Sistema Nacional de Armas
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Acórdão nº 2006/0219989-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÃO - REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO - SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... ção das loterias, para proporcionar clareza e transparência ao sistema de rateio e, por meio de alterações pontuais, garantir recursos às ... ções de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) ...
- DECRETO Nº 6715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera o Decreto 5.123, de 1 de Julho de 2004, que Regulamenta a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
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Acórdão nº HC 222400 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção integrado entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta: ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes; ... b) ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11579, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007. Revoga a Medida Provisoria 379, de 28 de Junho de 2007, que Altera Dispositivos da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
- LEI 10867 de 12/05/2004 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ARTIGO 6 DA LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM, DEFINE CRIMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 390, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Revoga a Medida Provisoria 379, de 28 de Junho de 2007, que Altera Dispositivos da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército ... e final dos diversos Corpos, Quadros, Armas", Serviços, Especialidades ou Subespecialidades s\xC3" ... ARTIGO 50-A ... O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças ...
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Acórdão nº 2014/0030746-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Sistema ...
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Acórdão nº 2016/0063329-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. CRIMES CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ...
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Acórdão nº 2015/0119904-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... não fôr possível a recuperação pelo sistema de crédito. ' ... § 2.No caso do inciso ... impostos internos terão direito a portar armas para sua defesa pessoal, em todo o território ...
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Acórdão nº HC 204338 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ...
- DECRETO Nº 6146, DE 03 DE JULHO DE 2007. Altera o Decreto 5.123, de 1 de Julho de 2004, que Regulamenta a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - braso, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e ... , tais como "tipo", "espcie", "gnero", "sistema", "semelhante", "sucedneo", "idntico", ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde ... #Redação dada pela ... anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores ...
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Acórdão nº 2014/0240355-4 de T6 - SEXTA TURMA
... arma de fogo emitido pelo Sistema Nacional de ...
- Acórdão nº HC 184477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 225106 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos ... físicas ou jurídicas, usuárias de sistema de processamento de dados, deverão manter ... , aeronaves e embarcações de todo tipo) e armas ... ARTIGO 185 ... Na hipótese a que ...
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Acórdão nº RHC 28998 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SITEMA NACIONAL DE ARMAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... substância entorpecente e crime contra o sistema nacional de armas, conforme trecho extraído do ...
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Em vigor
Código Penal
... , ao crime cometido no território nacional ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança ... mais de três pessoas, ou há emprego de armas ... § 2º- Além das penas cominadas, ...