Sistema das Nações Unidas
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... ção, junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, a 27 de março de 1968; ... E ... sistema de sufrágio universal e igual direito de tomar ...
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'Economia criativa' como categoria nativa: a atuação dos economistas e as condições de legitimação de um novo recurso de poder
Nas últimas duas décadas os temas economia criativa, indústrias criativas e cidades criativas serviram como lastro técnico e operacional para a formulação e execução de uma série de políticas de desenvolvimento econômico. Os principais artífices dessa profusão, legitimação e acúmulo de poder foram os economistas, os administradores e os teóricos das escolas de negócios em estreito interesse com...
... e as agências transnacionais do sistema ONU (Organização das Nações Unidas). Esse ... -
Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... sistema" acusatório ... 4. No caso dos autos, não\xC2" ... Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001722-25.2017.5.02.0083)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO 1. A matéria sub judice diz respeito à definição da legislação aplicável à relação mantida entre...
... Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar, de 1982 ... democráticas participantes do sistema da Organização das Nações Unidas ... - Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... internacionais, como a Convenção das Nações Unidas sobre os ... Direitos do Mar, de ... nações democráticas participantes do sistema da ... Organização das Nações ... -
DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... trabalho deverá estar assegurado por um sistema de inspeção das leis ou dos regulamentos ... comunicará ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para efeitos do registro da segunda ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção, atualização e modernização do sistema de atendimento, com o objetivo de aprimorar a ... 730.5 A Organização das Nações ... 5 A Organização das Nações Unidas ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... as medidas necessárias, por meio de um sistema de contrôle e de sanções, para que, de uma ... virtude das disposições da Carta das Nações Unidas ou de qualquer outra diposição em vigor, ...
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Justiça de Transição no Brasil: um estudo sobre a transição democrática brasileira ante o direito internacional dos direitos humanos
A ideia de justiça transicional está intimamente ligada aos direitos à memória, à verdade, à reparação e à justiça, os quais exsurgem da ideia de nãorepetição de violações de direitos e liberdades, da reconstrução da Democracia em um país, e da tutela dos direitos das violadas vítimas, conceitos estes alinhados com o Sistema Global de proteção aos direitos humanos e recomendações da Organização...
... vítimas, conceitos estes alinhados com o Sistema Global de proteção aos direitos humanos e endações da Organização das Nações Unidas, com a Convenção Americana de Direitos ... -
O uso da força por organizações regionais
O Capítulo VIII da Carta das Nações Unidas prevê a possibilidade da atuação de organizações de caráter regional no sistema internacional de segurança coletiva, admitindo que o Conselho de Segurança utilize tais organizações para o emprego de medidas coercitivas ou as autorize a fazê-lo. O artigo 51 da Carta também autoriza o uso da força pelas organizações regionais no exercício da legítima...
... Resumo: O Capítulo VIII da Carta das Nações Unidas prevê a possibilidade da atuação de anizações de caráter regional no sistema internacional de segurança coletiva, admitindo ... -
ONU: Indicadores da mudança climática bateram recordes em 2021
... em 2021, informou a Organizao das Naes Unidas (ONU), com a advertncia de que o sistema ...
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Acórdão nº 2016/0272585-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Geral das Nações ... constituem objetivos do sistema de justiça criminal a reabilitação ...
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Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SISTEMA DE COTAS. DEFENSORIA ... Sessão da Assembleia Geral das Nações ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Assembléia Geral das Nações Unidas, segundo as quais, além ... também constituem objetivos do sistema de justiça criminal a ...
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Acórdão Nº 0712858-56.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO NEGLIGENTE. SITUAÇÃO DOTADA DE PECULIARIDADES. VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. DIREITO À SAÚDE SOB O FOCO DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA...
... PRECEDENTE NO SISTEMA CONTENCIOSO DA ... ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES ... UNIDAS QUE ... RECONHECEU AS VIOLAÇÕES SISTEMÁTICAS ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA ... PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA ... 3. A Organização das Nações Unidas – ONU e a Comissão ... Interamericana ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões ... ), administrado pela Organização das Nações Unidas, nas Bolsas de Valores no País; ...
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O direito da criança à moradia adequada a partir de sua compreensão como sujeito de direito no âmbito internacional
Este artigo é resultado de pesquisa realizada sobre a dificuldade de se compreender a criança como titular do direito à moradia, fruto de um contexto social de discriminação vivenciado pelas crianças. Pelo método hipotético dedutivo, este estudo tem como hipótese que o arcabouço jurídico internacional de proteção à criança permite a sua compreensão como titular do direito à moradia adequada,...
... documentos oficiais da Organização das Nações Unidas (ONU), em destaque, do Fundo das Nações ... , para demonstrar que, apesar do robusto sistema normativo de reconhecimento da criança como ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Art. 4º Na hipótese de haver sistema de coleta seletiva estabelecida pelo plano ... decorrentes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, promulgada pelo ...
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A emergência do quarto mundo como ator global: a questão do indigenismo e da paradiplomacia indígena (1960-2000)
O estudo ocupa-se com a trajetória de atuação política de resistência dos Povos Indígenas, denominados Quarto Mundo, no papel de ator não estatal global, desde origem e consolidação. A estrutura divide-se em duas partes: questões iniciais teóricas de terminologia e conceito, classificação e tipologia dos atores internacionais, na sequência aborda o surgimento e consolidação do Quarto Mundo como...
... nações indígenas, territórios naturais, terras e as ... de influência nas decisões do sistema" internacional. Nem todo grupo, entidade, organiza\xC3" ... ável apoio da Organização das Nações Unidas (ONU) e de outras Organizações não ... -
Lei nº 13.469 de 19/07/2017. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
... 2081 2586 Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego ... Contribuição à Organização das Nações Unidas ONU (MRE) ...
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As nações unidas
... ameaçar, - dispõem de armamentos de terra, mar e ar, acreditam que é impossível que se desarmem tais nações, até que se estabeleça um sistema mais amplo e duradouro de segurança geral. Eles igualmente prestarão todo auxílio e apoio a medidas práticas, tendente a aliviar o peso esmagador ...