sentença normativa e coisa julgada
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Acordão nº 0100900-44.2002.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA EXEQUENDA. Diante da falta de determinação expressa na sentença exeqüenda sobre a base de cálculo das horas extras, tal definição fica postergada para a fase de liquidação, momento em que se pode determinar a observação da Súmula n. 264 do Tribunal Superior do Trabalho - composição da base de...
... os cálculos de liquidação de sentença homologados no tocante à base de cálculos das ... coisa julgada o critério utilizado pelo expert ... , convenção coletiva ou sentença normativa. DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Assim, nada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-130/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
... ajuizada sem o trânsito em julgado da sentença normativa. Posterior extinção do processo sem ... COISA JULGADA. OFENSA. Não se configura ofensa à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-430/1995-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 1999
IPC DE MARÇO DE 1990. COISA JULGADA. O índice de 84,32% referente ao IPC de março de 1990 fora expungido da Sentença Normativa, tendo o TST proferido o Acórdão seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A decisão rescindenda, prolatada na Ação de Cumprimento, ofendeu a coisa julgada ao determinar o pagamento do mencionado percentual. Recurso Ordinário conhecido e provido. Procedente a
... LCP/MRM/RAO ... IPC DE MARÇO DE 1990. COISA JULGADA. O índice de 84,32% referente ao IPC de março de 1990 fora expungido da Sentença Normativa, tendo o TST proferido o Acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-970/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Octubre de 2001
1) OFENSA À COISA JULGADA - DISSÍDIO COLETIVO E DISSÍDIO INDIVIDUAL. NÃO -OCORRÊNCIA - Não há falar em coisa julgada material, que diz respeito à imutabilidade da sentença quanto à pretensão deduzida em juízo, quando se trata de decisão normativa, porquanto a ela só se aplica o instituto da coisa julgada formal, referente ao esgotamento das vias recursais, que é mero acessório ou pressuposto da...
... RLL/Cgm/smg ... 1) OFENSA À COISA JULGADA - DISSÍDIO COLETIVO E DISSÍDIO ... , que diz respeito à imutabilidade da sentença quanto à pretensão deduzida em juízo, quando e trata de decisão normativa, porquanto a ela só se aplica o instituto da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48400-53.2000.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
... adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada; o artigo 7º, inciso XXII, da ... Por conseguinte, o TRT, ao manter a sentença que incluiu no cálculo das horas extras o ... , convenção coletiva ou sentença normativa". Intacto, assim, o artigo 896 consolidado ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Processo Civil, e quanto aos efeitos da sentença, integra os grupos das ações mandamentais ... do Trabalho, por meio da Instrução Normativa n. 28, criando o sistema de protocolização e ... c) for julgada válida lei federal ou ato do governo local ... Código de Processo Civil, em relação à coisa julgada, para as ações individuais, não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234540-67.1991.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de...
... COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não se viabiliza o ... do recurso de revista em execução de sentença por violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da ... , no sentido de que a cláusula normativa somente exclui a concessão da parcela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1328/1993-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Diciembre de 2003
EMBARGOS - AÇÃO DE CUMPRIMENTO ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA O acórdão embargado não conheceu do Recurso de Revista interposto contra o acórdão regional que julgou improcedente ação de cumprimento proposta contra autarquia estadual, parte no dissídio coletivo que originou a sentença normativa exeqüenda. A controvérsia acerca da premissa sobre a qual se assentam as teses do recurso afasta...
... ÇÃO DE CUMPRIMENTO ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA ... O acórdão embargado não conheceu ... no dissídio coletivo que originou a sentença normativa exeqüenda ... A controvérsia acerca ... -
Acórdão Nº 2463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA – DOLO – CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA. O mero silêncio do réu acerca de fato que lhe é desfavorável não caracteriza dolo processual da parte vencedora em detrimento da parte vencida. AÇÃO RESCISÓRIA – DOCUMENTO NOVO – CARACTERIZAÇÃO – AUSÊNCIA. Existente o documento ao tempo da tramitação do processo, cumpre à parte comprovar o motivo pelo qual o ignorava ou não pode dele fazer...
... AÇÃO RESCISÓRIA – OFENSA À COISA JULGADA – TRÍPLICE ... IDENTIDADE – ... nº 0096700-06.1006.5.04.0741), cuja sentença de ... procedência foi mantida no Tribunal ... sentença normativa a cláusula alusiva ao cálculo do adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A extinção da execução da ação de cumprimento mostra-se absolutamente razoável, eis que está consignado que a causa da modificação da sentença normativa foi a impossibilidade jurídica do pedido que implica, necessariamente, em vício de origem, contaminando mortalmente o processo coletivo....
... que a causa da modificação da sentença normativa foi a impossibilidade jurídica do ... de simples lógica, não pode ter originado coisa julgada típica, não podendo subsistir a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1148922/1991-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A extinção da execução da ação de cumprimento mostra-se absolutamente razoável, eis que está consignado que a causa da modificação da sentença normativa foi a impossibilidade jurídica do pedido que implica, necessariamente, em vício de origem, contaminando mortalmente o processo coletivo....
... que a causa da modificação da sentença normativa foi a impossibilidade jurídica do ... de simples lógica, não pode ter originado coisa" julgada típica, não podendo subsistir a execuç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A extinção da execução da ação de cumprimento mostra-se absolutamente razoável, eis que está consignado que a causa da modificação da sentença normativa foi a impossibilidade jurídica do pedido que implica, necessariamente, em vício de origem, contaminando mortalmente o processo coletivo....
... que a causa da modificação da sentença normativa foi a impossibilidade jurídica do ... de simples lógica, não pode ter originado coisa julgada típica, não podendo subsistir a ... -
Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida ... Os casos previstos em lei que mais ... ósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente ... Nos domínios do processo do ... ção em pagamento, permite que a sentença, reconhecendo a insuficiência de depósito, ... em recurso ordinário de sentença normativa. Além disso, as decisões interlocutórias na ...
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Procedimento
... ser seguida da prolação imediata da sentença. Todavia, é costume adiar a audiência uma vez ... A sentença normativa não é executada nos moldes dos dissídios ... uma primeira vertente, deverá prevalecer a coisa julgada proferida na ação rescisória, uma vez ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-37/2001-001-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Noviembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM SENTENÇA NORMATIVA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TESE. Se a v. decisão rescindenda sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir os recorrentes, aplica-se o disposto na Súmula nº 298 do TST como óbice ao exame...
... SENTENÇA NORMATIVA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO DO ... OFENSA À COISA JULGADA - ARTIGO 485, IV, DO CPC E VIOLAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1151/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
... URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988. 1. COISA JULGADA ... NÃO-CONFIGURAÇÃO. DISSÍDIO ... , que diz respeito à imutabilidade da sentença quanto à pretensão deduzida em juízo, quando e trata de decisão normativa, porquanto a ela só se aplica o instituto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-658/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Octubre de 2001
... URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988. 1. COISA JULGADA ... NÃO-CONFIGURAÇÃO. DISSÍDIO ... , que diz respeito à imutabilidade da sentença quanto à pretensão deduzida em juízo, quando e trata de decisão normativa, porquanto a ela só se aplica o instituto da ...
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Acordão nº 0119400-38.2006.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Octubre de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA EXEQUENDA. Diante da falta de determinação expressa na sentença exeqüenda sobre a base de cálculo das horas extras, tal definição fica postergada para a fase de liquidação, momento em que se pode determinar a observação da Súmula n. 264 do Tribunal Superior do Trabalho - composição da base de...
... julgou procedente a impugnação à sentença de liquidação no tocante à inclusão do ... coisa julgada, não ocorrendo, portanto, desrespeito ao ... , convenção coletiva ou sentença normativa. DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... No mesmo sentido, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-524726-52.1999.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2010
DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS. LITISPENDÊNCIA. Não ofende o art. 896 da CLT o não-conhecimento do Recurso de Revista por violação do art. 832 da CLT, quando constatado que a matéria está preclusa. No caso, diante da ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre o fato de a reclamante constar no rol de substituídos em ação movida pelo sindicato, constituía ônus do reclamado requerer seu
... desta Corte, relativa a vigência de sentença normativa, não guarda pertinência com a ... DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS. COISA JULGADA. Correto o não-conhecimento do Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5827/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
DECISÃO NORMATIVA QUE SOFRE MODIFICAÇÃO POR FORÇA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR SUA OBSERVÂNCIA NO PERÍODO ANTERIOR A SUA EXCLUSÃO. COISA JULGADA. A coisa julgada na ação de cumprimento é atípica, pois depende de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença...
... HRS/DP/mmr ... DECISÃO NORMATIVA" QUE SOFRE MODIFICAÇÃO POR FORÇA DA INTERPOSIÇ\xC3" ... COISA JULGADA. A ... coisa julgada na ação de ... Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente exclusão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2603/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA -ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA ENTRE DECISÕES DE DISSÍDIOS COLETIVO E INDIVIDUAL - ART. 485, IV, DO CPC. Tendo em vista as diversas naturezas jurídicas de que se revestem os dissídios individual e coletivo, não há como estabelecer entre eles a identidade exigida pela lei adjetiva para a configuração da coisa julgada material, ficando inviabilizado o pleito
... AÇÃO RESCISÓRIA -ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA ENTRE DECISÕES DE DISSÍDIOS COLETIVO E ... EM DISSÍDIO COLETIVO - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NORMATIVA PELA INSTÂNCIA AD QUEM - DOCUMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-46291/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Febrero de 2002
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. De início, afirma-se, seguramente, que não há hierarquia entre decisões transitadas em julgado. Ora, assim sendo, a decisão transitada em julgado no Dissídio Coletivo não tem o condão de desconstituir a coisa julgada emanada na ação de cumprimento. Desta forma até que, mediante ação específica e hábil, ajuizada com...
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO ... não tem o condão de desconstituir a coisa julgada emanada na ação de cumprimento. Desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5747/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
SENTENÇA NORMATIVA REFORMA PELO TST EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EFEITOS. A reclamante postulou o deferimento de diferenças salariais em face da não-observância do piso normativo instituído no dissídio coletivo revisional, contra o qual foi interposto recurso ordinário, sem efeito suspensivo, que, por sua vez, resultou na extinção do processo, sem julgamento do mérito, pelo TST....
... A C Ó R D Ã O ... SENTENÇA NORMATIVA REFORMA PELO TST EXTINÇÃO DO PROCESSO ... , aplicada analogicamente à hipótese: A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1148922/1991-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A extinção da execução da ação de cumprimento mostra-se absolutamente razoável, eis que está consignado que a causa da modificação da sentença normativa foi a impossibilidade jurídica do pedido que implica, necessariamente, em vício de origem, contaminando mortalmente o processo coletivo....
... que a causa da modificação da sentença normativa foi a impossibilidade jurídica do ... de simples lógica, não pode ter originado coisa julgada típica, não podendo subsistir a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1148922/1991-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A extinção da execução da ação de cumprimento mostra-se absolutamente razoável, eis que está consignado que a causa da modificação da sentença normativa foi a impossibilidade jurídica do pedido que implica, necessariamente, em vício de origem, contaminando mortalmente o processo coletivo....
... que a causa da modificação da sentença normativa foi a impossibilidade jurídica do ... de simples lógica, não pode ter originado coisa julgada típica, não podendo subsistir a ...