sinalagmaticos
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1082-69.2017.5.10.0001)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIVISOR 220 - INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA - DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS - VALIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA 1. De acordo com a tese firmada no Tema 1046 da Repercussão Geral do E. STF, "são...
... Considerando que as convenções e os acordos coletivos de trabalho são, por sua natureza, ... instrumentos sinalagmáticos, ou seja, apresentam em seu conjunto concessões mútuas de ... vantagens e direitos entre empregados e empregadores, deve ser observada a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-ARR - 1802-63.2016.5.09.0562)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE -
... Considerando que as convenções e os acordos coletivos de trabalho são, por sua natureza, ... instrumentos sinalagmáticos, ou seja, apresentam, em seu conjunto ... concessões mútuas de vantagens e direitos entre empregados e empregadores, deve ser ... -
Decisao Nº 0010580-51.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 12-04-2022
... BILATERALIDADE QUE IMPLICA EM RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 1. Nos contratos sinalagmáticos ou bilaterais, as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras umas das outras. Se uma das partes estiver inadimplente, a outra está desonerada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11776-14.2017.5.03.0027)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 E DO CPC/15 - ADICIONAL NOTURNO - PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - LIMITAÇÃO AO PERÍODO ESTRITAMENTE NOTURNO - JORNADA MISTA - NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 - REPERCUSSÃO GERAL - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA 1. De acordo
... Considerando que as convenções e os acordos coletivos de trabalho são, por sua natureza, ... instrumentos sinalagmáticos, ou seja, apresentam em seu conjunto concessões mútuas de ... vantagens e direitos entre empregados e empregadores, deve ser observada a ... -
Acórdão Nº 0020825-90.2019.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-05-2021
EMENTA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Por não comprovado vício na manifestação de vontade capaz de inquinar o ato jurídico perfeito e produtor de todos os seus efeitos, inviável a desconstituição do pedido de demissão formulado pela empregada como causa da rescisão contratual.
... 33e42b2 - Pág. 1) ... As hipóteses de anulabilidade do ato jurídico ou negócios jurídicos bilaterais e sinalagmáticos, como no caso do contrato de trabalho mantido entre as partes, por algum vício de vontade - invalidade por viciada manifestação de vontade por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10063-70.2018.5.03.0026)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - REPERCUSSÃO GERAL
... Considerando que as convenções e os acordos coletivos de trabalho são, por sua natureza, ... instrumentos sinalagmáticos, ou seja, apresentam em seu conjunto concessões mútuas de ... vantagens e direitos entre empregados e empregadores, deve ser observada a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 566-37.2016.5.07.0011)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA - ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À TESE VINCULANTE DO E. STF SOBRE O TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA
... Considerando que as convenções e os acordos coletivos de trabalho são, por sua natureza, ... instrumentos sinalagmáticos, ou seja, apresentam em seu conjunto concessões mútuas de ... vantagens e direitos entre empregados e empregadores, deve ser observada a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 10074-43.2017.5.15.0142)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA O acórdão regional está contrário à jurisprudência vinculante do E. STF (Tema 1046 de repercussão geral). Reconhecida a...
... Considerando que as convenções e os acordos coletivos de trabalho são, por sua natureza, ... instrumentos sinalagmáticos, ou seja, apresentam em seu conjunto concessões mútuas de ... vantagens e direitos entre empregados e empregadores, deve ser observada a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1190-44.2017.5.10.0019)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DIVISOR 220 - INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA - DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS - VALIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA 1. De acordo com a tese firmada no Tema 1046 da Repercussão...
... Considerando que as convenções e os acordos coletivos de trabalho são, por sua natureza, ... instrumentos sinalagmáticos, ou seja, apresentam em seu conjunto concessões mútuas de ... vantagens e direitos entre empregados e empregadores, deve ser observada a ... -
Decisao Nº 0000399-54.2020.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 09-03-2023
... da aparência, que procura fazer reinar a justiça impondo-se a existência de certo grau de credibilidade mútua nos relacionamentos sinalagmáticos, para tornar possível a vida social dentro de um padrão médio de honestidade e moralidade. Isso porque, uma pessoa é tida, não raras vezes, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10495-57.2017.5.15.0134)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA O acórdão regional está contrário à jurisprudência vinculante do E. STF (
... Considerando que as convenções e os acordos coletivos de trabalho são, por sua natureza, ... instrumentos sinalagmáticos, ou seja, apresentam em seu conjunto concessões mútuas de ... vantagens e direitos entre empregados e empregadores, deve ser observada a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 63-31.2012.5.05.0134)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao...
... Considerando que as convenções e os acordos coletivos de trabalho são, por sua natureza, ... instrumentos sinalagmáticos, ou seja, apresentam em seu conjunto concessões mútuas de ... vantagens e direitos entre empregados e empregadores, deve ser observada a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 77-60.2022.5.08.0205)
I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA - ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À TESE VINCULANTE DO E. STF SOBRE O TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA
... Considerando que as convenções e os acordos coletivos de trabalho são, por sua natureza, ... instrumentos sinalagmáticos, ou seja, apresentam em seu conjunto concessões mútuas de ... vantagens e direitos entre empregados e empregadores, deve ser observada a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 766-22.2020.5.14.0007)
I - AGRAVO DA RECLAMADA J. MALUCELLI - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA - INTERRUPÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração
... Considerando que as convenções e os acordos coletivos de trabalho são, por sua natureza, ... instrumentos sinalagmáticos, ou seja, apresentam em seu conjunto concessões mútuas de ... vantagens e direitos entre empregados e empregadores, deve ser observada a ... -
Acórdão nº 50041526320198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PADECE DE NULIDADE A SENTENÇA QUE NÃO EXAMINA TODOS OS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 141, 490 E 492, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE NA QUAL O MAGISTRADO JULGOU IMPROCEDENTE...
... da multa contratual de 20% sobre todos os valores pagos … em homenagem à paridade das cláusulas contratuais nos contratos sinalagmáticos” ... Suma da resposta do primeiro réu: a ação improcede – considerando-se: (a) que o contestante “não faz parte do litígio”, tendo ... -
Acórdão Nº 08572840620188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 09-03-2021
... AUTOR QUE DECAIU DO SEU ONUS PROBANDI. ART. 373, I, DO CPC/2015. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OS CONTRATOS BILATERAIS OU SINALAGMÁTICOS GERAM OBRIGAÇÕES PARA AMBAS AS PARTES. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA. IMÓVEL QUE DEVE RETORNAR À POSSE DA CONSTRUTORA. MANUTENÇÃO ...
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Sentença nº 1001498-66.2022.5.02.0292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-04-2023
... Vide a inimpugnada documentação que instruiu a defesa.Com efeito, o contrato de trabalho, a exemplo dos demais contratos sinalagmáticos, impõe aos contratantes a reciprocidade de obrigações. À obrigação patronal de oferecer trabalho e contraprestá-lo, opõem-se às do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000852-39.2016.5.06.0012), 23-05-2018
ACÚMULO DE FUNÇÃO. SERVIÇO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO. ARTIGO 456 DA CLT. Inferindo-se do conjunto probatório que o empregado exerceu atividades compatíveis com a função para qual foi contratado, desempenhando-as ao longo das mesmas jornadas de trabalho, hão de ser indeferidos os pedidos fundados em acúmulo funcional. Recurso a que se nega provimento, no aspecto.
... Com efeito, a situação fática acima retratada se encontra perfeitamente dentro dos parâmetros sinalagmáticos e comutativos do contrato de trabalho, não havendo que falar-se em enriquecimento ilícito do ente patronal. De mais a mais, as funções de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001522-77.2016.5.06.0012), 03-12-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE JORNADA. No que toca ao regime compensatório, a teor do inciso XIII do art. 7º da CF, e a época da reclamatória, era condição necessária para a validade da compensação horária a previsão em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, o que, em relação ao denominado banco de horas, também se encontrava regulado unicamente no art. 59, § 2º,...
... Com efeito, a situação fática acima retratada se encontra perfeitamente dentro dos parâmetros sinalagmáticos e comutativos do contrato de trabalho, não havendo que falar-se em enriquecimento ilícito do ente patronal ... Nessa quadra de raciocínio, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1318-82.2015.5.09.0562)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA O acórdão regional está contrário à jurisprudência vinculante do E. STF (
... Considerando que as convenções e os acordos coletivos de trabalho são, por sua natureza, ... instrumentos sinalagmáticos, ou seja, apresentam em seu conjunto concessões mútuas de ... vantagens e direitos entre empregados e empregadores, deve ser observada a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000627-10.2017.5.07.0027), 2017-08-10
... sinalagmáticos e comutativos: obrigação de dar trabalho x obrigação de prestar trabalho; obrigação de remunerar o trabalho x direito à contraprestação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000526-44.2018.5.06.0001), 27-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. Conforme se extrai do parágrafo único do art. 456, da CLT, durante a jornada laboral, o empregado utiliza a sua força de trabalho em benefício do empregador, que a explora dentro dos limites legais, podendo, em regra, exigir a realização de distintas atividades, sem que isso acarrete acréscimo salarial. Não
... Com efeito, a situação fática acima retratada se encontra perfeitamente dentro dos parâmetros sinalagmáticos e comutativos do contrato de trabalho, não havendo que falar-se em enriquecimento ilícito do ente patronal ... Dessa quadra, emerge claro que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1685-38.2011.5.09.0242)
AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEI NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SÚMULA Nº 126 DO TST - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - DANOS MORAIS - CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO - QUANTUM
... Considerando que as convenções e os acordos coletivos de trabalho são, por sua natureza, ... instrumentos sinalagmáticos, ou seja, apresentam em seu conjunto concessões mútuas de ... vantagens e direitos entre empregados e empregadores, deve ser observada a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 158-87.2011.5.03.0090)
I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.015/2014 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 1. De acordo com a tese firmada no
... Considerando que as convenções e os acordos coletivos de trabalho são, por sua natureza, ... instrumentos sinalagmáticos, ou seja, apresentam em seu conjunto concessões mútuas de ... vantagens e direitos entre empregados e empregadores, deve ser observada a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 577-70.2015.5.05.0621)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA O acórdão regional está contrário à jurisprudência vinculante do E. STF ( Tema
... Considerando que as convenções e os acordos coletivos de trabalho são, por sua natureza, ... instrumentos sinalagmáticos, ou seja, apresentam em seu conjunto concessões mútuas de ... vantagens e direitos entre empregados e empregadores, deve ser observada a ...