sigilo de correspondencia
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Processo nº 0071815-93.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Delito de Tráfico de Drogas. Fragilidade Probatória. Absolvição. .DO Recurso Defensivo. a Arguição de Nulidade Do Processo por Violação Às Garantias Da Inviolabilidade Da Intimidade, Do Sigilo de Correspondência de Dados e Comunicações Telefônicas Deixará de Ser Analisada por Antever Esta Julgadora a Absolvição Do Acusado, que Lhe Será Mais Benéfica. a Prova Coligida...
... sigilo de correspondência de dados e comunicações ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. CONVERSAS PORMEIO DE APLICATIVO. WHATSAPP. ACESSO SEM AUTORIZAÇÃO. TELEFONECELULAR DE TERCEIRO. VÍCIO RECONHECIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOSINDEPENDENTES CAPAZES
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Acordao N° 1402989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Preliminar. Violação de domicílio e de correspondência. Situação de flagrante delito. Busca e apreensão em residência. Legalidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policiais. Validade. Absolvição inviável. Desclassificação. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Nos termos do artigo 5º, xi, da constituição federal, a situação de
... sigilo da correspondência ... 3. Correta a condenação do réu pelo crime de ... -
Processo nº 0002729-44.2014.8.19.0053 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2017
... SIGILO DE ...
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Acordao N° 1402294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Reclamação criminal. Medida cautelar. Investigação de crime contra menor. Assédio sexual. Quebra de sigilo de dados telemáticos. Dados informáticos estáticos. Requisitos do marco civil da internet (lei 12. 965/2014). Reclamação conhecida e julgada procedente. 1. A constituição federal garante a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicaçõe
... CONTRA MENOR. ASSÉDIO SEXUAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS ... DADOS INFORMÁTICOS ESTÁTICOS. REQUISITOS DO ... -
Acordao N° 1619938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Constitucional. Civil. Deserção. Preliminar rejeitada. Conhecimento do recurso. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Excepcionalidade. Recurso conhecido e provido. 1. Na hipótese, preparo regularmente recolhido, preliminar de deserção que deve ser rejeitada. 2. Sigilo bancário e fiscal são protegidos como projeção específica do direito à intimidade. Para justificar quebra de
... PRELIMINAR ... REJEITADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E ... FISCAL. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... processo legal e ao acesso à justiça; direito fundamental ao sigilo dos dados bancários, implícito ao direito à privacidade e ao direito à ...
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Acordao N° 1841106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
Apelação criminal. Penal e processo penal. Inquérito policial. Representação para busca e apreensão e afastamento do cargo público. Requisitos legais. Interesse público. Provimento. 1. De acordo com o art. 5º, incisos x, xi e xii, da crfb/1988, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; a casa do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do...
... consentimento do morador, salvo por determinação judicial; o sigilo da correspondência e das ... comunicações telegráficas, de dados e das ... -
Acórdão Nº 0070633-83.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-07-2022
... SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... RECURSAL. MÉRITO. PLEITO ...
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Acórdão N° 0000007-54.2016.8.18.0066 do Tribunal de Justiça do Piauí, 05/11/2021
... XII, da Constituição Federal preconiza que é inviolável o sigilo ... da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das ...
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Acordao Nº 164024 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DEDUZIDAS PELA DEFESA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE POR ACESSO DE DADOS DO CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. USO DO WHATSAPP WEB. SUSPEITA DE COAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há falar-se
... privacidade da comunicao e dos dados, verbis: XII - inviolvel o sigilo da correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes ... -
A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
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Julgamento 7000166-22.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). DEFESA. ESTELIONATO. ART. 251, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PRELIMINAR DEFENSIVA. VIOLAÇÃO DO SIGILO DE DADOS CADASTRAIS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO NAS
... defensiva de violação à garantia constitucional de sigilo de dados cadastrais da Apelante JULIANA MIRELLE DA COSTA; por ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... o levantamento do sigilo dos termos de delação do ex-ministro Antônio ... Palocci às vésperas ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... assegurando-se ao condenado “o sigilo dos registros sobre o seu processo ... e condenação”. Ou, ademais, a ... -
Acórdãos nº 1049156-38.2017.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2018
... de violação ao direito constitucional de sigilo de correspondência Sentença de improcedência ...
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Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... aos dados contidos no celular da filha falecida, considerando o sigilo das comunicações, a proteção de direitos da personalidade de terceiros ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... da assinatura ou quando a providência servir ao resguardo do sigilo, antes da decisão final, ser exigida a apresentação de prova de ...
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Acórdão Nº 0729955-79.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-05-2019
... APREENSÃO DE APARELHO CELULAR. ILEGALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO ... SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INVASÃO DO ...
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Acordao N° 1694950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Alegação de fraude à execução. Insubsistência. Quebra de sigilo fiscal. Excepcionalidade. Penhora de salário. Débito referente a cédula de crédito bancário. Jurisprudência do superior tribunal de justiça. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. ?nos termos do artigo 792 do cpc e súmula 375 do stj, são...
... ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUEBRA ... DE SIGILO FISCAL. EXCEPCIONALIDADE. PENHORA DE SALÁRIO. DÉBITO ... REFERENTE A ... -
Acordao N° 1293674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Processual civil. Agravo de instrumento cumprimento de sentença. Inexistência de outros bens penhoraveis. Diligencias esgotadas. Preliminar de preclusão rejeitada. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Caráter excepcional. Fundamentação necessária. Precedentes do stj. Decisão mantida. 1. Não se encontra acobertada pela preclusão a tese de inviolabilidade do sigilo de documentos da empresa,...
... PRELIMINAR DE PRECLUSÃO REJEITADA. QUEBRA DE SIGILO" BANCÁRIO ... POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO NECESS\xC3" ... -
Acórdão Nº 0071330-07.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 03-06-2022
... PARA OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS VIOLA O SIGILO DE ... CORRESPONDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO ...
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Repercussão Geral nº 649379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
Recurso Extraordinário. Análise da possibilidade de legislação estadual determinar prazo mínimo de antecedência para a postagem de cobrança. 3. Lei estadual que obriga a aposição, na parte externa de correspondência, da data de vencimento de boleto emitido por empresas públicas e privadas, que prestem serviço em determinado Estado-membro, independentemente da localização de sua sede. 4. Acórdão...
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Repercussão Geral nº 649379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2011
Recurso Extraordinário. Análise da possibilidade de legislação estadual determinar prazo mínimo de antecedência para a postagem de cobrança. 3. Lei estadual que obriga a aposição, na parte externa de correspondência, da data de vencimento de boleto emitido por empresas públicas e privadas, que prestem serviço em determinado Estado-membro, independentemente da localização de sua sede. 4. Acórdão...