Sistema Nacional de Armas
- Acórdão nº HC 225107 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Esta Lei altera a Lei n\xC2" ... todos os oficiais-generais e para os oficiais dos Corpos, Quadros, Armas e Serviços não incluídos na alínea "b" deste inciso: ... 1. 70 ...
- Em vigor Decreto nº 9.609 de 12/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... , seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa ... 4. CAÇA AMADORISTA ... 4.1. Liberação de armas e demais petrechos de caça ... 4.2. Autorização anual de caça ...
- Acórdão nº HC 219285 / PE de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 213958 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Esta Lei cria ... I – a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... , ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, ... e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. O PRESIDENTE DA ...
- Versão original LEI 10826 de 22/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM, DEFINE CRIMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às ... Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a ... d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... - se à consecução, em :âmbito nacional, dos seguintes objetivos: ... I - o perfeito ... XXIV - armeiro: mecânico de armas; ... XXV - artifício de fogo: dispositivo ... as medidas necessárias à melhoria do sistema de fiscalização de produtos controlados; ... XI ...
- Em vigor Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Versão original
Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
... de colecionadores, atiradores e caçadores serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma ... § 2º O Certificado de ... de arma de fogo - inclusão da arma de fogo de produção nacional ou importada em banco de dados, com a descrição de suas ...
- Lei nº 10.867 de 12/05/2004. ALTERA O ARTIGO 6 DA LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM, DEFINE CRIMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 157 de 23/12/2003. ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 6 DA LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES.
- Medida Provisória nº 394 de 20/09/2007. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 5 DA LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM.
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Ministro da Justiça diz que 880 mil armas passaram por recadastramento desde o início do ano
... o final de janeiro cerca de 880 mil armas j foram recadastradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Dino participou nesta tera-feira de uma sesso ...
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Decreto nº 10.628 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... DA AQUISIÇÃO E DO REGISTRO DE ARMA DE FOGO ADMINISTRADA PELO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS ... Art. 3º Para fins de aquisição de arma de fogo de ...
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Decreto nº 11.455 de 28/03/2023. Altera o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de recadastramento de armas de fogo e incluir novos representantes no grupo de trabalho.
... do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, serão cadastradas no Sistema Nacional de Armas - Sinarm até 3 de maio de 2023, ainda que cadastradas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 ... ARTIGO 17 ... As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de ... veículos para patrulhamento policial, as armas e munições, quando adquiridos pelos órgãos de ...
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Decreto nº 10.629 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
... de colecionadores, atiradores e caçadores serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma ... § 2º Fica garantido, no território nacional, o direito de transporte desmuniciado das armas dos clubes e das escolas ...
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Ministro da Justiça diz que 880 mil armas passaram por recadastramento desde o início do ano
... o final de janeiro cerca de 880 mil armas j foram recadastradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Dino participou nesta tera-feira de uma sesso ...
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Ministro da Justiça diz que 880 mil armas passaram por recadastramento desde o início do ano
... o final de janeiro cerca de 880 mil armas j foram recadastradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Dino participou nesta tera-feira de uma sesso ...
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Decisao Nº 0529787-38.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-08-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 400, §1º, DO CPP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. PLEITO DE PRODUÇÃO DE ...