sistema penitenciario do brasil
- Portaria, EDITAL DE CONCURSOS N.º 01/2021 - SUSEPE HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS DOS
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0112572-27.2019.8.19.0001 (Cível), 06-04-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME ABERTO. DESACOLHIMENTO. 1. O agravante possui em trâmite uma CES, tombada sob o nº 0112572-27.2019.8.19.0001, tendo sido condenado como incurso nas penas dos artigos 213, §1º e 148, §1º, ambos do CP, à sanção de 10 anos de reclusão, dos quais já cumpriu 04 anos, 04 meses e 04 dias, com término previsto...
... e estatísticas sobre a pandemia em todo o Brasil, ... inclusive no Estado e no Município do Rio ... Secretarias de Saúde e do Sistema Penitenciário, juntamente com a Vara ... de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014218-29.2022.8.19.0500 (Criminal), 26-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... Janeiro, contra a República Federativa do Brasil, ... instituição estadual, na qualidade de ... Complexo Penitenciário de Gericinó, Estado do Rio de ... Janeiro, na ... monista, em sua vertente nacionalista, o sistema normativo ... interno de cada Estado soberano, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026721-18.2022.8.19.0000 (Cível), 25-05-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69, DO C.P. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, OU, AINDA, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, INSERTAS NO ARTIGO 319, DO C.P.P.,
... convenções internacionais, das quais o Brasil é ... signatário ... Neste contexto, ... o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema" ... penitenciário nacional, explicitando-se grav\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000479-52.2023.8.19.0500 (Cível), 24-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE OS PERÍODOS, ANTERIOR E POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO...
... De acordo com ... consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificada – ... SEEU, ... Janeiro, contra a República Federativa do Brasil, ... instituição estadual na qualidade de ... Complexo Penitenciário de Gericinó, Estado do Rio de ... Janeiro, na ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008490-07.2022.8.19.0500 (Cível), 27-04-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. 1. Apenado condenado pela prática de crime...
... que se evadiu do sistema prisional, retornando apenas quando ... coisas inconstitucional no sistema penitenciário nacional, ... em decorrência da violação ... Brasil”, tudo nos termos de sua Resolução de ... -
Atos administrativos, Política de Enfrentamento ao Racismo no Âmbito do Sistema Prisional do Rio Grande do Sul. Nota T
... (SUSEPE) e o Conselho Penitenciário têm envidado esforços para desenvolver uma política estadual com o ... possuem o recorte racial ... No Brasil, a inclusão das mulheres nas Polícias Militares foi iniciada na década ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... No sistema brasileiro, a cumulação de uma, duas ou várias ... das sanções tributárias, ao menos no Brasil, esse princípio jamais é observado, embora seja ... consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012121-56.2022.8.19.0500 (Criminal), 29-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO PENITENTE AGRAVADO À PENA TOTAL DE 52 (CINQUENTA E DOIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO, RECEPTAÇÃO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO...
... Janeiro, contra a República Federativa do Brasil, ... instituição estadual, na qualidade de ... Complexo Penitenciário de Gericinó, Estado do Rio de ... Janeiro, na ... monista, em sua vertente nacionalista, o sistema normativo ... interno de cada Estado soberano, ... -
Acórdão Nº 822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. TRANFERÊNCIA PARA O SISTEMA ESTADUAL. PEDIDO INDEFEDIDO. 1. Segundo informações dos autos, o extraditando integra organização criminosa no exterior e possui elevado grau de periculosidade, além de potencial de desestabilizar o Sistema...
... NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. TRANFERÊNCIA PARA ... O ... pelo Escritório Central da lnterpol no Brasil e ... decidido pelo Supremo Tribunal Federal ... -
Acordao N° 1719518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Processual civil e constitucional. Apelação cível. Controvérsia. Ação civil pública. Indenização coletiva e individual. Preso. Visita íntima. Natureza. Privilégio. Condição e supressão. Dano moral. Requisitos. Violação a direito da personalidade. Caso dos autos. Ausência. Preso. Restrições. Ambiente carcerário. Visitação íntima. Local inadequado. Exceção. Dever indenizatório. Descabimento. Violaçã
... que a República Federativa do Brasil faz parte, com especial destaque para as regras ... ), mas é igualmente evidente que o sistema carcerário no ... Brasil padece, como um todo, ... 11. A situação no sistema penitenciário brasileiro é amplamente problemática, havendo ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012458-45.2022.8.19.0500 (Criminal), 12-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... Janeiro, contra a República Federativa do Brasil, ... instituição estadual, na qualidade de ... Complexo Penitenciário de Gericinó, Estado do Rio de ... Janeiro, na ... monista, em sua vertente nacionalista, o sistema normativo ... interno de cada Estado soberano, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014271-10.2022.8.19.0500 (Criminal), 14-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... Janeiro, contra a República Federativa do Brasil, ... instituição estadual, na qualidade de ... Complexo Penitenciário de Gericinó, Estado do Rio de ... Janeiro, na ... monista, em sua vertente nacionalista, o sistema normativo ... interno de cada Estado soberano, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000166-91.2023.8.19.0500 (Criminal), 14-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... Janeiro, contra a República Federativa do Brasil, ... instituição estadual, na qualidade de ... Complexo Penitenciário de Gericinó, Estado do Rio de ... Janeiro, na ... monista, em sua vertente nacionalista, o sistema normativo ... interno de cada Estado soberano, ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... os órgãos e entidades participativas do Sistema Nacional de Trânsito por qualquer violação à ... Universidade do Crime (o sistema penitenciário" nacional). Poderia sustentar que duas melancias n\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...
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Relatório e Voto com número 5087913-06.2023.8.09.0000 da Órgão Especial, 23-02-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Número : 5087913-06.2023.8.09.0000 Comarca : GOIÂNIA Requerente : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? SECÇÃO DE GOIÁS Requerida : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS Relator : DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 21.784/2023 SUSPENSÃO DA EFICÁCIA. 1- Impositivo o deferimento da medida cautelar na...
... Requerente : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE GOIÁS ... Requerida : ASSEMBLEIA ... direito à visita íntima aos detentos do sistema penitenciário goiano revela-se, ao menos neste ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000884-88.2023.8.19.0500 (Criminal), 21-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO OS PERÍODOS, ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO...
... Janeiro, contra a República Federativa do Brasil, ... instituição estadual na qualidade de ... Complexo Penitenciário de Gericinó, Estado do Rio de ... Janeiro, na ... monista, em sua vertente nacionalista, o sistema normativo ... interno de cada Estado soberano, ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... , da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de ... , dominação masculina, e refere-se a um sistema que, de diversas formas, mantém as mulheres em ... Departamento Penitenciário Nacional. Relatório temático sobre mulheres ...
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Acórdão Nº 792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
PRISÃO PARA EXTRADIÇÃO. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊCIA NO SISTEMA FEDERAL. DECISÃO DE OFÍCIO. URGÊNCIA CARACTERIZADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESPROVIMENTO. Acertada a qualificação da medida como urgente para a decretação da prorrogação, de ofício, da permanência do extraditando na prisão federal. A ausência inicial de requerimento do Ministério Público foi devidamente suprida com a manifestaç
... SISTEMA FEDERAL. DECISÃO DE OFÍCIO ... URGÊNCIA ... do extraditando para o Sistema Penitenciário ... Federal, para que fosse decretada a sua ... Brasil, bem como ao Juízo da 15ª Vara Federal ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006283-69.2021.8.19.0500 (Cível), 17-02-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na...
... coisas inconstitucional no sistema penitenciário nacional, em ... decorrência da ... Brasil”, tudo nos termos de sua Resolução de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0166458-78.1995.8.19.0001 (Criminal), 18-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte...
... coisas inconstitucional no sistema penitenciário nacional, em ... decorrência da ... Brasil”, tudo nos termos de sua Resolução de ... -
Supercaso' dos presídios brasileiros perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos
... Não é de hoje que o caótico estado do sistema carcerário brasileiro vem produzindo litígios ... em nível nacional do sistema penitenciário. Não obstante a presença desse fator ... provisórias vigentes em face do Brasil, direcionadas a determinados centros ...
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Introdução
... Há grande preocupação com o sistema prisional, seja devido à grande população ... , e, em especíico, no sistema penitenciário do Estado do Tocantins ... 1.1 Necessidade de ... como política de execução penal no Brasil, principalmente do Tocantins, tendo como objetivo ...