servidor público dedicação exclusiva
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Acórdão Nº 1444141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Alteração de regime de trabalho. Dedicação exclusiva. Ofensa reflexa e incidência da súmula nº 279. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença que julgou procedente pedido de manutenção de servidor
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE REGIME ... DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. OFENSA REFLEXA E INCIDÊNCIA DA ... -
Lei nº 9.654 de 02/06/1998. CRIA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias ... decorrentes da integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo, no ... o vencimento básico percebido pelo servidor, a este não se incorporando, e não serão ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se ... servidor nas carreiras e nos cargos de que tratam os arts ... abril de 1987, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva, poderá ocupar Cargo de Direção - CD ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08068018220214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806801-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIMMITRE MORANT VIEIRA GONCALVES PEREIRA ADVOGADO: Valdeilma Yane De Oliveira Mateus e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
... ,02, a título de Gratificação por Dedicação Exclusiva, sob pena de multa diária não ... e dois centavos), cujo contribuinte é o servidor docente DIMMITRE MORANT VIEIRA GONCALVES PEREIRA, ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE ... -
Acórdão nº 1032766-56.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 18-05-2021
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À REMUNERAÇÃO PARA FIM DE APOSENTADORIA - NATUREZA TRIBUTÁRIA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Sobre os valores recebidos a título de gratificação que não se incorporam nos vencimentos para fins de aposentadoria não pode haver...
... SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... ÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO ... Grosso, exercem função de dedicação exclusiva de Secretário de Escola, Coordenador ou Diretor, ... - Acórdão nº 1122376 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2018
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Acórdão Nº 0120072-25.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-04-2019
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO ESTADO DO CEARÁ E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA CASSADA. IMPROCEDÊNCIA
... PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA ... NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ... servidor estadual e desde que preenchidos alguns ... -
Acórdão Nº 0329117-60.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA UDESC. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VANTAGEM INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUBSTITUIÇÃO POSTERIOR PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E PARIDADE PRESERVADAS. PRECEDENTES...
... CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA UDESC ... GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA ... VANTAGEM INCORPORADA AOS PROVENTOS ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... – serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de ... I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros ...
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Acórdão nº 1.0024.11.004376-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) E GRATIFICAÇÃO POR CARGO EM COMISSÃO (ART. 23 DA LEI N. 8.288/2001) - VERBAS INDENIZATÓRIAS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA.1 - Estão...
... que no se incorporam remunerao do servidor, e condenar o Municpio a restituir servidora os ... incidir sobre a gratificao de Dedicao Exclusiva em nada afronta o texto constitucional, mas, pelo ... -
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas; ... VI - estímulo à ... § 1º O servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o aluno ... do pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010117420204058400), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0801011-74.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIS MANUEL ESTEVES DA ROCHA VIEIRA ADVOGADO: Vanira Galdencio Roberto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO...
... não afasta o exercício de cargo público, de modo que a situação vivenciada pela parte ... o regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO LICENCIADO SEM VENCIMENTOS. REGIME DE ... -
Acórdão Nº 0315484-79.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-05-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA INCORPORADO AOS PROVENTOS. LCE N. 39/91. POSTERIOR EXTINÇÃO DA VERBA, COM IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO INTEGRAL. LCE N. 345/06. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NOVA LEGISLAÇÃO, CONTUDO, QUE MANTEVE O PAGAMENTO DO ADICIONAL POR UM ANO CONTADO DA PUBLICAÇÃO DA LCE N. 345/06....
... seus proventos o "adicional de dedicao exclusiva" (ADE) calculado em 40% (quarenta por cento) ... entendimento acarretouperda salarial ao servidor,ao argumento de que o"adicional de dedicao ... -
Acórdão Nº 0802535-04.2020.8.12.0018 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 17/08/2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO – INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E POR TRABALHOS TÉCNICOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – POSTERIOR REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO – IRRELEVÂNCIA – DIREITO ADQUIRIDO – JUROS A
... DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO – ... INCORPORAÇÃO DAS ES POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E ... POR TRABALHOS TÉCNICOS – ... -
Acórdão nº 7005684-30.2016.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-08-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RISCOS E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – GRDE. SERVIDORA CEDIDA. PARECER FAVORÁVEL DO DETRAN. DESEMPENHA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO – TEM DIREITO DE RECEBER A REFERIDA GRATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DEBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS....
... oriundo de Gratificação de Riscos e Dedicação Exclusiva – GRDE, cujo valor a autora recebeu ... vantagens e direitos já adquiridos pelo servidor junto ao órgão cedente, redundaria na ... de trânsito, sem ônus para o órgão público" de origem (cedente), para exercício da mesma fun\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0076712-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR ... ou do Ministério Público ... Superior, em regime de Dedicação ... em regime de Dedicação Exclusiva, com Doutorado, ...
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Acordao Nº 157255 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
... para percepo da gratificao de dedicao exclusiva, porm o Prefeito de Macap no concedeu Impetrante ... -se em parcelas da remunerao do servidor ativo, integrando os proventos de sua ...
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Acordao Nº 157255 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
... para percepo da gratificao de dedicao exclusiva, porm o Prefeito de Macap no concedeu Impetrante ... -se em parcelas da remunerao do servidor ativo, integrando os proventos de sua ...
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Acordao Nº 157255 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
... para percepo da gratificao de dedicao exclusiva, porm o Prefeito de Macap no concedeu Impetrante ... -se em parcelas da remunerao do servidor ativo, integrando os proventos de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141866520204058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0814186-65.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELANTE: SILAS JOSE DE PAULA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... cumulação indevida pelo autor de cargo público com dedicação exclusiva com outra atividade na ... No caso em apreço, o demandante, servidor aposentado da UFC, ajuizou a ação contra a ... -
Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - atendimento e orientação ao público em geral sobre matérias de competência do Banco ... § 1o A contribuição mensal do servidor ativo, inativo ou do pensionista será de um por ... dedicação exclusiva constantes do Anexo IV correspondem ao ...
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Acórdão Nº 0304615-23.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-02-2020
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DA UDESC APOSENTADO ... PRETENSÃO DE RECEBER O ADICIONAL DE DEDICAÇÃO ... EXCLUSIVA DE 40% SOBRE O VENCIMENTO COM BASE ...
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Acórdão Nº 0120071-40.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-04-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIVERSIDADE ... REGIONAL DO ARIRI. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) ... INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ...
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Acórdão Nº 0326038-73.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-11-2020
... PERCENTUAL DE ... GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA ... ADICIONAL DE 40% SOBRE O ... Catarina ... que é servidor aposentado, cujo ato se perfectibilizou em 01 ...
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Acórdão nº 0110422-44.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO ... AMPLIAÇÃO. EDICAÇÃO EXCLUSIVA. ART. 47 ... LEI 462/08. REQUISITOS LEGAIS ... a título de dedicação exclusiva referente ao interstício de julho de ...