Sistema Financeiro Nacional
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º ... a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e ... X - ... - o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; ... XIII - o Conselho Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... DA REPBLICA, fao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... deste sobre os interesses dos mercados financeiro e de capitais, e, poder, em lugar da liquidao, ... para atividade econmica no integrante do Sistema Financeiro Nacional; ... #Includo pela Lei n ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no ... 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem ...
- Decreto nº 5.363 de 31/01/2005. ALTERA O DECRETO 1.935, DE 20 DE JUNHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... nº 2.135-24, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, ... , é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação ... do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), aos princípios ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPTULO I Dos crimes de "lavagem" ou ocultao de bens, direitos e valores ... ARTIGO 1 ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... n 2.112-88, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhes, ... TTULO II Do sistema de planejamento e de oramento federal ... Financeira Federal visa ao equilbrio financeiro do Governo Federal, dentro dos limites da receita ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional); e ... II - operações de crédito, na qualidade de ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... #Redação dada pela Lei 9.984, de 2000 ... I - prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos; ... #Redação dada pela Lei 9.984, de 2000 ... II - revogado; ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... de aviação civil, exceto nos assuntos relativos ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação e prevenção ... Lei nº 5.989, de 17 de dezembro de 1973, incluídos seu saldo financeiro e seu patrimônio existentes nesta data, passa a ser administrado pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... A União instituirá o Sistema Nacional de Avaliação e estabelecerá os mecanismos necessários ao ... ópicas e associações comunitárias, que recebiam apoio financeiro e, em alguns casos, orientação pedagógica de algum órgão público, ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... por meio da promoo e difuso, da realizao de editais e selees pblicas para o estmulo a projetos e processos culturais, da concesso de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoo de subsdios econmicos, da implantao regulada de fundos pblicos e privados, entre outros incentivos, nos ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ... social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado ... aos entes federados a Título de apoio financeiro à gestão do Suas ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I Do sistema de ... ção desses créditos e a emissão e colocação, no mercado financeiro, de Certificados de Recebíveis Imobiliários, podendo emitir outros ...
- Sistema financeiro nacional
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Em vigor
Medida provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
... específicas não permitam a movimentação financeira pelo sistema de caixa único do Tesouro Nacional, os recursos poderão, ... ções públicas federais não poderão ser aplicados no mercado financeiro ... § 1o O Ministro de Estado da Fazenda, em casos excepcionais, poderá ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; ... #Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004 ... V - o equilíbrio econômico-financeiro da concessão ... #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022 ...
- LEI 13000 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA SOB A MODALIDADE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS PELA UNIÃO, E 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUE AUTORIZA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS A ASSUMIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER EMPRESTIMO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONOMICA AS UNIDADES PRODUTORAS DE ETANOL NA REGIÃO NORDESTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei nº 13.476 de 28/08/2017. Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... inserção em operações no âmbito do sistema financeiro nacional. ... Art. 2o A Lei no ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... financiamento, a critério do agente financeiro, condicionada ao pagamento de, no mínimo, 5% ... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - ... poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies ...
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
... DA REPBLICA, fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n 7.492, de 16 de junho de 1986) ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... á ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil ... e solidário e do equilíbrio financeiro e atuarial; ... III – a apuração de ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº ... e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações ...