servidor público federal aposentadoria
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... neste artigo, quando o adquirente fôr servidor público ou autárquico poderá ser aplicado ... § 2° Os Institutos de Aposentadoria e Pensões recolherão, mensalmente, ao Banco ...
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Acórdão nº 2004/0113464-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
- Acórdão nº REsp 1284491 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § 3º Nas ... , o Poder Judiciário e o Ministério Público; ... b) as respectivas administrações ... áveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, ... será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 44431 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2011/0041634-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO ... CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA". PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA PORTARIA. INTERCEPTAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0048219-0 de T5 - QUINTA TURMA
... WAGNER E OUTRO(S)RECORRIDO :UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA UFSM/RS PROCURADOR:MARILUCE ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR" PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA E VANTAGEM PECUNI\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0119073-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTEVES LIMARECORRENTE:UNIVERSIDADE FEDERAL" DE PELOTAS UFPEL REPR.POR :ADVOCACIA-GERAL DA UNI\xC3" ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. ILEGALIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0110724-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR ... DO DE CONCESSÃO ... APOSENTADORIA. ... EXISTÊNCIA ... ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva ...
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Acórdão nº 2011/0058154-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISCIPLINAR ... APOSENTADORIA ... servidor ... 8.112/1990). O administrador público pode aplicar ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS UFMG ... ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR" PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO ... DE ATO DE\xC2" APOSENTADORIA PELA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2015/0284128-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2/STJ. SERVIDOR ...
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Acórdão nº MS 12660 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADES DO PAD ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ... O ... DISCIPLINAR. ... APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... convênio com os Estados e o Distrito Federal para executar atividades e serviços ... da necessidade de excepcional interesse público, as atividades previstas no caput deste artigo ... , incapacidade, idade-limite, aposentadoria compulsória, licenciamento ou exclusão a bem da ... ARTIGO 7 ... O servidor civil ou militar vitimado durante as atividades ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1276173 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal ... ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ... Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... de 1987, caberá a cada Instituição Federal de Ensino - IFE ... Parágrafo único ... ção ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para tratamento de saúde ou ... Substituto, será realizado concurso público para provimento da respectiva vaga ... Art. 10 ... Parágrafo único. A contratação de servidor técnico-marítimo far-se-á de acordo com o ...
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Acórdão nº 2014/0078344-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO-FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Nº 33932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ... ENUNCIADO ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ...
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Acórdão nº 2014/0216946-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTAMENTO DOS ... ROVENTOS DE APOSENTADORIA PELOS MESMOS ÍNDICES DE ...
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Acórdão nº 2016/0050762-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. SERVIDOR ... ÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5009999-17.2013.4.04.7200),15-05-2020
ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA POSTERIORMENTE À EC 41/2003. REAJUSTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 10.784/2008. ADOÇÃO DO ÍNDICE APLICADO AO REGIME GERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. O Pedido de Uniformização só é viável quando demonstrada divergência jurisprudencial atual no âmbito regional sobre o direito
... a tese da Universidade de que o servidor público federal/pensionista não tem direito ao reajuste de aposentadoria/pensão concedida após a EC 41/2003 pelos mesmos ...