separação consensual com partilha de bens
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Acórdão Nº 0021152-85.2013.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADA. Considera-se bem de família o imóvel destinado à residência do casal, nos termos da Lei nº 8.009/1990, ou, mesmo que alugado, a renda obtida seja destinada à subsistência ou a moradia da família, o que não restou demonstrado no caso. Agravo de petição interposto pelo executado Aldoir Batista a que se nega provimento,...
... à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, verifica-se que os imóveis pertencentes ... ex-esposa do reclamante, sendo objeto da partilha de bens devido à separação consensual ... De ... -
Acórdão Nº 5003110-64.2021.8.24.0058 do Primeira Turma Recursal, 30-03-2023
RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTORA/DONATÁRIA DE IMÓVEL. RÉU/DOADOR DE REFERIDO BEM. TAXAS DE CONSUMO RELATIVAS AO IMÓVEL (ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TAXA DE LIXO E ESGOTO, INTERNET, IPTU E CONDOMÍNIO), EM QUE O DOADOR ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO RÉU/DOADOR. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPROMISSO DE DOAÇÃO DO BEM COMPUNHA A TRATATIVA PARA O...
... COMPUNHA A TRATATIVA PARA O DIVÓRCIO CONSENSUAL ENTRE AS PARTES, O QUE NÃO SE CONCRETIZOU. TESE ... , COMO PARTE DA NEGOCIAÇÃO ACERCA DA PARTILHA" DE BENS, HAJA VISTA A ADESÃO AO REGIME DE SEPARA\xC3" ... -
Acordao N° 1285619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e declaratória de dissolução de união estável post mortem. More uxório duradoura e pública. Entidade familiar caracterizada. Partilha. Pacto antenupcial. Ausente. Regime de comunhão parcial de bens. Meação dos bens adquiridos durante a união. Presunção do esforço comum. Gratuidade de justiça. Impugnação rejeitada. Despesas processuais. Pedido sucessivo...
... ENTIDADE ... FAMILIAR CARACTERIZADA. PARTILHA". PACTO ANTENUPCIAL. AUSENTE. REGIME DE ... COMUNH\xC3"ÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ... 2. Ante a certidão de divórcio consensual e ausente prova de separação de fato anterior ... -
Direito Internacional
... a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada ... Nesse caso, a penhora de bens ... para proceder ao inventário e à partilha de bens, porquanto Maria faleceu na França, e ... ão de qualquer outra, em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... (D) Ação de divórcio, se consensual, poderá ser ajuizada tanto no Brasil quanto na ...
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Acordao N° 1403522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Processo civil. Civil. Apelações cíveis. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Delimitação de períodos. Distrato. Assinatura de advogado. Escritura pública. Simulação. Falta de comprovação. Tese de nulidade afastada. Imóvel financiado. Quitação geral válida. Revisão da partilha. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. Por não exigir o código de processo civil de 1973 a...
... UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DELIMITAÇÃO DE PERÍODOS. DISTRATO ... presença de advogado para extinção consensual ... de união estável, o que somente veio a ... divórcio/separação/extinção consensual de união estável, nos ... -
Fundamentos práticos das ações
... a alimentos disposta no acordo de separação ou divórcio é válida e eficaz, não ... Autora é casada, em regime de comunhão de bens, com o Réu (Doc. 2), nascendo desse casamento ... és da ação de divisão, opera-se a partilha, dividindo-se a coisa comum em quotas, lotes ou ... divórcio poderá ser contenciosa ou consensual. Quando consensual será requerida ao juiz a sua ...
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O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... ção de previsões processuais para a separação conjugal; 3.4. Incidente de desconsideração ... do requerimento de mudança de regime de bens; 3.8. Dissolução conjugal em cartório; ... relevo, como a promoção da solução consensual do conflito (art. 3º), a primazia do julgamento ... ém desse pedido, outros como pensão e partilha; ou até mesmo em (ii) ação exclusiva de ...
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Acordao N° 1308154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Homologação acordo separação judicial em divórcio. Partilha de bens. Determinação de emenda à inicial. Matrícula imóveis. Averbação alteração estado civil em face da anterior separação judicial. Não atendimento adequado. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Alegada desnecessidade. Inexistência de conflito entre as partes. Possibilidade. Princípios processuais. Resolução...
... HOMOLOGAÇÃO ACORDO SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO ... PARTILHA DE BENS ... RESOLUÇÃO ... CONSENSUAL DE CONFLITOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1 ... -
Acórdãos nº 1006636-54.2017.8.26.0297 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Mayo de 2019
AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, ULTRATIVIDADE DO REGIME PATRIMONIAL E DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. Parcial procedência na origem. Irresignação de ambas as partes. Autora que pleiteia o reconhecimento da união com o de cujus entre dezembro de 2010 e 27/09/2013, quando celebraram matrimônio sob o regime de separação consensual...
... ônio sob o regime de separação consensual de bens. Autora que teve o ... anulando o inventário judicial e partilha realizada, bem como reconhecer seu direito ... -
Acórdão Nº 0074900-06.2005.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Parte ilegítima a terceira interessada que, ao invés do ajuizamento da ação de embargos de terceiro, incidental ao processo de execução, opõe embargos à arrematação, com fundamento totalmente diverso. Aplicação de penalidade por litigância de má-fé por uso abusivo de incidentes meramente protelatórios da parte, objetivando o...
... revela ter sido decretado o divórcio consensual entre Augustinho Crespin Tessari (executado nos ... Tessari (embargante), bem como que há bens já partilhados (fl. 26-verso) ... Cabia a ... comum do casal, a prova de que, após a partilha", teria ficado com 50% do bem imóvel penhorado - \xC3" ... a partilha de bens em ação de separação consensual, homologada em 04.DEZ.2000, transitada ... -
Acórdãos nº 2217743-15.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. ITCMD. Decadência ou prescrição do crédito tributário não consumadas. Separação consensual. Divergências entre a alegação de vínculo do valor recebido a título de doação com a partilha de bens ocorrida na separação judicial. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217743-15.2017.8.26.0000; Relator (a):...
... Separação consensual. Divergências entre a ... recebido a título de doação com a partilha de bens ocorrida na separação ... -
Acórdãos nº 0002599-60.2008.8.26.0153 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
Ação de nulidade de partilha celebrada em separação consensual de casamento. Reprodução de pedidos feitos em demanda anterior entre as mesmas partes, relativamente a dois bens, ditos omitidos na partilha, mas que não se apurou pertencerem ao casal. Ação julgada improcedente. Apelação da autora desprovida, com alteração, todavia, do resultado, de extinção com julgamento de mérito, para extinção...
... Nº 13.011 Ação de nulidade de partilha celebrada em separação consensual de ... mesmas partes, relativamente a dois bens, ditos omitidos na partilha, mas que ... -
Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera extrajudicial
... ção do usufruto, dos protestos, da separação e divórcio consensuais, da alienação de ... DE TÍTULO JUDICIAL COMO SUCESSÃO E PARTILHA E A NECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO DE MEAÇÃO E ... respeito a partilha de um divórcio consensual em que se negou o registro do título com base no ...
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Casamento
... ão judicial, colocando fim ao regime de bens e aos deveres conjugais, mas ainda permanecendo o ... 10, I, do CC. A separação e o divórcio também são objeto de averbação ... inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; ... II – a viúva, ou a mulher ... estrangeira de divórcio, litigiosa ou consensual, independentemente de homologação pelo Superior ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... público de todas as operações relativas a bens imóveis, sendo “um zeloso militante do bem ... Escrituras públicas: separação, divórcio, inventário e partilha consensuais: ... administrativo para a usucapião consensual administrativa. Este procedimento é presidido ... -
Breves comentários acerca da emenda constitucional 66, de 2010, que colocou fim aos prazos para o divórcio extrajudicial e judicial e acabou (ou não) com o instituto da separação
... o vínculo, ou seja, punha fim ao regime de bens do casamento e aos deveres de fidelidade e ... pública, na hipótese de ser consensual e de não haver filhos menores ou incapazes do ... ível cumular o pedido de divórcio com partilha de bens, alimentos, guarda dos filhos e direito ...
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Acórdão nº 1.0303.17.000210-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO- PROMESSA COMPRA E VENDA-- VALIDADE DO CONTRATO PARA OS SEUS SIGNATÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL- SENTENÇA REFORMADA. 1) A promessa de compra e venda não se confunde com a escritura pública e possui natureza obrigacional, tendo plena validade entre as partes signatárias.
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Acórdão nº 1.0303.17.000210-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO- PROMESSA COMPRA E VENDA-- VALIDADE DO CONTRATO PARA OS SEUS SIGNATÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL- SENTENÇA REFORMADA. 1) A promessa de compra e venda não se confunde com a escritura pública e possui natureza obrigacional, tendo plena validade entre as partes signatárias.
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Processo nº 0360501-53.2011.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA - VAZAMENTOS EM IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE ATIVA DOS USUFRUTUÁRIOS - PERÍCIA CONCLUSIVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MEDIDA COERCITIVA - DANO MORAL CONFIGURADO -...
... quando foi homologada sua separação ... -
Guarda parental no código civil
... pessoas de zelar pela conservação de bens que lhe são confiados.” Disponível em: ... E-book ... 173 Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união ... ções entre os cônjuges, como nome, partilha dos bens comuns, alimentos e guarda dos filhos ... quite consensual, deveria ser observado o acordo entre os ...
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Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... Art. 1.575. A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e a partilha de bens ... Constitucional n.66 – Emenda do Divórcio) e pelo divórcio, sendo aplicada a presunção da morte para efeitos de dissolução do ...
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Inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa
... MANUAL PRÁTICO DE INVENTÁRIOS E PARTILHAS ... I - o foro de situação dos bens imóveis; ... II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; ... III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos ...
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Capital - 10� vara de fam�lia
... ção, constituição de patrimônio e partilha, questão de direito, conforme matrizes dos ... ção e data de aquisição de cada um dos bens; a.4) participação da Autora/Requerida na ... DESPACHO 8016136-54.2019.8.05.0001 Separação Consensual Jurisdição: Salvador - Região ...
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Capital - 3ª vara de família
... Trata-se de Ação Ordinária de Partilha de Bens Comuns ajuizada por DANIELA RAMOS ALVES ... o Réu desistiu do acordo de divórcio consensual", anteriormente ajuizado pelas partes perante à 1\xC2" ... -67.2021.8.05.0001 Conversão De Separação Judicial Em Divórcio Jurisdição: Salvador - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.067152-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2021
... são proprietários, sendo que com a separação consensual do casal e partilha de bens do ano de ...