sistema penitenciario do brasil
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Acórdão Nº 822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. TRANFERÊNCIA PARA O SISTEMA ESTADUAL. PEDIDO INDEFEDIDO. 1. Segundo informações dos autos, o extraditando integra organização criminosa no exterior e possui elevado grau de periculosidade, além de potencial de desestabilizar o Sistema...
... NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. TRANFERÊNCIA PARA ... O ... pelo Escritório Central da lnterpol no Brasil e ... decidido pelo Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001784-71.2023.8.19.0500 (Criminal), 21-09-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO PERÍODO EM QUE PERMANECEU CUSTODIADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, OU SEJA, DESDE 10/10/2022. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenado condenado
... coisas inconstitucional no sistema penitenciário nacional, em ... decorrência da ... Brasil”, tudo nos termos de sua Resolução de ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... os órgãos e entidades participativas do Sistema Nacional de Trânsito por qualquer violação à ... Universidade do Crime (o sistema penitenciário" nacional). Poderia sustentar que duas melancias n\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0166458-78.1995.8.19.0001 (Criminal), 18-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte...
... coisas inconstitucional no sistema penitenciário nacional, em ... decorrência da ... Brasil”, tudo nos termos de sua Resolução de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006283-69.2021.8.19.0500 (Cível), 17-02-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na...
... coisas inconstitucional no sistema penitenciário nacional, em ... decorrência da ... Brasil”, tudo nos termos de sua Resolução de ... -
Acordao N° 1266111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Mandado de segurança criminal. Acesso de estagiário inscrito na oab aos presídios e demais unidades prisionais sem a presença de advogado. Ato extrajudicial. Possibilidade. Temperamento entre estatuto da advocacia e regulamento geral. Segurança concedida. 1. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como para se contemplar o direito de petição e assegurar, assim, assistênci
... IMPETRANTE(S) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL ... IMPETRADO(S) ... ência jurídica plena aos recolhidos no Sistema Penitenciário, é ... possível o exercício do ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... , da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de ... , dominação masculina, e refere-se a um sistema que, de diversas formas, mantém as mulheres em ... Departamento Penitenciário Nacional. Relatório temático sobre mulheres ...
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Acórdão Nº 792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
PRISÃO PARA EXTRADIÇÃO. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊCIA NO SISTEMA FEDERAL. DECISÃO DE OFÍCIO. URGÊNCIA CARACTERIZADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESPROVIMENTO. Acertada a qualificação da medida como urgente para a decretação da prorrogação, de ofício, da permanência do extraditando na prisão federal. A ausência inicial de requerimento do Ministério Público foi devidamente suprida com a manifestaç
... SISTEMA FEDERAL. DECISÃO DE OFÍCIO ... URGÊNCIA ... do extraditando para o Sistema Penitenciário ... Federal, para que fosse decretada a sua ... Brasil, bem como ao Juízo da 15ª Vara Federal ... -
Supercaso' dos presídios brasileiros perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos
... Não é de hoje que o caótico estado do sistema carcerário brasileiro vem produzindo litígios ... em nível nacional do sistema penitenciário. Não obstante a presença desse fator ... provisórias vigentes em face do Brasil, direcionadas a determinados centros ...
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Introdução
... Há grande preocupação com o sistema prisional, seja devido à grande população ... , e, em especíico, no sistema penitenciário do Estado do Tocantins ... 1.1 Necessidade de ... como política de execução penal no Brasil, principalmente do Tocantins, tendo como objetivo ...
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Acórdão Nº 6259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 280/19. Diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e sua governança. Alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 304/19. Perda de objeto. Não verificação. Alegadas violações do...
... intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e sua ... para legislar sobre direito penitenciário e procedimentos ... processuais, da separação ... – algumas observações sobre o Brasil. USP – Estudos ... avançados, v. 18, nº 51, ... -
Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... penal ou do processo penal. A aposta no Sistema de Justiça Criminal para a proteção de grupos vulneráveis, como ... 71. 113 Além da notória situação do sistema penitenciário brasileiro ser absolutamente incompatível com quaisquer padrões mínimos ... -
Atuação do ministério público em relação ao sistema prisional
... penitenciário no Brasil tem sido objeto de estudos e preocupação por toda a sociedade ...
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Racismo institucional e povos indígenas: das práticas assimiladas às estratégias de enfrentamento
A O artigo aborda o racismo institucional presente no sistema de justiça criminal brasileiro. esse contexto, indaga como o racismo institucional opera contra os povos indígenas. No primeiro item, aborda a colonialidade e o racismo incrustado no sistema de justiça criminal brasileiro, apontando um perfil desigual entre quem julga e quem é julgado. O segundo item, através da análise de relatórios...
... o racismo institucional presente no sistema de justiça criminal brasileiro. Nesse contexto, ... Isso porque, no Brasil, existem inúmeras populações indígenas com ... no âmbito do sistema penal e penitenciário do país — mecanismo destinado também a outros ... -
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... de processos criminais reunidos no Brasil sob a denominação genérica de Operação Lava ... Vargas, demarcando os pontos dentro do sistema penal que permaneceram impermeáveis ao mais ... ça e Segurança, Departamento Penitenciário Nacional, 2017. Disponível em https://www ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042538-93.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-08-2020
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Conforme se extrai dos autos, o Paciente, juntamente com outros criminosos, teria iniciado uma intensa troca de tiros com uma guarnição da Polícia Militar em incursão em localidade dominada pela facção criminosa Comando Vermelho;
... estatísticas sobre a pandemia em todo o Brasil, inclusive no Estado e ... no Município do Rio ... das Secretarias de Saúde e do Sistema Penitenciário, juntamente com ... a Vara de ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Brasil é parte; ... VI - a observância dos direitos e ... ção centralizada do controle de armas, o Sistema Nacional de Armas - SINARM e o Cadastro Nacional ... de minimizar a crise do sistema penitenciário ... Estimular a aplicação de penas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019172-89.2018.8.19.0066 (Criminal), 16-12-2019
PROCESSO Nº 0019172-89.2018.8.19.0066 RECORRENTE: Daniel José da Cunha de Souza RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA
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Secretaria da Segurança Pública
... DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO ... PORTARIA Nº 184 – GARH, 13 DE ABRIL DE ... DO PARANÁ, e TRANS TECH DO BRASIL ADAPTAÇÕES DE VEÍCULOS ... ESPECIAIS LTDA., ... ocupação laborativa aos apenados do Sistema Penal do Estado do Paraná, ... como forma de ...
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A palavra do policial como meio de prova nos processos envolvendo a Lei de Drogas e o seu reflexo na seletividade do sistema penal
... Bacharel em Direito PUCRS. Campinas, SP, Brasil. Professora de Direito Processual Penal Mackenzie – Unidade Campinas ... p. 60 ... 23 CALDERONI, Vivian. O Agente Penitenciário aos Olhos do Judiciário Paulista ... São Paulo: Tese (Mestrado em Direito) ...
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Referências
... Riqueza e miséria do trabalho no Brasil ... São Paulo: Boitempo, 2006 ... ANDERSON, ... BAUDRILLARD, Jean. El sistema de los objetos ... Tradução: Francisco González ... 2018 ... BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional. Levantamento de informações ...
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Sistema prisional brasileiro: COVID-19 e os reflexos em um ambiente de 'pandemia estrutural'
O presente artigo busca proporcionar uma reflexão crítica do sistema prisional brasileiro em tempos de pandemia. A partir de revisão bibliográfica, pesquisa documental, e noticiários jornalísticos,identifica como as condições precarizadas das unidades prisionais propiciam a expansão da pandemia, expondo seus(uas) internos(as) às mais variadas violações de direitos, que impactam mais diretamente a
... questionamentos: Quem sofre com os efeitos da crise pandêmica no Brasil? Quais os “corpos matáveis” nesse processo? Qual o peso do “racismo ... de Informações Penitenciárias (INFOPEN), do Departamento Penitenciário (DEPEN), entre outros. Tendo como pressuposto teórico-analítico o ... -
Quem rouba um tostão, rouba um milhão': o esquecimento do princípio da insignificância no tratamento dos crimes de bagatela
O princípio da insignificância, embora essencial para o tratamento dos crimes de bagatela, frequentemente tem sua aplicação obstada pela lógica punitivista do sistema penal brasileiro. Prisões realizadas por crimes de bagatela - em especial, furtos -, ainda que não se sustentem até o fim da pena estipulada, têm grande impacto no sistema prisional, contribuindo para o abarrotamento dos...
... ção obstada pela lógica punitivista do sistema penal brasileiro. Prisões realizadas por crimes ... como sua relação com o sistema penitenciário brasileiro. Para tal, o método utilizado será a ... Coprodução de Clara Ramos. Brasil: Pólo de imagem, Fundação Padre Anchieta, ... -
O perfil do condenado por tráfico de drogas: subsídios para reflexão sobre a lei de drogas e o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro
O trabalho problematiza a decisão do STF sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e a matéria pendente de julgamento sobre a criminalização do porte e uso de drogas para consumo pessoal. Para tanto, traz-se o resultado de pesquisa empírica correlacionada com outros estudos sobre o perfil do condenado por tráfico de drogas. A partir de amostra aleatória houve o levantamento
... Isso porque, o índice de encarceramento no Brasil pela Lei de Drogas assume especial relevância para reflexão sobre o ... do caso T-153, que tratou, justamente, sobre o Sistema Penitenciário colombiano ... Em todos os precedentes, aplicou-se a tese de que o ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...