sigilo bancário legislação
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 164900-17.2008.5.15.0021)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO "SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA". INDEFERIMENTO. QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O...
... ão recursal implicaria na quebra do sigilo ... bancário da parte contrária, ... legislação infraconstitucional de regência. Precedentes ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... No atinente à inviolabilidade do sigilo previsto no inciso XII do ... artigo 5º da nossa ... fogo e drogas, quebras de sigilo bancário, bem como uma extensa ... interceptação ... legislação infraconstitucional, decidindo acerca de aludida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015779120184058400), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0801577-91.2018.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MARCOS GUIMARAES KLEMIG ADVOGADO: Rivanildo Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MPF. REJEIÇ
... legal que nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, ... com fundamento em artigo previsto na legislação, não havendo que se falar, na hipótese, em ... 198, parág.1º, I, CTN) e o sigilo bancário (art. 1º, caput e parág. 4º, Lei Complementar ... -
Decisão monocrática Nº 1434801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2024
... DENÚNCIA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE EMPREGADOS CORRENTISTAS DO BANCO. O ... e fora das exceções previstas na legislação vigente, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte ...
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Acórdão nº 1.0153.17.006735-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PARCIALIDADE DO MAGISTRADO - NÃO DEMONSTRADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - VALIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA - COMPROVAÇÃO - MONTANTE QUE SUPERA 100% DO TRIBUTO COBRADO - REDUÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE...
... , o demandante sustenta que a quebra do sigilo bancrio deu-se de forma irregular, sem deciso ... -
Acórdão nº 1.0153.17.006735-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PARCIALIDADE DO MAGISTRADO - NÃO DEMONSTRADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - VALIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA - COMPROVAÇÃO - MONTANTE QUE SUPERA 100% DO TRIBUTO COBRADO - REDUÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE...
... , o demandante sustenta que a quebra do sigilo bancrio deu-se de forma irregular, sem deciso ... -
Notas sobre as presunções no direito tributário: uma análise sobre o manto da transparência e praticabilidade
Este artigo pretende examinar as presunções quanto à sua perspectiva probatória no campo do direito tributário, em face da necessidade de uma maior transparência da Administração tributária. Após justificar por que e em que medida as presunções são utilizadas em matéria tributária, conceituamos o instituto e justificamos o campo próprio das suas cogitações: o da prova. A partir da costumeira...
... legislação tributária deixam o contribuinte em situação ... -e-a-livre-concorrencia-a-transferencia-do-sigilo ... -concorrencia-a-transferencia-do-sigilo-bancario ... -
A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... meio dos princípios que regeriam a legislação internacional do trabalho e, em particular, ... trabalho? O e-mail possui as garantias de sigilo, privacidade e inviolabilidade? 462 ... A ... falar em violação ilícita do sigilo bancário quando respeitados os limites da legislação ...
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Acordão da , 17-05-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. QUEBRA DE SIGILO BANCÃRIO E FISCAL. OPERAÇÃO PUBLICANO XVI. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... nesta data não houver expediente bancário (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 15, e ... contribuinte, não autorizado pela legislação, interromperá os prazos fixados para o ... refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária (Lei ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... da Lei nº 9.296/96. Afastamento do sigilo de dados telefônicos de ... jornalista e de ... 6. O crime de quebra de sigilo bancário (art. 10 da Lei Complementar ... nº 105/01) ... JORNALÍSTICA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO CIVIL (E ... NÃO NO ART. 75 DA HOJE ...
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Acórdão Nº 1277082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DE QUEBRA DE SIGILO E AFERIÇÃO DE SUA NECESSIDADE ... REEXAME DO ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... SIGILOS ... BANCÁRIO E FISCAL NÃO POSSUEM CARÁTER ABSOLUTO ...
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Acordão da Sexta Turma, 05-03-2024
RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. RAZÕES DEFICIENTES. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. SUBSTITUIÇÃO JUSTIFICADA DA MAGISTRADA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADO NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART.
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Decisão monocrática Nº 868494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... ALEGADA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ACESSO A INFORMAÇÕES DE ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO ...
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Acórdão Nº 2202-010.170 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
... 15983.720156/2012-11 ... NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA ... Inexistindo ... da legalidade, seguir os ditames da legislação vigente ... A identificação clara e precisa ...
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Sigilo bancário, fiscalização tributária e reserva de jurisdição: proposta de harmonização dinâmica
... uma reserva de jurisdição quanto às pretensões do Fisco de lograr acesso a informações bancárias dos contribuintes, conferindo à legislação que regula a matéria interpretação conforme a Constituição, “ tendo como conflitante com esta a que implique afastamento do sigilo bancário ...
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Algumas considerações sobre a quebra do sigilo bancário
Felipe Herdem: Considerações sobre a quebra do sigilo bancário
... Segundo a doutrina, a legislação apresenta uma dupla finalidade: repressão ao crime organizado, incluindo lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, e preocupação na diretriz de ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... o levantamento do sigilo dos termos de delação do ex-ministro Antônio ... Em segundo ... lugar, porque a legislação e o Regimento preveem exatamente essa ... relacionados ao sistema bancário e há indícios de que prestava ... suporte ao ...
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Decisões Monocráticas nº 1183372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Enero de 2019
... QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ... INDENIZAÇÃO ... OCORRÊNCIA DE ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO ...
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Decisão monocrática Nº 1353851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... SIGILO BANCÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS DO ... Constituição Federal ou a aludida legislação complementar, com indicação dos sinais de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08122905020214058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0812290-50.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO DAVID DE SOUZA NETO ADVOGADO: Amanda Rabelo Maciel e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPF. DEDUÇÃO DE...
... ; 3) violação do direito do impetrante ao sigilo de seus dados bancários, uma vez que as ... visível ofensa ao seu sigilo bancário e ao seu direito constitucionalmente assegurado ... legislação tributária" ... No julgamento do RE 601.314 ... -
Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMPARTILHAMENTO DE QUEBRADE SIGILO BANCÁRIO ENTRE INVESTIGAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DASPOLÍCIAS FEDERAL E ESTADUAL. POSSIBILIDADE, SE AUTORIZADASJUDICIALMENTE. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO.FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. ADMISSIBILIDADE. CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADECRIMINOSA, QUE INCLUI, NATURALMENTE, A TRAMITAÇÃO DE VALORES EMCONTAS BANCÁRIAS (INTEL
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Decisão monocrática Nº 1386467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2022
... QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. CONTINUIDADE DA ... FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...
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Decisão monocrática Nº 1316998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... Sigilo dos documentos observados por força da liminar ... fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Dessa ... SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL NÃO POSSUEM CARÁTER ABSOLUTO ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... dos arquivos, exceto nas hipóteses de sigilo da informação; ... X - planejar, coordenar e ... , Sistema Financeiro Nacional, sigilo bancário e lavagem de dinheiro, ordem financeira; ... III ... a) legislação de servidor público; ... b) patrimônio ...