serasa consulta gratuita
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Acórdão nº 12794518 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 14-02-2023
APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITOC/CINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIADA SÚMULA 479, STJ.INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISDEVIDA.DANOSMORAISARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO.HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS...
... ária ré, mas foi surpreendida com a consulta no site dos órgãos de proteção ao crédito e ... inscrito no cadastro de inadimplentes do SERASA por ordem do referido BANCO PAN, agência de SÃO ... ... Deferido o pedido de justiça gratuita e de tutela antecipada liminar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0823912-39.2021.8.19.0038 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0823912-39.2021.8.19.0038 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. - réu Recorrida: RAFAELA FATIMA MORAIS DA SILVA - autor Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052854-75.2019.8.19.0203 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052854-75.2019.8.19.0203 Recorrente (2º réu): ITAUCARD Recorrido (autores): ERIKA THOMAZ RIBEIRO SAMPAIO e VINICIUS BARBOSA SOARES Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ERIKA THOMAZ RIBEIRO...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que torna anulável a transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, em prejuízo de ... cíveis, criminais, trabalhistas, Serasa e outros serviços de proteção ao crédito a ... esta estará disponível aos órgãos de consulta de proteção ao crédito ... Trata-se de ...
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Capital - 18� vara de rela��es de consumo
... requerimento dos benefícios da justiça gratuita", o seu deferimento fica condicionado à apresenta\xC3" ... documentos, além dos de praxe: a) consulta junto aos órgãos de restrição de crédito Id ... órgãos de proteção ao crédito SPC e SERASA, por uma dívida que não a pertence”. Sustenta ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... essas medidas inclui-se, efetivamente, a consulta junto à B3 S/A de informes acerca da ... do Estado pelo custeio na assistência gratuita ... ü PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE ... ça indevida e ameaça de inclusão no SPC/SERASA. 5. Recurso conhecido e não provido à ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ência jurídica estatal integral e gratuita; d) art. 5º, XXXVII e LIII, princípio do Juiz ... juiz no edital; o dia útil seguinte à consulta do teor da citação eletrônica ou ao término ... serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade ... Igualmente, se ...
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Decisao Nº 0004428-16.2021.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 28-03-2022
... SERASA LIMPA NOME ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... contexto, a assistência judiciária gratuita se faz necessária, uma vez que o autor goza de ... que o referido documento corresponde à consulta ao serviço ?Serasa Limpa Nome?, mantido pela ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... observar pesquisas realizadas por CDL, SERASA e similares, para verificar que o menor índice ... ção clara do consentimento, quando uma consulta pode significar um indevido aceite ... Na ... a impedir a fruição da justiça gratuita. A justiça não pode admitir generalizações ...
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Acórdão Nº 5001417-50.2021.8.24.0024 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORACOMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR INTERMÉDIO DOS SERVIÇOS DENOMINADOS "LISTA ONLINE" E "PROSPECÇÃO DE CLIENTES" DA SERASA. DEMANDANTE QUE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E DEIXOU DE DEMONSTRAR QUE SEUS DADOS FORAM, EFETIVAMENTE, COMERCIALIZADOS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC QUE NÃO DESINCUMBE A...
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Capital - 18� vara de rela��es de consumo
... órgãos de proteção ao crédito SPC e SERASA, por uma dívida que não a pertence”. Diz, ... IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ... de cartão de crédito (ID 384811273); Consulta Serasa (ID 384811276); Extratos da conta-corrente ...
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Capital - 18� vara de rela��es de consumo
... órgãos de proteção ao crédito SPC e SERASA, por uma dívida que não a pertence” ... informar se as guias/ autorização de consulta/procedimento juntadas pela ré nos Id’s: ... ré apresentou impugnação à justiça gratuita, no entanto não provou suas alegações ...
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Decisão monocrática Nº 0029159-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 26-05-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA PELO SIGNIFICATIVO COMPROMETIMENTO RENDA DO AUTOR APOSENTADO. EXEGESE SÚMULA Nº 568, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 16ª C.Cível - 0029159-98.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.:...
... JUSTIÇA ... GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA PELO ... pendências financeiras no Serasa e 02 protestos, que totalizam dívida de ... Econômica Federal de maio de 2022, consulta ao Serasa e decisão de deferimento da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000355-54.2015.5.07.0037), 2015-06-19
... à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita ... DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO ... Centralização de Serviços dos Bancos - SERASA" ... Assim, a parte reclamante requer a anulaç\xC3" ... poderá ser confirmada através de consulta ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... Registra-se que, em consulta aos autos de origem, nota-se que o valor da causa ... IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. Presunção relativa da condição ... ço ID 220874759; Documento de consulta Serasa ID 220874760 ... Decisão deferindo a ...
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Acórdão Nº 0003827-29.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 17-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO E INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A SER INDENIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO...
... consulta ao site SERASA (mov. 7.1) e deferida a justiça ... , impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela autora e ... requereu o ... -
Acórdão Nº 0041633-90.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MERA ANOTAÇÃO DE DÉBITO EM SISTEMA SEM PUBLICIDADE EXTERNA. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência dessa Corte a inserção de dados na...
... ão do nome do recorrente na plataforma “SERASA LIMPA NOME”, que não configura negativação ... Desse modo, a tentativa de consulta do CPF do autor na referida plataforma gera a ... ser o mesmo beneficiário da justiça gratuita. (Apelação Cível 0009722-81.2021.8.27.2722, ... -
Decisao Nº 0087281-44.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 10-03-2022
... SERASA LIMPA NOME ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... contexto, a assistência judiciária gratuita se faz necessária, uma vez que o autor goza de ... que o referido documento corresponde à consulta ao serviço ?Serasa Limpa Nome?, mantido pela ...
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Capital - 18� vara de rela��es de consumo
... -se que acaso beneficiário da justiça gratuita, a respectiva execução resta provisoriamente ... Registra-se que, em consulta aos autos de origem, nota-se que o valor da causa ... : Centralizaçao De Serviços De Bancos Serasa Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) ...
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Decisao Nº 0076556-93.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 20-06-2022
... SERASA LIMPA NOME ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... contexto, a assistência judiciária gratuita se faz necessária, uma vez que o autor goza de ... A cópia da consulta por débitos existentes, ainda que prescritos, ...
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Decisao Nº 0100097-58.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 20-05-2022
... SERASA LIMPA NOME ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... contexto, a assistência judiciária gratuita se faz necessária, uma vez que o autor goza de ... que o referido documento corresponde à consulta ao serviço ?Serasa Limpa Nome?, mantido pela ...
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Decisao Nº 0002520-48.2021.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 26-04-2022
... SERASA LIMPA NOME ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... contexto, a assistência judiciária gratuita se faz necessária, uma vez que o autor goza de ... que o referido documento corresponde à consulta ao serviço ?Serasa Limpa Nome?, mantido pela ...
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Acórdãos nº 1003820-84.2017.8.26.0011 de 24ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade processual requerida em preliminar de apelação – Concessão de prazo para o recolhimento do preparo recursal – Manutenção da decisão hostilizada – Documentação encartada aos autos devidamente analisada – Pessoa jurídica que não demonstrou os pressupostos que viabilizassem o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Súmula n. 481...
... o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Súmula n. 481 do ... ência econômica e extrato de consulta da Serasa Experian, razão pela qual, ... -
Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... o autor pela assistência judiciária gratuita, alegando não ter condições de arcar com as ... (ID 75532396); Extratos (ID 75532498); Consulta Serasa (ID 75532504) ... Isto posto, torna-se ...
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Decisao Nº 0164831-18.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 26-05-2022
... SERASA LIMPA NOME ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... contexto, a assistência judiciária gratuita se faz necessária, uma vez que o autor goza de ... que o referido documento corresponde à consulta ao serviço ?Serasa Limpa Nome?, mantido pela ...