servidor público
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... e a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da ... definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar ...
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Lei nº 14.377 de 22/06/2022. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.
... e dos pensionistas será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou da instituição da pensão, ... ão: atribuições técnicas, administrativas e de atendimento ao público, de nível superior, tais como planejamento, organização, coordenação, ...
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Lei nº 10.484 de 03/07/2002. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º terá como limites: ... I - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e ... II - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ... desempenho de atribuições decorrentes da condição de servidor público federal ... Art. 9º Em decorrência do disposto no art. 1º , os ...
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Acórdão nº 2016/0100965-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO ...
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Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
... Olímpico (Aglo), dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do ... Art. 9o O servidor ocupante de cargo efetivo, o militar ou o empregado permanente de ...
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Acórdão nº MS 15823 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9468, DE 10 DE JULHO DE 1997. Institui o Programa de Desligamento Voluntario de Servidores Civis do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... Federal, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, do servidor público civil, com o objetivo de possibilitar melhor alocação dos ...
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Previdência complementar do servidor público federal lança programa de cashback
RIO e Brasília - A Funpresp, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, lançou nesta segunda-feira para seus participantes um programa que reverte parte do valor da compra para o fundo previdenciário. Chamado de Funpresp Cashba...
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Os Proventos
... de carreira, os quais passavam a integrar os proventos por ter o servidor alcançado determinado lapso de tempo de serviço, além de se permitir a ... gestoras a que o servidor esteve vinculado ou por documento público, podendo em ambos os casos as informações serem confirmadas pelo regime ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... , ou em que a atividade do empregado, contratado de servio ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da prpria natureza dos encargos ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... à contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem ...
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O sistema de proteção social dos militares
... idade, a estabilidade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade. § 10. Aplica-se aos servidores a que se ... EBOOK REGIME PREVIDENCIARIO DO SERVIDOR PUBLICO.indb 259 ... EBOOK REGIME PREVIDENCIARIO DO SERVIDOR PUBLICO.indb ...
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Capítulo 2 - Princípios norteadores do RPPS
... os membros do Poder Judiciário (magistrados), do Ministério Público (promotores e procuradores de Justiça) e do Tribunal de Contas (ministros ... 27/04/2022 15:39:01 ... O REGIME PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO • TaTiana nóbrega e Maurício benediTo ... empregava a ...
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Decreto nº 4.004 de 08/11/2001. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO E DE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... D E C R E T A : ... Art. 1º Ao servidor público civil regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que, ...
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Acórdão Nº 1250750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
... SERVIDOR ... PÚBLICO. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 4 DO SUPREMO ...
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Os benefícios previdenciários
... ções não se prevê a concessão, em sede de previdência do servidor, do auxílio acidente benefício pago quando o segurado sofre acidente do ... ção conceitual e prática em sede de previdência do servidor público ... @7.1. Aposentadoria ... No direito pátrio, a aposentadoria ...
- DECRETO Nº 940, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Diaria No Exterior, do Servidor Publico Civil e Militar, Integrante de Equipe de Apoio Ou de Comitiva do Presidente Ou do Vice-presidente da Republica.
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Nota Técnica 3/13 - Transposição do RGPS para o RPPS
... 30, I e II; art. 40; e art. 149, § 1º), destinado a amparar o servidor civil titular de cargo efetivo1, mediante lei municipal em sentido ... Rocha Furtado (grifos no original): "[ ... ] a existência do cargo público está condicionada à adoção de regime jurídico estatutário, vale ...
- EMC 88 de 07/05/2015 - EMENDA CONSTITUCIONAL. ALTERA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE AO LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
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Acórdão nº 2015/0279278-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO À LICENÇA PARA ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1482-037, DE 12 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Publico Civil Ativo e Inativo Dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1198, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Publico Civil Ativo Dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2012/0202108-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONSTITUCIONAL. ... MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA ... RODOVIÁRIA ... ADMINISTRATIVO. ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-006, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.