separação consensual com partilha de bens
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Acórdão nº 0000205-42.2010.8.05.0235 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Enero de 2013
... Lima (OAB: 35472/BA) : Inventário e Partilha ... RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação, ... /81, determina que a inexistência de outros bens" a inventariar será comprovada mediante a declara\xC3" ... ção de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via ...
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Livro II - Do processo de execução
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das ... Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do ... partes a apresentarem a delimitação consensual das questões de fato e de direito relevantes ...
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Acordao Nº 165195 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS, VÍCIO DO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) É possível a anulação de acordo judicial através de ação anulatória, todavia, faz-se necessário a prova cabal de vício capaz de macular o pacto, não sendo suficiente para tanto a mera alegação de que fora induzido a erro; 2) Segundo as...
... inicial, protocolada na ao de divrcio e partilha de bens (Processo n ... legal para a homologao do divrcio consensual.Prossegue, alegando que a procurao outorgada no ... -
Dos Procedimentos Especiais
... (processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, ... nominadas; o divórcio; a separação consensual; a extinção da união estável; e a alteração do regime de bens do matrimônio (arts. 731 a 734 do NCPC), ... 569 do NCPC), de inventário e partilha (art. 610 do NCPC), de embargos de terceiro (art ...
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Decisão monocrática Nº 0098516-34.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 29-10-2023
... AÇÃO DE ... SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL CUMULADA COM PARTILHA DE ... BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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O microssistema de autocomposição
... quem o “minissistema de justiça consensual” se esgotaria nos três primeiros marcos ... o divórcio consensual cumulado com partilha de bens por cônjuges casados sob o regime da ... ção de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais pela via administrativa ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... ção da união estável; divórcio consensual e litigioso; interdição; e, investigação de ... 1.702 assevera que, na separação judicial litigiosa sendo um dos cônjuges ... ou pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução. A lei ordena que o ... , com a consequente dissolução e partilha patrimonial, bem como a disposição sobre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10792-91.2010.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS ... Alegação(ões): ... - violação do(s) ... (TERCEIRA-EMBARGANTE) EM FACE DE PARTILHA HOMOLOGADA DEPOIS DE REDIRECIONAMENTO DA ... partilha dos bens na ocasião de sua separação consensual com o sócio da reclamada (Sr. Elói ... -
O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... ção de previsões processuais para a separação conjugal; 3.4. Incidente de desconsideração ... do requerimento de mudança de regime de bens; 3.8. Dissolução conjugal em cartório; ... relevo, como a promoção da solução consensual do conflito (art. 3º), a primazia do julgamento ... ém desse pedido, outros como pensão e partilha; ou até mesmo em (ii) ação exclusiva de ...
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Os Impostos em Espécie
... bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma ... devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ... de inventário, partilha, dissolução consensual de sociedade conjugal ou de união estável seja ... V - a separação judicial ou o divórcio, sobre o excesso na ...
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Da propriedade imobiliária
... energéticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem ... Formal de partilha" ... Carta de arrematação Carta de adjudicaç\xC3" ... Para o STJ, a separação de fato por longo período afasta a regra de ... b) tradição consensual: haverá esta forma quando se transferir a posse ...
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A origem do problema na lei e na jurisprudência
... pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos ... com: Lei 12.344/2010 (regime obrigatório de bens): Lei 12.398/2011 (direito de visitas dos avós) ... Ou seja, mesmo quando consensual, a decretação do divórcio exigia a ... Separação, divórcio, partilha e inventários extrajudiciais : questionamentos ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... do liberalismo que, pressuposta a separação entre o Estado e a sociedade civil, relegava ao ... à herança é direito de participar da partilha, ter para si o quinhão legalmente reservado, ou ... , que cuidasse da proteção jurídica desses bens (de que a Vida é a maior expressão). Pois, na ... constitutivo da família, mas o perfil consensual e o affectio ... 325 “[ ... ] a paternidade ...
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Capital - 3ª vara de família
... estável havida como requerido, também partilha de bens amealhados na constância do ... o espaço para o Réu residir após a separação de fato do casal, haja vista a concessão de ... ÃO 8027383-27.2022.8.05.0001 Divórcio Consensual Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ...
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A mudança de regime de bens da separação obrigatória para comunhão parcial sob o enfoque das nuances das restrições ao direito de amar
... que têm mais de 70 anos de idade, quem ainda não resolveu a partilha de bens do casamento anterior, e também aos que dependerem de ... consensual", em pedido motivado por ambos os cônjuges, apurada a procedência das raz\xC3" ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... , desinteresse na composição consensual"; ... II - quando não se admitir a auto-composiç\xC3" ... se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens ... Remissão: - - ... IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , principalmente em razão da escassez de bens existentes na sociedade e das inúmeras ... elas próprias cheguem a uma solução consensual do conflito ... Na visão de Pedro Romano ... II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ... sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.” ...
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Direito dos contratos
... dizer, recolhe o imposto de transmissão de bens, aceitando tacitamente a doação ... de seu consorte, salvo no regime de separação absoluta, não tem legitimação. O ato por ele ... 4.3.3.1. Contrato consensual ... É aquele que se forma no momento do acordo ... (B) eficaz apenas se a partilha entre os filhos tiver se dado por igual. ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... , convertendo o pedido litigioso em consensual, estabelecendo as respectivas cláusulas (pág ... Divórcio Direto para Conversão de Separação Judicial em Divórcio, bem como o nome da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e ... de trabalho é bilateral, comutativa, consensual, sinalagmática em seu conjunto, onerosa e de ... sentença, bem como de inventário e de partilha resultante do desquite”. Lembra Moniz de ...
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Decisão Monocrática nº 50312141120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ACORDO C/C DANOS MORAIS. ACORDO HOMOLOGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. DETERMINADA CITAÇÃO E CUMPRIMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA MULTA. NÃO-CONHECIMENTO. AUSENTE PRÉVIA ANÁLISE DO JUÍZO DO 1º GRAU. Não se conhece do recurso no ponto em que postula a parte suspensão da multa diária aplicada na execução, uma vez...
... , período no qual o casal adquiriu alguns bens mútuos e, com a separação, homologaram ... ção de reconhecimento e dissolução consensual de união estável, com partilha de bens, sob n ... -
Divórcio: alteração constitucional e suas consequências
... separação judicial; 4. Extinção das causas subjetivas e ... pode ser dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso, na forma da lei” ... Em boa hora, ... ou não do nome de casado e a partilha dos bens comuns ... 4. EXTINÇÃO DAS CAUSAS ...
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Direito das coisas
... bens e um c) fato que faça nascer a relação ... ônio comum e dos herdeiros antes da partilha. Na composse pro diviso há uma divisão de ... c) Tradição consensual: é aquela decorrente de contrato, de acordo de ... correspondem à situação fática da separação", independentemente de divórcio”; d) “502 \xE2" ...
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Direito Processual Civil
... bens, dentre os quais se incluem uma casa de praia em ... o foro competente para o inventário e a partilha dos bens deixados por João Paulo. (A) Os ... , mesmo que casados sob o regime de separação absoluta de bens ... (B) Ana Sávia não deve ... designada para fins de solução consensual do conflito, não sofrendo qualquer sanção ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0163053-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Ação de separação judicial ... Custas. Partilha de bens. Embargos ... Ação: de separação consensual proposta pelos recorrentes, na qual foi ...