sistema penitenciario do brasil
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Da advocacia
... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... internacional, que, incorporado ao sistema de direito positivo interno, transgredir, formal ... ça inerentes a qualquer complexo penitenciário - poderá fazer-se acompanhar de intérprete de ...
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Política nacional de atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional: uma análise do seu processo de formulação e implantação
O sistema prisional brasileiro vem sofrendo uma superlotação, e isto reflete diretamente na condição de saúde da população carcerária, sendo agravada por fatores socioeconômicos, culturais e comportamentais. Neste sentido, através de uma revisão de literatura, este estudo objetiva analisar a forma como acontece a atenção à saúde nesse cenário e o processo de formulação e implantação da Política...
... processo de estruturação e de adesão dos diversos municípios do Brasil. Conclui que é uma política muito importante, entretanto sua ... de Execução Penal; o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP), estabelecido por meio da Portaria Interministerial n.º ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ção do Trânsito como integrantes do sistema nacional de trânsito ... a) o Conselho Nacional ... h) um representante do Touring Club do Brasil; ... i) um representante da Confederação ... , apresentando atestado do Conselho Penitenciário do Distrito Federal ou dos Estados e ...
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Plano teórico - Princípios limitadores do poder punitivo, penologia e populismo penal
... In : Criminología y Sistema Penal (Compilación in memoriam )», Editorial B ... 37 Ibidem ... 38 BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n ... impacto no sistema penitenciário? Haveria vagas suficientes? O programa de ação ...
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Acórdão Nº 60529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Suposta violação à Súmula Vinculante 14. Ausência de aderência. 4. Pedido de acesso a informações que servem de base para a elaboração do perfil do apenado e que subsidiam as manifestações da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal (DISPF) no sentido da permanência ou não de presos em sistema penitenciário federal. Sigilo
... Diretoria do Sistema Penitenciário Federal (DISPF) no sentido da ... fortíssima na fronteira entre Brasil (Ponta Porã/MS) ... e Paraguai (Pedro Juan ... -
Decisão monocrática Nº 233736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
... (doravante Luiz Carlos) foi incluído no Sistema Penitenciário Federal em 03 de julho de 2017, na ... voltar a se organizar, inclusive fora do Brasil, caso seu principal líder deixe o sistema ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... sim as condições da criminalização, o sistema penal, os mecanismos do controle social formal e ... mensurar os efeitos do tratamento penitenciário, que, em boa medida, reproduzia os métodos ... , Forças Armadas e Ordem dos Advogados do Brasil; ... D) Família, Escola e Igrejas; ... E) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08161680420194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0816168-04.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL PACIENTE: FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA CAPITAL/SP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRESO ORIGINÁRIO
... Ó/RN, que determinou a renovação da permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal por 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de ... -
O trabalho como forma de remição penal e a progressão de regime: os efeitos do covid-19 na fase de execução da pena
O presente trabalho objetiva analisar a influência do quadro pandêmico, surgido em decorrência da proliferação do Novo Coronavírus (Covid-19), na estrutura funcional da fase de execução penal, mais especificamente na suspensão dos trabalhos dos presos, fixando tese no sentido de que a suspensão das atividades laborais e educativas nos estabelecimentos penais, sem a devida compensação, figura...
... pela Estado brasileiro no contexto penitenciário, sobretudo nos casos em que referidas medidas ... ção Industrial marcou a passagem do sistema de produção feudalista para o sistema de ... Logo, a oferta de trabalho ao con-7 O Brasil adota o sistema de progressão de pena (como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011837620214058401), 17-08-2021
PJE 0801183-76.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... a renovação da permanência do agravante por mais 360 dias no Sistema Penitenciário Federal (SPF) ... Em suas razões recursais, o agravante ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... São ... Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2016. p. 669-685 ... Documento assinado ... representa um desdobramento da lógica do sistema ... introduzido pela emenda constitucional ... - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e ... urbanístico; ... § 1º No ...
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Portaria, PORTARIA Nº 007/2023 - GAB/SUP O SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS, no uso de suas
... Elisandra Lidiane Minozzo, Agente Penitenciário Administrativo, ID nº 3544583/02, ... Michele ... a Convênios operados na Plataforma +Brasil, Sistema OBTV, ficando sujeitos à tomada de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020028120194058401), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0802002-81.2019.4.05.8401 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESO ORIGINÁRIO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRANSFERÊNCIA
... Por fim, ressalta que "manter uma pessoa reclusa no pior sistema penitenciário existente por MAIS DE OITO ANOS CONSECUTIVOS, sem ... -
A Concessão de Prisões à Iniciativa Privada, Através de PPP's, como Concretização do Princípio da Eficiência Administrativa
Se forem considerados os aspectos jurídicos e econômicos dos contratos de parcerias público-privada,, na construção e gestão de prisões, será que tal parceria concretiza o princípio da eficiência administrativa? Assim, para responder essa pergunta e possibilitar o debate critíco sobre o assunto, a fim de que se possa solucionar o problema na sociedade com a crescente população carcerária...
... SC, Brasil. *E-mail: luuymar@outlook.com ... Se forem ... , será analisado o único complexo penitenciário no Brasil construído e gerenciado pela ... estados para combater a defíciência no sistema prisional, tanto na construção de presídios ... - Processo nº 0007111-79.2016.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 6 de Marzo de 2018
- Processo nº 0003156-51.2015.8.19.0006 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Agosto de 2017
- Processo nº 0007696-68.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Octubre de 2017
- Processo nº 0002617-74.2016.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037217-81.2019.8.19.0204 (Fazendária), 05-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo n. 0037217-81.2019.8.19.0204. Apelante - FELIPE DE OLIVEIRA NASCIMENTO. Artigo 28 da Lei 11.343/2006. USO DE DROGAS - ARTIGO 28, LEI 11343/06 - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA - ARTIGO 5º, INCISO X, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO INCRIMINADOR QUE SE DECLARA -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021011-71.2019.8.19.0210 (Fazendária), 18-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo n. 0021011-71.2019.8.19.0210. Apelante - Pedro Emerson Lima Artigo 28 da Lei 11.343/2006. USO DE DROGAS - ARTIGO 28, LEI 11343/06 - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA - ARTIGO 5º, INCISO X, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO INCRIMINADOR QUE SE DECLARA - PRINCÍPIO DA...
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O universo feminino carcerário brasileiro: dicotomias estruturais, gênero e o patriarcado
O presente artigo tem por objetivo analisar de maneira detida o sistema prisional feminino brasileiro em seus aspectos estruturais e punitivos e como isso reflete na violação aos direitos humanos. Assim, buscou-se confrontar os direitos positivados na Constituição Federal de 1988, na Lei de Execução Penal de 1984, em documentos e tratados internacionais pertinentes ao tema e na jurisprudência...
... por objetivo analisar de maneira detida o sistema prisional feminino brasileiro em seus aspectos ... O invisível sistema penitenciário feminino enfrenta diversos entraves com relação ... crise carcerária vivenciada atualmente no Brasil, uma vez que se apresentam um sistema ... -
Teoria da pena
... , tendo sido esta a teoria adotada no Brasil ( Art. 59 do CP ), o que podemos perceber de ... etapa de execução, de acordo com nosso sistema progressivo de cumprimento das penas ... similar , com menor rigor penitenciário ( Art. 33, § 1º, “b” CP ) ... – ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000009-94.2019.8.19.0032 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0000009-94.2019.8.19.0032 RECORRENTE: Annelisie Fonseca de Moraes RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA DE DOLO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CP. INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE...
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Acórdão Nº 200109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO STATUS. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DIVERSA DE PRISÃO. COVID-19. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL: TRANSFERÊNCIA FUNDAMENTADA. PLEITOS NEGADOS PELAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. AUSÊNCIA...
... MEDIDA DIVERSA DE PRISÃO. COVID-19. SISTEMA PENITENCIÁRIO ... FEDERAL: TRANSFERÊNCIA ... Brasil e no Paraguai, apesar de muitos se encontrarem ...