescindibilidade do inciso IV do art. 485 do CPC referem-se à coisa julgada material, de modo que não há que se falar em ofensa à...
... SENTENÇA NO R MATIVA POSTERIOR NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE ENSA À COISA ... JULGADA NEM VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO ... nº 8948/90.1, em cuja sentença normativa se estabeleceu a concessão de antecipação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-186000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
... 1. AÇÃO RESCISÓRIA OFENSA À COISA JULGADA. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada com a desconsideração, pela sentença rescindenda, de acordos homologados em dissídios coletivos, pois a sentença normativa faz apenas coisa julgada formal e não material ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-105/1999-000-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
... 267, V, do CPC ... 2. COISA JULGADA EM DISSÍDIO COLETIVO INOPONIBILIDADE EM ... (LICC, art. 6 o, § 3 o). A sentença normativa não faz coisa julgada material, uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-4318/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Febrero de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS REPUTADOS VIOLADOS OJ 33 DA SBDI-2 DO TST. A pretensão rescisória, com fundamento no art. 485, V, do CPC, somente pode ser acolhida se houver demonstração inequívoca de violação literal de lei, o que pressupõe indicação expressa, na petição inicial, do dispositivo tido por violado, uma vez que, neste...
... legal para a desconstituição da coisa julgada, tem-se que a ação rescisória falece ... 572) e a sentença normativa não faz coisa julgada material ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-966/2003-019-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Septiembre de 2005
... aos reajustes salariais previstos em sentença normativa, incide a Súmula 346 do TST, estando ... Corte que a sentença normativa não faz coisa julgada material e sim formal, definida esta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5102/2002-921-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO POSTERIOR COM TRANSAÇÃO DAQUELE REAJUSTE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. Acórdão recorrido que concluiu ser válida a negociação coletiva posterior sobre matéria já decidida em sentença normativa, em face de sua qualidade de coisa julgada formal e não material, em decorrência da sua natureza de fonte formal de direito,...
... REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO POSTERIOR ... ça normativa, em face de sua qualidade de coisa julgada formal e não material, em decorrência ... -
Acórdão nº 2013/0329410-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... EXPORTAÇÃO ... AUTORIZADA ... ÃO DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. FALTA ... PREQUESTIONAMENTO. ... INSTRUÇÃO NORMATIVA. NORMA INFRALEGAL. INVIABILIDADE. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-943/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. DISSÍDIO COLETIVO Nº 29/87. OFENSA À COISA JULGADA. A garantia constitucional de respeito à coisa julgada (art. 5º, inc. XXXVI) refere-se à coisa julgada material; e a sentença normativa dispõe sobre o direito, inovando na ordem jurídica. Assim, constitui fonte formal de direito, oriunda de um dos Poderes do Estado. Nessa condição, pode ser modificada por...
... OFENSA À COISA JULGADA. A garantia constitucional de respeito à ... -se à coisa julgada material; e a sentença normativa dispõe sobre o direito, inovando na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6517/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2003
... COISA JULGADA EMANADA DE DISSÍDIO COLETIVO. COISA ... pode sequer cogitar de vulneração da sentença normativa emanada do dissídio coletivo - que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2883000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. Não se pode sequer cogitar de vulneração da sentença normativa emanada do dissídio coletivo - que, como se sabe, faz coisa julgada apenas formal, já que está legalmente sujeita a revisão periódica pelas partes (art. 873 da CLT) -, por decisão posteriormente proferida em sede de ação de...
... AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE DISSÍDIO COLETIVO ... pode sequer cogitar de vulneração da sentença normativa emanada do dissídio coletivo - que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-896/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Noviembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA POR TRT. DISSÍDIO COLETIVO JULGADO EXTINTO PELO TST. OFENSA À COISA JULGADA. A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica. Depende de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, a modificação da sentença normativa em...
... DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA POR TRT. DISSÍDIO COLETIVO ... JULGADO EXTINTO PELO TST. OFENSA À COISA JULGADA. A coisa julgada produzida na ação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-379/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
... COISA JULGADA EMANADA DE DISSÍDIO COLETIVO. COISA ... pode sequer cogitar de vulneração da sentença normativa emanada do dissídio coletivo - que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3267/1991.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DO DISSÍDIO COLETIVO. I A execução de sentença proferida em Ação de Cumprimento deve observar a coisa julgada formada no Dissídio Coletivo. A execução da ação de cumprimento que se baseie em sentença normativa reformada em sede de recurso ordinário contra esta interposto, descumpre a coisa julgada, em frontal violação ao...
... I A execução de sentença pr o ferida em ... Ação de Cumprimento deve ervar a coisa julgada formada no Dissídio ... Coletivo. A ... cumprimento que se baseie em sentença normativa r e formada em sede de recurso ordinário contra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-717/1996-000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003
... IGM/npf/lag ... 1. AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA NORMATIVA OFENSA À COISA JULGADA ... INOCORRÊ N ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4825/2000-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... LRNK/rsz/ss ... RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA NORMATIVA.ACORDO COLETIVO POSTERIOR MODIFICANDO ... ção de outras vantagens, inexistente a coisa julgada material de decisão proferida em ...
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Acórdão nº 2011/0148666-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... SENTENÇA". ... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. C\xC3" ... SUBSTITUÍDOS. VIOLAÇÃO À COISA ... disciplina normativa ... julgada acolher-se, em embargos à ...
- Acórdão nº 2015/0308128-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-183/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Agosto de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - OFENSA À COISA JULGADA DECORRENTE DE SENTENÇA NORMATIVA NÃO CARACTERIZADA. Se a decisão normativa exclui in genere a categoria dos metalúrgicos do adicional de periculosidade, por não laborarem no setor de energia elétrica, mas admite a execução dos empregados que laborarem com eletricidade, conforme apuração em dissídio individual, não há que se...
... ÓRIA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - OFENSA À COISA JULGADA DECORRENTE DE SENTENÇA NORMATIVA NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-79/1997-000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2005
... AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO NORMATIVA. AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO ... ídio individual, em confronto com a sentença normativa. Nesse caso, não há a indispensável ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-127/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA, POR DECISÃO PROFERIDA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL, À COISA JULGADA EMANADA DE DISSÍDIO COLETIVO. COISA JULGADA FORMAL. NATUREZA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. Não se pode sequer cogitar de vulneração da sentença normativa emanada do dissídio coletivo - que, como se sabe, faz coisa julgada apenas formal, já que está legalmente sujeita a revisão periódica pelas partes (art. 873 da CLT) -
... COISA JULGADA EMANADA DE DISSÍDIO COLETIVO. COISA ... pode sequer cogitar de vulneração da sentença normativa emanada do dissídio coletivo - que, ...