sigilo bancário legislação
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DECRETO Nº 8229, DE 22 DE ABRIL DE 2014. Altera o Decreto 660, de 25 de Setembro de 1992, que Institui o Sistema Integrado de Comercio Exterior - Siscomex, e Dispõe Sobre o Portal Unico de Comercio Exterior.
... ou produzam efeitos sobre a legislação de comércio exterior vigente deverão ser ... sigilo comercial, fiscal, bancário e de dados, os ...
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Decisão monocrática Nº 1206915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... EXTRATERRITORIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. DUPLA INCRIMINAÇÃO. INVIABILIDADE ... ções bancárias – acobertadas pelo sigilo – e posteriormente requereu ao Judiciário a ... a autorização de quebra do sigilo bancário determinada em outro País, para assim verificar ...
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Decisão monocrática Nº 217222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... Medida cautelar de quebra do sigilo bancário e fiscal. Alegação de nulidade. Fatos ... , principalmente de [CORRÉU], cita legislação de que trata do afastamento do sigilo bancário e ...
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Acórdão Nº 1434801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Ação que envolve relação de emprego. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. 4. Prestação jurisdicional motivada. Tema 339-RG. 5. Alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Tema 660-RG. 6. Ausência de argumentos capazes de...
... DENÚNCIA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE ... EMPREGADOS CORRENTISTAS DO ... previstas na legislação vigente, sob pena de multa de R$ ... 20.000,00 ... -
Acórdão Nº 0012100-76.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO DURANTE A FASE ... 1. Conforme definido na legislação, a decretação de quebra de sigilo não se ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.00.020074-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 31-01-2019
... /01, no ponto em que autorizam a quebra de sigilo bancrio. No mrito, afirma que depsitos bancrios ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... contratações que sejam regidas por legislação especial, tais como seguro, locação e serviços ... de mercado, observado, se for o caso, o sigilo de que trata o art. 38 deste Decreto; e ... V - ... instituído o Cartão Projeto, cartão bancário vinculado a cada projeto apoiado pela fundação ...
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Decisão monocrática Nº 1373000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei ... REQUISITOS PARA AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1039459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
... QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ... ART. 8o DA LEI N° 8.201/ ... pelo fisco, com fundamento em legislação ordinária e sem autorização judicial, é uma ...
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Julgamento 0000015-35.2003.7.11.0011 do Superior Tribunal Militar, 01-03-2011
Apelação. Peculato (CPM, art. 303). Hipótese em que tesoureiro de Colégio Militar emite ordem bancária a pretexto de se adquirir vales-transporte para servidores da referida instituição de ensino, apropriando-se de dinheiro público de que tenha posse em razão do cargo que ocupava à época dos fatos, utilizando-o para fins particulares. 1) Preliminar de nulidade do processo. Rejeição. Decisão de...
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Acórdão Nº 1206915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... sigilo" bancário, por ... ser uma garantia de todo cidad\xC3" ... procedimentos adotados na legislação holandesa, acerca da quebra de ... sigilo ... -
Decisão monocrática Nº 1450059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2024
... CIVIL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO ...
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Acórdão, Processo nº 5001827-09.2018.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... *** Sigilo bancário *** A legislação: Lei Federal nº ...
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Decisão monocrática Nº 1369969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... , dado que apenas interpretou a legislação infraconstitucional aplicável à espécie e, ... REQUISITOS PARA AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA ...
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Decisão monocrática Nº 1376267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO EM PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO ... ão prospera, uma vez que a própria legislação prevê tal mecanismo de aferição e busca de ...
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Decisão da Presidência nº 1039459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
... QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ... ART. 8o DA LEI N° 8.201/ ... pelo fisco, com fundamento em legislação ordinária e sem autorização judicial, é uma ...
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DECRETO Nº 3678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluida em Paris, em 17 de Dezembro de 1997.
... sigilo bancário, em tese, e não a recusa em ... o propósito da aplicação de sua legislação sobre lavagem de dinheiro deverá fazer o mesmo, ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTALCONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AGRAVOREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. É manifestamente incabível (e configura erro grosseiro) ainterposição de agravo regimental contra acórdão. Precedentes.2. Além do erro grosseiro, não é possível a aplicação do...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ídos as infrações referentes à legislação tributária, os empréstimos compulsórios, a ... , câmbio, Sistema Financeiro Nacional, sigilo bancário, ordem econômica e financeira, ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... Assim se dá, por exemplo, com o sigilo bancário – que envolve o cliente e o banco –, e com o sigilo fiscal – que envolve a Fazenda Pública e o contribuinte.21 ... A imagem de círculos ... - Acórdão nº 1023465 de 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168407520184058300), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0816840-75.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KRUGER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Liz...
... ção financeira obtida pela quebra de sigilo bancário, cujos valores não condizem com a ... normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre crédito ... -
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... teve acesso aos dados protegidos pelo sigilo bancário, muito antes da autorização de quebra ... além de configurar infração à legislação tributária podem denotar a existência de ...
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Direitos individuais e coletivos
... lesões corporais são punidas pela legislação penal” ... 19 ... Em razão da proteção ... o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício ... dados acessados pela quebra do sigilo bancário sem a devida autorização judicial, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030572-85.2020.8.19.0210 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030572-85.2020.8.19.0210 Recorrente: BV FINANCEIRA S.A., CRED. FIN. E INVESTIMENTO Recorridos: FRANCESCO CARDONE e RAFAEL TOLEDO NETTO Origem: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...
... decorrência da quitação via boleto bancário, que o réu alega não ter sido ... emitido por ...