situação da agricultura familiar
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Acórdão Nº 2147932017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara Cível, 2017
... NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF. DECRETO MUNICIPAL. O DE ... SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA REGIÃO. BÔNUS DE 80% DE ...
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Acórdão Nº 1995372017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara Cível, 2017
... NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF. DECRETO MUNICIPAL. O DE ... SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA REGIÃO. BÔNUS DE 80% DE ...
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Acórdão Nº 2147962017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara Cível, 2017
... NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF. DECRETO MUNICIPAL. O DE ... SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA REGIÃO. BÔNUS DE 80% DE ...
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Acórdão Nº 2709912020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara Cível, 2020
... NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF. DECRETO MUNICIPAL. O DE ... SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA REGIÃO. BÔNUS DE 80% DE ...
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Acórdão Nº 0003169-68.2016.8.10.0102 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR). DECRETAO DE SITUAO DE EMERGNCIA E ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual e terceiros, bem ... , desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério ... e automobilística; mineração; agricultura (motosserras); instrumentos pneumáticos; ...
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Decreto nº 9.221 de 06/12/2017. Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
... , por meio do serviço de atendimento familiar para inclusão social e produtiva ... § 2º ... com a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa ... famílias residentes no meio rural em situação de extrema pobreza; ... II - as famílias ...
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Da Invisibilidade ao Reconhecimento: mulheres rurais, trabalho produtivo, doméstico e de care
Este artigo pretende problematizar a situação de invisibilidade e falta de reconhecimento das mulheres no meio rural da região Sul do Brasil, por meio da reflexão das possibilidades de superação de sua condição. Para tanto, foi proposta a adoção da perspectiva analítica da multifuncionalidade agrícola para análise das atividades exercidas pelas mulheres rurais, uma vez que esta perspectiva almeja
... 1 Este artigo pretende problematizar a situação de invisibilidade e falta de reconhecimento das ... as funções não produtivas da agricultura. Na pesquisa empírica, foram identificadas as ... familiar, uma vez que as suas atividades cotidianas estão ... -
Capital social e redes: uma análise dos efeitos do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar em municípios diferenciados no Estado de Goiás
Este trabalho investiga como os efeitos/resultados de uma política pública podem sofrer os elementos de capital social em redes formadas. Neste sentido, faz uma análise comparativa do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA) constituído em diferentes municípios do estado de Goiás, Itapuranga e Silvânia. A contribuição central da pesquisa é identificar e compreender a formaç
... de indicadores ligados a suas características ... socioeconômicas, a exemplo segurança ... alimentar, a situação de renda produção ... agrícola ... 2 CAMINHOS DA PESQUISA ... Ao apresentar um contorno ... metodológico, ou mesmo um caminho para a ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... de gestão do País, consideradas a situação atual e as possibilidades para o futuro; V - na ... são os seguintes: I - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; II - Ministério da ... - políticas e fomento da agricultura familiar; XIV - reforma agrária, regularização ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... ção Nacional, da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o correspondente ... ário Nacional - CMN, que estiverem em situação de inadimplência: ... I - apuração do valor ... de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, contratadas nas safras 2003/2004, ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ; e Arrendatário a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe que o recebe ou toma ... de Títulos e documentos da comarca da situação do imóvel, ou por requerimento judicial ... § ... convênios com as Federações de Agricultura, os Sindicatos e as Federações de Trabalhadores ...
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Acórdão nº 0001309-36.2011.8.05.0073/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Julio de 2014
... Agricultura Familiar), inclusive para aqueles beneficiários que se ... encontram em situação de inadimplência, situação que pressupõe a ...
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Decreto nº 10.527 de 22/10/2020. Institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
... Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e que lhe forneçam ... nº 11.116, de 2005, e detentor, em situação regular, da concessão de uso do Selo ...
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DECRETO Nº 6977, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Concessão de Rebate Sobre o Saldo Devedor Dos Financiamentos de Custeio Agropecuario, Com Vencimento em 2009, Contratados No Ambito do Programa Nacional de Fortalecimento de Agricultura Familiar - Pronaf.
... Crédito Rural, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, com vencimento em 2009, que estavam em situação de adimplência em 1o de janeiro de 2009, a concessão de rebate de trinta por cento sobre o valor atualizado da dívida, independentemente do ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... situação de vulnerabilidade social que não se enquadre ... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a ... II - na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... que tenham motivado a declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade ... pelos Ministérios da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para liquidação das ... com os empreendimentos da agricultura familiar que se enquadram na Lei nº 11.326, de 24 de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por professores universitários na situação prevista na alínea "b" do inciso XVI do art. 37 ... florestas de baixo impacto, pesca e agricultura de pequeno porte realizadas por povos e ... de incentivos a programas de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... em até 10 (dez) vezes, observada a situação prevista no inciso II deste artigo; ... IV - os ... por meio de incentivos a programas de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para ...
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DECRETO Nº 11.586, DE 28 DE JUNHO DE 2023
... R$ 8.000,00 (oito mil reais) por unidade familiar;II - fomento - para viabilizar a implementação ... deverá, cumulativamente:I - estar em situação regular na relação de beneficiários do PNRA e ... Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf do grupo A, a partir de ...
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... , nutrizes, crianças e adolescentes em situação de pobreza ou extrema pobreza; ... IV – ... II – renda familiar mensal - soma dos rendimentos brutos auferidos ... I – incentivar a agricultura familiar e promover a inclusão econômica e ...
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Lei nº 6.662 de 25/06/1979. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a implantação e desenvolvimento da agricultura irrigada, atendidos os seguintes postulados ... Art. 15 - O lote familiar, cuja dimensão deverá corresponder à área ... ões administrativas pertinentes à situação e atividade de irrigante; ... III - cumprir os ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e ... - políticas e fomento da agricultura familiar; XIV - reforma agrária, regularização ... : CÓDIGO CCE/DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007283420134058205), 19-10-2021
PJE 0000728-34.2013.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATITUDE DOLOSA POR PARTE DO RÉU, TAMPOUCO DE CORRETA TIPIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de GERALDO PAULINO TERTA (ID.4058205.4266432) contra sentença (ID4058205.3989871) proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da...
... de Alimentos - Compra Direta Local da Agricultura Familiar, no valor de R$ 68.051,80 (sendo R$ ... , quanto de parcela da população em situação de risco alimentar, todos reféns do clima ... -
Lei nº 14.293 de 04/01/2022. Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências.
... Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP-Pronaf) ativa, ou outro documento ... II – em situação regular perante a Conab ... Art. 3º Fica vedada ...