sistema tributário constitucional
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Acórdão Nº 2297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... INDUSTRIALIZADOS ... 153, §3º, II, do Texto Constitucional; assim como a ... desconformidade do julgado com ... É do ... sistema, portanto, que se confira interpretação ...
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Acórdão nº 2006/0086316-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ... ção obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de ... impostas, em face do princípio constitucional do direito adquirido ... 7. É cediço no Eg ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003876720164058302), 14-09-2021
PJE 0800387-67.2016.4.05.8302 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ACESSO A INFORMAÇÕES EXISTENTES NO SISTEMA DE CONTA CORRENTE.(SINCOR/CONTACORPJ). POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE CRÉDITOS A RECEBER. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CUMARU/PE contra sentença que concedeu em parte a ordem de Habeas Data, para reconhecer o direito do impetrante de obter da...
... das anotações mantidas no Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-CONTACORPJ, ou ... -
O direito constitucional tributário e sua característicainstrumentalnatutelaambiental: uma introdução
@1. A definição constitucional do Estado brasileiro e a interpretação do sistema jurídico ... O sistema jurídico brasileiro caracteriza-se por ser constitucional e positivado, ou seja, curva-se diante do princípio da ...
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Acórdão nº 2006/0073640-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ... flagrante desrespeito à garantia constitucional da ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF/88) e ao ... Sistema" da Common Law e que tem como desígnio a consagra\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0067536-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que se coaduna com o princÃpio constitucional da não-cumulatividade (Precedentes oriundos do ... Sistema da Common Law e que tem como desÃgnio a ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... Especialista em Direito Tributário, pela Pontifícia Universidade Católica de São ... ção da tese: “Igualdade Constitucional e Tributos Fixos” ... Participação como ... Palestrante no Simpósio sobre o Sistema Tributário Nacional, realizado pela Câmara dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) ao sistema tributário, às limitações do poder de ... não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas ao Poder Público da ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... ções foram alçadas ao plano constitucional, razão pela qual este deve ser o ponto de ... das finanças, direito financeiro e tributário ... São Paulo: RT, 1969, p. 103 ... Diego ... por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição ...
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Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ... regit actum) e do princípio constitucional do direito adquirido (Precedentes: EREsp ... o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, custeado, entre outros, pelas ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO ... de renda, em sua configuração constitucional, incide sobre renda e proventos de qualquer ... do ex-empregado, que terá de aderir ao sistema de seguridade social ... 11. A natureza ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO ... de renda, em sua configuração constitucional, incide sobre renda e proventos de qualquer ... do ex-empregado, que terá de aderir ao sistema de seguridade social ... 11. A natureza ...
- Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003. ALTERA O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2007/0090788-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ... presunção dos valores, torna viável o sistema de arrecadação do ICMS. Em conseqüência, ...
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Acórdão nº 2004/0150171-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS ... , TAMBÉM, DE MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... ão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115813120204058300), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0811581-31.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA ADVOGADO: João Raphael Correia Barbosa De Sá APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... as contribuições em favor de terceiros (Sistema S), foi abolido o limite de vinte vezes o valor ... sido recepcionadas pela Emenda Constitucional nº 33/01 ... Contrarrazões apresentadas (id ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE ... -
Acórdão nº 2007/0020580-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... afronta os princípios informadores do sistema tributário a prescrição indefinida ... 4 ... pela alínea "c", do permissivo constitucional", exige a comprovação e a demonstração do diss\xC3" ...
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... õe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro ...
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Acórdão nº 2008/0197827-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - LEI N. 9.718/98 - AMPLIAÇÃO DA BASE DE ... ÃO A QUO COM MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN - ... faz-se incabível no STJ, guardião do sistema jurídico infraconstitucional pátrio ...
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Acórdão Nº 0714679-69.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO DENOMINADO SISTEMA "S". IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 14 DO CTN. COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE. HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU
... NECESSÁRIO ... CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ... TITUIÇÃO INTEGRANTE DO DENOMINADO SISTEMA “S” ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS ... -
Acórdão nº 2007/0178554-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA ... 2°, poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ... 114, do CTN, enunciam o princípio constitucional da reserva legal absoluta para instituição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145739620194058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0814573-96.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MERCADINHO POUPE BEM LTDA ADVOGADO: Henrique Franceschetto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Rafael Oliveira Freire De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA: CONSTITUCIONAL...
... CONSTITUCIONAL" E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇ\xC3"ÕES AO SISTEMA S, AO INCRA E AO SALÁRIO EDUCAÇÃO. NATUREZA DE ... -
nº 2003.01.00.030815-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 13 de Octubre de 2004
... constitucional pelo STF ... O decisum transitou em julgado em ... e semelhante fato gerador; (c) o novo sistema tributário ainda não estaria em vigor, a teor ...
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Imunidades tributárias
... ), entre outros espalhados no texto constitucional ... Conforme destacamos anteriormente, a ... , excludente do respectivo poder tributário, na medida em que impede a incidência da norma ... 217 ... 218. ÁVILA. Humberto. Sistema constitucional tributário ... 5ª ed. São Paulo: ...
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Acórdão nº 2006/0134797-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO ... presunção dos valores, torna viável o sistema de arrecadação do ICMS ... 2. Submissão ao ...