sistema tributário constitucional
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Acórdão nº 2005/0049789-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA N.º 282, DO STF. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO ... presunção dos valores, torna viável o sistema de arrecadação do ICMS. Em conseqüência, ...
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Acórdão nº 2005/0049789-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA N.º 282, DO STF. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO ... presunção dos valores, torna viável o sistema de arrecadação do ICMS. Em conseqüência, ...
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Acórdão nº 2005/0042456-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO ... presunção dos valores, torna viável o sistema de arrecadação do ICMS. Em conseqüência, ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA ... , editadas sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98) ... 2. A Carta Magna, em seu artigo ... questão, o certo é que, mantido o atual sistema constitucional e ressalvadas as situações ...
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Acórdão nº 2009/0060167-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO ... , com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001 (exegese consagrada pelo Plenário do ... afirma: 'eis porque, em contraponto ao sistema da incidência genérica sobre a circulação ...
- Acórdão nº 173838 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2000
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-644-45.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECORRENTES. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador...
... na ordem jurídica legal e constitucional. Recursos de revista não conhecidos. 2 ... ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência. Ademais, nos moldes ... ; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ... -
As entidades religiosas e as imunidades constitucionais
... o xxiii simpósio nacional de direito tributário aberto pelo ministro josé carlos ... , que consubstancia limitação constitucional" ao poder de tributar e exige uniformidade de crit\xC3" ... na primeira edição de meu livro Sistema Tributário na Constituição de 88, e que foi ...
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A efetiva natureza jurídica do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional
... Assim, é preciso identificar, no contexto do Sistema Constitucional Tributário nacional, os limites normativos ao planejamento ...
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O sistema jurídico
... 55. Cf. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário ... 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 39-40 ... 56. KELSEN, Hans ... v. I, p. 254-256; ATALIBA, Geraldo. Sistema constitucional tributário brasileiro ... São Paulo: RT, 1968. passim ... 60 ...
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Decisão Monocrática N° 07279110820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECUMPRIMENTO...
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTRIO. ICMS. OBRIGAO TRIBUTRIA ... 1. A Constituio Federal ao tratar do sistema tributrio nacional traz, dentre as limitaes ao ... -
Acórdão nº 2005/0025649-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. A Confederação Nacional da Agricultura ... , seja porque não se opera, em nosso sistema, a repristinação tácita de normas revogadas ...
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Conceito de tributo e sua divisão em espécies
... 1. Professor Adjunto de Direito Tributário dos cursos de graduação, mestrado e doutorado ... foi uma das razões para o declínio do sistema tributário romano ... 1.2. A Idade Média: ... TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional Tributário e Segurança Jurídica – Metódica ...
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Acórdão nº 2008/0026398-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO. INSUMOS TRIBUTADOS ... 1. A regra constitucional da não-cumulatividade pressupõe, salvo ... da não-cumulatividade é utilizar-se do sistema de crédito atribuído ao contribuinte, do ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... A compreensão da estrutura constitucional do sistema jurídico-tributário brasileiro e da ...
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Acórdão Nº 0716552-67.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-08-2023
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... QUE, NO CAPÍTULO RELATIVO AO SISTEMA" ... TRIBUTÁRIO NACIONAL, AUTORIZOU, EM CASO DE D\xC3" ...
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nº 90.03.042535-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 27 de Octubre de 1993
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTARIO - APELAÇÃO - AUSENCIA DE RAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - DECRETO-LEI 2295/86 - NÃO RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA VIGENTE. I - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL NÃO CONHECIDA PELA AUSENCIA DE RAZÕES. II - O DECRETO-LEI 2295/86 FOI EXTIRPADO DO NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO, PELA SUA NÃO RECEPÇÃO PELO SISTEMA TRIBUTARIO CONSTITUCIONAL. III - O PAR. 1, DO ART. 153, DA...
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Acordao N° 1709446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Ação direta de inconstitucionalidade - lei 7. 117/2022 - câmara legislativa do distrito federal - auxílio financeiro de desempenho - afd - atribuição de caráter indenizatório à gratificação - tentativa de burla à incidência de imposto de renda e ao teto remuneratório - princípios da isonomia e da moralidade administrativa - violação - ausência de balizas e critérios de pagamento não constantes de
... ório resulta na tentativa de burla ao sistema jurídico ... tributário e ao limitador do teto constitucional, descontos que incidem sobre as verbas ... -
Segurança Jurídica e as Decisões em Matéria Fiscal
... O Direito Tributário deveria agir em conformidade à segurança ... No sistema jurídico alemão, por exemplo, ante a falta de m sistema constitucional tributário, com princípios específicos, ...
- Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 394010 de 2ª Turma, 28 de Octubre de 2004
... CONSTITUCIONAL // AUSÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, FUNÇÃO ...
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Acórdão Nº 0805812-61.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-12-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR REQUESTADO PELA PARTE ORA AGRAVANTE, A QUAL BUSCAVA A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NO CARGO DE PROFESSOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AODIREITO...
... EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL" E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO EM A\xC3" ... RELATIVO AO SISTEMA" TRIBUTÁRIO NACIONAL, AUTORIZOU, EM CASO DE ... D\xC3" ... -
Planejamento tributário no direito brasileiro
... A norma antielisão, seu alcance e as peculiaridades do sistema tributário nacional. Anais do Seminário Internacional sobre Elisão ... superior hierarquia, em absoluto descompasso com o sistema constitucional então vigente. Por tais razões, essa tentativa de ampliar, ...
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Praticidade fiscal
... Teoria geral do direito tributário. 3. ed. São Paulo: Lejus, 1998. p. 72 ... ção dos cidadãos ao comando constitucional e ao mesmo tempo implica o reconhecimento de um ... tratou do poder de tributar no Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162), deixando ...
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Praticidade fiscal
... Teoria geral do direito tributário. 3. ed. São Paulo: Lejus, 1998. p. 72 ... ção dos cidadãos ao comando constitucional e ao mesmo tempo implica o reconhecimento de um ... tratou do poder de tributar no Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162), deixando ...