sistema penitenciario do brasil

• Por que o legislador quer aumentar penas?: populismo penal legislativo na Câmara dos Deputados

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE OS PERÍODOS, ANTERIOR E POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0039148-27.2017.8.19.0204 Apelante: Alexandre Costa Nogueira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação, visando à reforma da sentença...

EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 31/03/2017 E 03/07/2020. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC ANTES DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 E DEIXOU O REFERIDO ESTABELECIMENTO PRISIONAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO AGRAVANTE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE: 1) CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O...

• Diário Oficial do Estado do Paraná

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO...

HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PLEITEANDO-SE A SOLTURA DA PACIENTE, COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUBSTITUIÇÃO DA MESMA PELA PRISÃO DOMICILIAR, AO ARGUMENTO DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 2) QUE A PACIENTE, ALÉM DE...

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI Nº¹ 10.826/2003. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PACIENTE POSSUI DOIS FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE, OS QUAIS

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DA PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao Instituto Penal...

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DA PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO, A PARTIR DE 24/09/2021. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relaçã

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO DESDE 26.02.2021 ATÉ A DATA DA DECISÃO EM 06/04/2022. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resoluç

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DA PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO, A PARTIR DE 12/03/2021. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relaçã

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE TODA A PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao Instituto...

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DA PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao Instituto Penal...

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DA PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao Instituto Penal...

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO A IMPETRANTE, EM SÍNTESE, QUE AS PACIENTES ESTARIAM SUBMETIDAS A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, UMA VEZ QUE A CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELAS ACUSADAS SERIA MATERIALMENTE ATÍPICA; 2)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. COVID-19. 1) A validade da custódia cautelar do Paciente já ficou assentada por este Colegiado na sessão de 18 de fevereiro último ao julgar o HC nº 0001497-49.2020.8.19.0000. De novidade na impetração, apenas o argumento da pandemia do novo coronavírus, o qual, entretanto, não ilide a necessidade de manutenção da prisão preventiva. 2) Não...

AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, CCOMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI Nº11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA NOO DIA 12/11/2019. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA NA DATA DE 14/11/2019. DENÚNCIA RECEBIDA EM 7/7/2020. PLEITO DE RELAXAMENTO E OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DEFESA ALEGA ILEGALIDADE,...

• Execução penal

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDADO EM DOENÇA PREEXISTENTE (TUBERCULOSE) E NA PANDEMIA PELA COVID-19. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADA SITUAÇÃO DE RISCO À SAÚDE. PACIENTE QUE RECEBE TRATAMENTO ADEQUADO DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL. 1) Segundo se extrai dos autos, o Paciente foi flagrado por policiais militares...