separação consensual com partilha de bens
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação" judicial, a dissolução do casamento, ou a cessa\xC3" ... recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido ... § ... importará na separação de corpos e na partilha de bens ... § 1º- A separação de corpos ... conjugal pela separação judicial consensual (art. 4º), observar-se-á o que os cônjuges ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12874, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013. Altera o Artigo 18 do Decreto-lei 4.657, de 4 de Setembro de 1942, para Possibilitar as Autoridades Consulares Brasileiras Celebrarem a Separação e o Divorcio Consensuais de Brasileiros No Exterior.
... brasileiras celebrarem a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros no ... ções relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3o A conciliação, a ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... que, se houver manifestação consensual dos genitores, será realizado o procedimento de ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ... 9) das sentenças de separação de dote; ... 10) do restabelecimento da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ... CAPÍTULO III Da separação consensual ... ARTIGO 1.120 ... A separação ...
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Acórdão nº 2014/0219737-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO AOS FILHOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doaç
... CONSENSUAL ... PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA ... ão de acordo referente à partilha de bens em processo de ... -
Acórdão nº 0384262-35.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2017
... o pedido do postulante para converter separação judicial ... anteriormente homologada, em ... Divórcio merece reforma no que toca à partilha de bens adquiridos durante ... o casamento, que ... AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM PARTILHA ... DE BENS. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA ...
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Acórdão nº 2016/0221786-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PARTILHA ... partilha de bens ... judicialmente na separação consensual regulava-se pelo ...
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Acórdãos nº 1013361-57.2015.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... na escritura pública de Separação Consensual com Partilha de Bens lavrada ...
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Acórdãos nº 0055397-88.2016.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 1 de Noviembre de 2016
... (sentença homologatória de separação consensual, com partilha de bens) - O ...
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Acórdão nº 2007/0097481-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. POSTERIOR INVENTÁRIO E PARTILHA ... DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUB-ROGAÇÃO DE BENS HERDADOS. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA. ALTA ...
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Decisao Nº 0016690-32.2009.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DE NULIDADE DE PARTILHA DE BENS HAVIDA NO BOJO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. RECORRENTE QUE É FILHA DO CONJUGE VARÃO, ORA FALECIDO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE MENTAL DO GENITOR DA APELANTE À ÉPOCA DE FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA. EXPEDIENTES PROBANTES INSUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA ALEGADA INCAPACIDADE. SUPOSTA INCLUSÃO INDEVIDA DE BENS INCOMUNICÁVEIS NA PARTILHA.
... PRETENSÃO DE NULIDADE DE PARTILHA DE BENS HAVIDA NO BOJO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL ... -
Acórdãos nº 1011264-49.2014.8.26.0602 de 14ª Câmara de Direito Privado, 8 de Septiembre de 2016
... divórcio Conversão em separação consensual (acordo), determinando que os bens seriam objeto de partilha Ré que, ...
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Acórdão nº 1.0024.89.591769-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Abril de 2005
DIREITO CIVIL - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - PARTILHA DOS BENS COM DOAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL - HOMOLOGAÇÃO - ATO PERFEITO E ACABADO CARACTERIZADO NÃO CARACTERIZANDO SIMPLES PROMESSA - FALECIMENTO DO EX-CÔNJUGE VARÃO - DESNECESSIDADE DE FIGURAR O IMÓVEL EM SEU ACERVO HEREDITÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 82 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 104 DO CC VIGENTE. Se o casal desavindo...
EMENTA: DIREITO CIVIL - SEPARAÇÃO" JUDICIAL CONSENSUAL - PARTILHA DOS BENS COM DOAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.328000-5/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2004
DIREITO CIVIL - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - PARTILHA DOS BENS COM DOAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL À FILHA DO CASAL - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CLÁUSULA - ATO PERFEITO E ACABADO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO - PROVIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 82 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 104 DO CC VIGENTE. Se o casal desavindo insere cláusula em Separação Judicial...
EMENTA: DIREITO CIVIL - SEPARAÇÃO" JUDICIAL CONSENSUAL - PARTILHA DOS BENS COM DOAÇ\xC3" ... - Acórdão nº 1993/0029640-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Tabelionato de Notas
... atividade possui traço marcantemente consensual ... (C) No notariado brasileiro vigora o ... instrumento de proteção e resguardo de bens jurídicos ... (D) É substrato do princípio ... de pacto antenupcial no regime da separação parcial de bens, mesmo quando os noivos pretendam ... um todo unitário e indivisível, até a partilha" ... A: incorreta: É imprescindível a anu\xC3" ...
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Modelos
... ) Classe – Assunto : (Divórcio Consensual) – Direito Civil Juiz(a) : (nome juiz) ... IV – plano de partilha, se houver; ... V – manifestação da Fazenda ... de gerir e administrar todos os seus bens e haveres, presentes ou futuros. 9.1) ... de Pacto Antenupcial (Regime da Separação de Bens) ... I – Local: República ...
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Modelos
... Classe – Assunto : (Divórcio Consensual) – Direito Civil Juiz(a) : (nome juiz) ... IV – plano de partilha, se houver; ... V – manifestação da Fazenda ... pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). VI - Fundamento legal: Código ... de Pacto Antenupcial (Regime da Separação de Bens) ... I – Local: República ...
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Alimentos
... por ocasião do acordo de separação consensual”. 26 ... Entretanto, o Tribunal ... à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens (art. 151, CC), para que ela eventualmente ... Com a partilha, cessaria o direito aos alimentos. Outra corrente ...
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Acordao N° 1326070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Tutela cautelar antecedente. Indisponibilidade de imóvel em nome de demandado em ação de improbidade administrativa. Sentença homologatória de acordo de separação consensual e partilha de bens. Averbação da promessa de doação aos filhos na matrícula do imóvel. Natureza jurídica de escritura pública. Plano da validade. Ausência de registro da doação. Plano da...
... SEPARAÇÃO CONSENSUAL E PARTILHA DE BENS. AVERBAÇÃO DA ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDIMENTO BIFÁSICO E NATUREZA CONDENATÓRIA. DUAS ESPÉCIES DISTINTAS DE OBRIGAÇÃO (PRIMEIRA FASE, OBRIGAÇÃO DE FAZER; SEGUNDA FASE, OBRIGAÇÃO DE PAGAR). INGRESSO NA SEGUNDA FASE QUE PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ENTRE A SEPARAÇÃO DE FATO E PARTILHA. ADMISSIBILIDADE. ACORDO...
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Processo nº 1995.001.123029-4 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2000
Direito Tributario. Partilha de bens em separacao consensual com desigualdade dos quinhoes, na qual um dos conjuges recebe parte maior do que a sua meacao, sem o pagamento de contra-prestacao. Ato que se caracteriza como doacao. A permuta pressupoe a existencia de onerosidade, sem a qual nao ha' incidencia de imposto de transmissao de bens imoveis "inter vivos" - ITBI, previsto no art. 156, II da