Servidores Públicos Civis
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e ... ência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; ... b) ... eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... ção, da recuperação dos espaços públicos; e XII - observância dos princípios e ... ção em direitos humanos para os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... 1 desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades; ... , se efetivo, e das sanes penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislao especfica, est o responsvel pelo ...
- Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
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Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... ções e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... b) os serviços públicos de telégrafos, de telefones interestaduais e de ... á os responsáveis às sanções penais, civis e administrativas cabíveis ... #Redação ... ções serão executados por servidores públicos civis e militares, requisitados na ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... XII - as fundaes, sociedades civis ou associaes de direito privado criadas por rgo ... permitida a participao de servidores pblicos na composio de conselho ou diretoria de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; ... c) ... desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e ... Na ausência ou insuficiência de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9651, DE 27 DE MAIO DE 1998. Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial a Justiça - Gfj, de Atividade de Informações Estrategicas - Gdi, de Atividade Fundiaria - Gaf e Provisoria - Gp, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Os servidores ocupantes dos cargos referidos neste artigo ... da Tabela de Vencimentos dos servidores públicos civis da União, estabelecida no Anexo II da Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... 38: ... I - nos preços públicos e tarifas dos serviços públicos; ... II ... ções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8878, DE 11 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre a Concessão de Anistia Nas Condições que Menciona.
... Art. 1° É conhecida anistia aos servidores" públicos civis e empregados da Administração P\xC3" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1050, DE 03 DE JANEIRO DE 1950. Reajusta os Proventos da Inatividade Dos Servidores Publicos Civis e Militares Atacados de Molestia Grave, Contagiosa Ou Incuravel, Especificada em Lei.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em ... regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, serão incluídos no Plano ...
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Lei nº 14.434 de 04/08/2022. Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
... contratados sob o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... realizado pela União, por outros entes públicos ou por particulares, nos termos definidos em ato ... do órgão local do S.P.U., e dos servidores dêste, que forem necessários, abrirá a ... boa fé e imputação de responsabilidades civis e penais se fôr o caso, o S.P.U. tornará ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8030, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Institui Nova Sistematica para Reajuste de Preços e Salarios em Geral e da Outras Providencias.
... ções e vantagens pecuniárias dos servidores públicos, civis e militares, da Administração ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste ... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por ... ções penais comuns e de responsabilidade, civis" e administrativas previstas na legislação espec\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9264, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Desmembramento e a Reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, Fixa Remuneração de Seus Cargos e da Outras Providencias.
... e no mesmo percentual aplicado aos servidores públicos civis da União ... Art. 7º A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9266, DE 15 DE MARÇO DE 1996. Reorganiza as Classes da Carreira Policial Federal, Fixa a Remuneração Dos Cargos que as Integram e da Outras Providencias.
... mesmo percentual aplicado aos demais servidores públicos civis da União ... Art. 4º A ...
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Decreto-Lei nº 1.893 de 16/12/1981. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de publicação deste Decreto-lei, a servidores públicos civis ou militares, ativos ou inativos, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa ... de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte ... § 4º A Justiça Federal ... ões do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ... ARTIGO 53 ... Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... , de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata ... dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... mais elevado da carreira, e cinco dentre civis ... § 1° Os Ministros civis são ... substitutos da Justiça Militar e aos servidores que forem imediatamente vinculados ao Superior ... (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União) ... #Redação dada pela ...
- Disposições constitucionais e o regime jurídico dos servidores públicos civis da união (lei n. 8.112/1990)
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... de dezembro de 1993, e na legislao relativa aos servidores pblicos civis da Unio ... ARTIGO 2 ... O Servio Exterior Brasileiro ...