servidões administrativas
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Acórdão nº 1.0114.13.011618-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
DIREITO CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - ATRASO NA CONCLUSÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - PENDÊNCIAS JUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA COPASA - AUSÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO - RECURSO DESPROVIDO.- Não há como compelir a...
... as aes judiciais promovidas para constituio de servides administrativas (fls. 49/57), necessrias para a realizao das obras, sendo informado que a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074391-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA DO DESAPROPRIANTE NA POSSE DO BEM.- A imissão provisória do expropriante na posse do imóvel reclama a existência de declaração de urgência pela Administração Pública e de depósito prévio em quantia justa a ser arbitrada pelo Magistrado, nos termos do art. 15 do Decreto Lei nº. 3.365/41 conjugado com o art. 5º, inciso XXIV da...
... , constou expressamente que "As desapropriaes e as servides administrativas de que tratam os artigos 1 e 2 destinam-se a permitir a implantao da bacia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.134829-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. A superveniência do julgamento do agravo de instrumento implica na perda do objeto do agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida naquele recurso.
... o rito processual privativo das desapropriaes e servides administrativas, acarretar uma srie de prejuzos ora Agravante e populao que deixa de ... -
DECRETO Nº ., DE 20 DE AGOSTO DE 2007. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, os Imoveis que Menciona, Situados No Estado do Rio Grande do Norte, Necessarios a Construção do Gasoduto Açu-serra do Mel, Bem Como de Suas ...
... no Estado do Rio Grande do Norte, e cujas restrições administrativas são imprescindíveis à construção do Gasoduto Açu - Serra do Mel, bem ... , a desapropriação, total ou parcial, ou a instituição de servidões administrativas de que trata o art. 1o, podendo, inclusive, invocar o ...
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... concerne aos serviços públicos, ao domínio do Estado, às servidões" administrativas e às obrigações públicas. É instrumento posto a servi\xC3" ... -
DECRETO Nº 93078, DE 06 DE AGOSTO DE 1986. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou Instituição de Servidão Administrativa E/ou de Passagem em Favor da Petroleo Brasileiro S/a - Petrobras, Imoveis Constituidos de Terras e Benfeitorias que Menciona, e da Outras Providencias.
... servidões administrativas e/ou de passagem a que se refere o artigo 1º deste ...
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DECRETO Nº 0-002, DE 26 DE JUNHO DE 2007. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão Administrativa de Passagem, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a.-petrobras, os Imoveis que Menciona, Situados Nos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, Necessarios a Construção do Gasoduto Campinas ...
... , a desapropriação, total ou parcial, ou a instituição de servidões administrativas de que trata o art. 1o, podendo, inclusive, invocar o ...
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DECRETO Nº ., DE 04 DE JUNHO DE 1991. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, os Imoveis e Respectivas Benfeitorias Compreendidos Nas Areas de Terra que Menciona.
... ável ou judicialmente, as desapropriações ou instituição de servidões administrativas a que se refere o art. 1° deste Decreto ... Art ...
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Acórdão, Processo nº 5000638-39.2018.4.03.6129, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... compensatrios e moratrios nas desapropriaes e servides administrativas. Confiram-se os Enunciados n 12 e 102, da Smula do STJ: ... Smula 12: Em ...
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Decisão Monocrática Nº 5003097-10.2021.8.24.0141 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-03-2024
... ser chancelado pelo Judiciário no tocante à indenização por servidões administrativas, sob pena de ser considerada situação hipotética e ...
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Acórdão nº 1.0572.12.003345-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. JUSTA INDENIZAÇÃO PELA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PREVALÊNCIA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.I. O trabalho do perito judicial que se utiliza de normas específicas para avaliação do imóvel, bem como da análise das características da região, deve ser privilegiado para fins de fixação da indenização
... , os titulares do direito podero constituir as servides administrativas permanentes ou temporrias, exigidas para o estabelecimento das respectivas ... -
Acórdão nº 1.0344.11.001754-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - RAZOABILIDADE - JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - TAXA - ADI 2332. 1. A servidão administrativa não deve ser indenizada considerando apenas o laudo do assistente porque se trata de documento produzido unilateralmente, não...
... ocorridas at 12/01/2000, podem ser aplicveis s servides administrativas como a dos autos, que no se sujeitam ao regime de precatrios e, portanto, ... -
Acórdão nº 1.0344.11.001754-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - RAZOABILIDADE - JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - TAXA - ADI 2332. 1. A servidão administrativa não deve ser indenizada considerando apenas o laudo do assistente porque se trata de documento produzido unilateralmente, não...
... ocorridas at 12/01/2000, podem ser aplicveis s servides administrativas como a dos autos, que no se sujeitam ao regime de precatrios e, portanto, ... -
Decisão Monocrática Nº 5051273-21.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-02-2023
... ; que compete a justiça estadual processar e julgar ações de servidões administrativas quando não há manifesto interesse expresso da União; ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0171887-4 de T4 - QUARTA TURMA
... OFENSA DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA ... 1. "As servidões administrativas, em regra, decorrem diretamente da lei (independente de ...
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Valença - Vara cível, comercial, de fazenda pública e registro público
... O Decreto-Lei nº 3.365/41 - aplicável à instituição de servidões administrativas, por disposição de seu art. 40 - é expresso ao ...
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São desidério - Vara cível
... -lei nº 3.365 /1941, que dispõe sobre desapropriações e servidões" administrativas por utilidade pública, estabelece, em seu art. 2º, que \xE2\x80" ...
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Direito Urbanístico
... pelo Estatuto da Cidade, entre outros, os institutos das servidões e limitações administrativas, do tombamento de imóveis ou de ...
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Acórdão nº 1.0210.13.000850-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. EX OFFICIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. ARTIGO 364, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. PREJUÍZO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. SERVIDÃO MINERÁRIA. MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO. EXTRAÇÃO MINERAL DE CALCÁRIO E ARGILA. OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS...
... a viabilizar o desenvolvimento destas atividades, servides administrativas que permitam aos interessados realizarem adequadamente suas atividades, ... -
Livramento de nossa senhora - Vara cível
... 13- Tanto as servidões administrativas em geral, como as desapropriações por utilidade ...
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Livramento de nossa senhora - Vara cível
... 13- Tanto as servidões administrativas em geral, como as desapropriações por utilidade ...
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Livramento de nossa senhora - Vara cível
... 13- Tanto as servidões administrativas em geral, como as desapropriações por utilidade ...
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Acórdão nº 50039159020208210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
TRIBUTÁRIO. ITBI. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITO REAL. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ARTIGO 156, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EM SE TRATANDO DA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO HÁ RACIOCINAR EM TERMOS DA OCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITO REAL, AUSENTE,
... tributária em favor da autora de ITBI sobre a instituição de servidões administrativas, e consequente cancelamento de cobranças existentes ... -
A Alphaville urbanismo e o ordenamento jurídico pátrio: da ilegalidade para a aparente legalidade / The Alphaville urbanismo and the legal order of the homeland: from illegality to apparent legality
... tanto, o estabelecimento de restrições, limitações administrativas e contrapartidas, que possam minimizar os impactos negativos desses ... ém disso, assegura-se à prefeitura a prerrogativa de instituir servidões de passagem em benefício dos não moradores e de disciplinar a ...
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Acórdão Nº 0002693-75.2010.8.24.0126 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... "No h uma disciplina normativa especfica para as servides administrativas. O dispositivo legal que a elas se refere o art. 40 do Decreto-lei ...