separação de poderes e funções do estado
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Acórdão nº 2002/0031771-1 de T6 - SEXTA TURMA
... que o embaixador dispensado de suas funções em tempo menor que 2 anos possui o direito a ... Vedação, ainda, à separação" de poderes, porquanto não pode haver substituiç\xC3" ... 150, III, "b"). - O Estado não pode legislar abusivamente, eis que todas as ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1213982 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdãos nº 0620568-41.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152900-87.2005.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 2.1. O princípio da separação dos Poderes é pilar do constitucionalismo ... do referido postulado: a divisão de funções entre órgãos diversos e controles recíprocos ... DE ENDEMIAS - SUCEN E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... O Eg. TRT da 2ª Região, por ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o ... inviabilizado o exercício regular das funções institucionais atribuídas por lei à ANEEL, a ... público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34300-49.2007.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 3.1. O princípio da separação dos Poderes é pilar do constitucionalismo ... do referido postulado: a divisão de funções entre órgãos diversos e controles recíprocos ... foi reconhecida a mora do Governador do Estado de São Paulo em desencadear o processo de ...
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Estado Administrativo, Poder Legislativo e a Releitura do Princípio da Separação de Poderes
Propósito - O trabalho visa a sistematizar pontos de vista a respeito do princípio da separação de poderes, harmonizando a atuação do Estado Administrativo com o Poder Legislativo. Metodologia/abordagem/design - Analisa-se e reexamina-se a clássica teoria da separação de poderes, sobretudo a de Montesquieu, de matiz liberal, no contexto do Estado Social e do exercício da função regulamentar -...
... ao invadir âmbito de atuação do Poder Legislativo, as agências reguladoras fortalecem-se e ganham legitimidade no exercício de suas funções estatais ... Originalidade/relevância do texto – O trabalho encontra pontos de interseção entre diferentes releituras do princípio da ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... Lei que estabelecem a afetação ou a separação, a qualquer título, de patrimônio da SSPE à ... Ao agente fiduciário serão conferidos poderes gerais de representação da comunhão dos ... possam incorrer no exercício de suas funções, são passíveis das sanções administrativas de ...
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Decisao Nº 0523808-66.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-02-2023
... também traduz a manutenção da Separação de Poderes. Admitir que a pena-base possa ... única, ele manifesta-se por meio de funções, que são, fundamentalmente, de três ordens, a ...
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O exercício político do poder jurisdicional e o STF
Ver Nota 1 2 ... @1. Estado, poder e sistema político ... O poder, em ... ítico “é superior a todos os outros poderes sociais, os quais reconhece, rege e domina, ... @2. O Estado e a separação de funções ... A ideia de Montesquieu ...
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A Tese de Montesquieu e a praxis dos pais fundadores da República Norte-Americana
O presente ensaio trata da tese de Montesquieu e da sua influência no pensamento e na prática dos protagonistas da Revolução Norte-Americana, que criou a primeira república moderna (sob a forma federal e com governo presidencialista) e instituiu o judicial review of legislation. O estudo inventaria o pensamento jurídico subjacente às escolhas políticas dos fundadores do novo Estado, tal como...
... escolhas políticas dos fundadores do novo Estado, tal como exposto em sua obra coletiva, O ... Palavras-chave : Montesquieu. Separação de poderes. República Federal. Presidencialismo ... ários ao cumprimento das diversas funções estatais, os vários ramos da administração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185500-86.2006.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 12 DO CPC, 41 DO CÓDIGO CIVIL E 2º DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. I - O Regional reconheceu a legitimidade passiva do recorrente com acertado respaldo na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, segundo a qual, para a verificação das condições da ação, bastam as...
... RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO" DOS PODERES CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUI\xC3" ... ção que a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e ... -
Decisões Monocráticas nº 34193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais para que bem pudessem exercê-las, bem ... v. 1, p. 244; NUNO PIÇARRA ... A separação dos poderes como doutrina e princípio ...
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Decisão da Presidência nº 34193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais para que bem pudessem exercê-las, bem ... v. 1, p. 244; NUNO PIÇARRA ... A separação dos poderes como doutrina e princípio ...
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Processos estruturantes, ativismo judicial e separação de poderes
Opinião: Processos estruturantes e ativismo judicial
... Retornar ao status anterior exige uma mudança profunda naquele estado indesejado, e é por isso que a temática dos processos estruturantes ... e como já mencionado, revisitar a Separação de Poderes/Funções do Estado. Tradicionalmente, afirma-se que o Legislativo produz as leis, o ... -
Prolegômenos
... , quer seja constitutiva do modelo de Estado, quer seja pela mudança operada na ilosoia e na ... qual “há em cada Estado três tipos de poderes: o poder legislativo, o poder executivo das ... novos arranjos contemporâneos para a separação dos poderes do Estado. O autor, atento a isso, ... , que consiste na separação entre “funções de governo” e “funções de garantia” ...
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Bibliografia
... Responsabilidad del Estado ... Buenos Aires: Astrea, 1973 ... ALVES, ... do processo constitucional: teoria da separação dos poderes e funções do Estado. Revista de ...
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Decisões Monocráticas nº 34371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais para que bem pudessem exercê-las, bem ... v. 1, p. 244; NUNO PIÇARRA ... A separação dos poderes como doutrina e princípio ...
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Decisão da Presidência nº 34371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais para que bem pudessem exercê-las, bem ... v. 1, p. 244; NUNO PIÇARRA ... A separação dos poderes como doutrina e princípio ...
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Decisões Monocráticas nº 36243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... mostram essenciais para a preservação do Estado Democrático de Direito (doc. 1, fls. 4-5); (c) ... casu, a aplicação do princípio da separação dos Poderes à controvérsia demanda que se ... qualquer entrave ao exercício das funções diretivas nas Presidências das respectivas Casas ...
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O princípio da separação de poderes
... III.2 A separação de poderes e o Estado de Direito. A evolução do Estado de Direito. O Estado Subsidiário ... III.5.3 Outras teorias. III.6 Continuação: as funções normativa ou legislativa e jurisdicional da Administração Pública ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... j) o servidor do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o ... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for ... -se como de efetivo exercício em funções de magistério: ... I - a atividade ... ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... necessárias ao exercício das suas funções; e ... XIX - decidir pelo cumprimento das ... e submeter, previamente, ao Ministro de Estado da Justiça os que devam ser celebrados com ... ência-Geral valer-se de todos os poderes instrutórios que lhe são assegurados nesta Lei ... separação contábil ou jurídica de atividades; ... V - o ...
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Acórdão Nº 2831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 106/2003, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINARES. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MAGISTRADOS (AMB). LEGITIMIDADE ATIVA. ARTS. 82, V, “D”, 86, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 163, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. MÉRITO. ART. 2º. AUTONOMIA FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO....
... : ONURB COUTO BRUNO ... : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ... 3. Para que possa exercer suas funções de Estado de maneira plena e ... independente, a ... e, portanto, à separação dos Poderes. Precedentes ... 5. Ação Direta de ... -
Acórdão Nº 35812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... exercício de suas funções jurisdicionais, devendo o magistrado garantir a ... de freios e contrapesos existentes na separação de ... poderes e não extensível a qualquer ... Estado de Sergipe, com fulcro nos arts. 71, inciso ...