serviço público princípios
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA ... serviço ... princípios ...
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Acórdão nº 0302185-62.2014.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... federal e valiosos princípios constitucionais. Afirma que a Apelada não ... Além disso, o interesse público, a preservação ambiental e ... o regular ... CONFIGURADOS. SERVIÇO PÚBLICO ... ESSENCIAL. PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.576890-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SISTEMA DE GESTÃO HOSPITALAR - ESTADO DE MINAS GERAIS - ALERT - HOSPITAL ODILON BEHRENS - DESCONTINUIDADE - TRANSFERÊNCIA DE DADOS HOSPEDADOS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - IMPLANTAÇÃO DE NOVO SOFTWARE - NECESSIDADE. - Os princípios da continuidade do serviço público e da eficiência administrativa impedem que o...
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Acórdão nº 2013/0029387-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... estrita, aos princípios" constitucionais da legalidade e da\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0006554-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTRAORDINÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO COMISSIONADO. ... público. Essa regra garante o ... princípios ...
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Acórdão nº 2015/0255650-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO" DO ESTADO DE SERGIPE ... AGRAVADO ... :\xC2" ... de serviço de limpeza, no Município de Carira/SE ... de princípios ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... ão do gestor de adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
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Acórdão nº 2013/0261404-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... ímproba que atenta contra os princípios da ... serviço ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... serviço público, é ... é solucionada com amparo em princípios ou ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... restrição de retorno ao serviço ... procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... § 2º As IES criadas pelo Poder Público estadual, distrital ou municipal e mantidas por ... e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; ... e) demonstração de patrimônio ... ção poderá decidir, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela ...
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Acordão da Primeira Turma, 19-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. DESPESAS RELATIVA À EXERCÍCIOS ANTERIORES. ORDEM CRONOLÓGICA. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ORÇAMENTÁRIA. RUBRICA DISTINTA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 5 DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. Considerando que o recurso foi interposto contra...
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Acórdão Nº 1302144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INEFICIÊNCIA NO SERVIÇO ... PÚBLICO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... PRINCÍPIOS ... CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO ...
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Acórdão nº 0000763-58.2015.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Abril de 2018
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E ... CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão nº 2013/0257182-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ... ( ... ) atendidos os seguintes princípios: (inciso ...
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DECRETO Nº 1565, DE 21 DE JULHO DE 1995. Regulamenta a Lei 8.829, de 22 de Dezembro de 1993, que Cria, No Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.
... Inicial, obedecida a ordem de classificação final em concurso público ... Art. 7º Não serão nomeados os candidatos que, embora aprovados em ... VIII - urbanidade: a adesão aos princípios e regras de cortesia no trato com os superiores hierárquicos, os demais ...
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Acórdão nº 2016/0002112-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... REQUERIDO ... SERVIÇO ... pública e desprezo por um dos princípios mais caros da Administração, ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... vinculados exclusivamente ao tempo de serviço dos servidores, incluídas as gratificações por ... do Equilíbrio Fiscal, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório; ou ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público, exceto no âmbito de parcelamentos tributários; ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0514.10.003885-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - SUBJETIVA - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - DANO MORAL E DANO MATERIAL - CONFIGURADOS - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.- A teoria da responsabilidade civil baseia-se na aferição da antijuricidade da conduta do agente, no dano a pessoa ou coisa da vítima e na relação de causalidade entre a conduta...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... após ter cumprido prisão ilegal, princípios que se inferem do RE 369820/RJ, DJ 27-02-2004, rbis: ... "( ... ) a falta do serviço - faute du service dos franceses - não dispensa ... a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro." ... 19. Por esses ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contratante puede, por razones de orden público, rehusar o subordinar a condiciones especiales el ... previsto en el artículo anterior los principios aceptados por la ley del juzgador ... Artículo ... ões e obras de utilidade publica e de serviço publico ... Art. 117. As regras geraes sobre ...
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Acórdão nº 2015/0058390-6 de T4 - QUARTA TURMA
... DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO" PÚBLICO - ... DECISÃO MONOCRÁTICA \xC2" ... princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ...
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Acórdão nº 2007/0025388-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... público ... a questão, como os princípios norteadores dos atos em tela. ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... Capítulo III Princípios" Fundamentais ... 3º/6º ... Cap\xC3" ... da administração do patrimônio público; ... 9) Atividades Administrativas: conjunto de ... ) Comissão: atribuição temporária de serviço a um agente, não catalogada na estrutura ...