sobreaviso clt

CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE EMPREGO. -A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho- - Orientação jurisprudencial n.º 415 da SBDI-I desta Corte...

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. HORAS DE SOBREAVISO. ART. 244, §2º DA CLT. De acordo com a intelecção do §2º do art. 244 da CLT, aplicado em situações análogas a dos empregados que trabalham em estradas de ferro, "considera-se de 'sobreaviso' o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de 'sobre-aviso' será, no máximo,

EMENTA CARGO DE CHEFIA. ART. 62, II DA CLT. SOBREAVISO. Uma vez enquadrado na exceção do art. 62, II da CLT, a autora, como autoridade máxima da reclamada no município em que laborava, não tinha direito ao sobreaviso. É fato que a previsão do art. 244 da CLT não está no capítulo da jornada de trabalho. Todavia, a previsão do referido artigo se refere ao tema presente naquele capítulo, qual seja,...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - GERENTE - ART. 62, II, DA CLT - HORAS DE SOBREAVISO - PAGAMENTO INDEVIDO. 1. Os gerentes, assim tidos os exercentes de cargos de gestão, enquadrados na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, não têm direito ao recebimento de horas de sobreaviso, uma vez que não estão abrangidos pelas normas previstas no Capítulo II da CLT, intitulado "Duração do Trabalho",...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. A Súmula 444, do C. TST admite a possibilidade da escala de 12x36, mas desde que haja previsão em instrumento normativo. Configurada a habitualidade de horas extras e estando ausente nos autos acordo coletivo autorizando o regime de escala de compensação de jornada, há de ser invalido o regime sendo devidas as horas...

RECURSO ORDINÁRIO. SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO. I - O regime de sobreaviso se caracteriza como o período em que o trabalhador permanece, fora do horário normal de serviço, à disposição da empregadora, aguardando eventual chamada para o trabalho, o que implica efetiva restrição na liberdade de ele dispor do seu próprio tempo. II - Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, era do autor o ônu

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - REGIME DE SOBREAVISO. HORAS EXTRAS. LABOR EXCEDENTE AO LIMITE LEGAL PREVISTO NO ART. 244, § 2º, DA CLT. As violações indicadas e os arestos transcritos não atendem ao disposto no art. 896, -a- e -c-, da CLT e na Súmula 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Decisão em conformidade com o item VIII da Súmula 6 do TST não autoriza o processamento do apelo (art. 896, § 4°, da CLT e Súmula 333 do TST). 3. PARTICIPAÇÃO NOS...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGIME DE SOBREAVISO - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS O estado de prontidão, assim como o de sobreaviso, como no caso dos autos, não se confunde com o trabalho suplementar. Enquanto este se caracteriza pela realização de trabalho por parte do empregado, aquele se distingue pela simples disponibilidade, inexistindo, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a pretensão referente ao recebimento de horas extras, em decorrência da alteração da jornada de trabalho de seis para oito horas diárias é apenas a parcial, uma vez que constitui parcela prevista em lei (art. 224 da CLT). Precedentes....

EMENTA REGIME DE SOBREAVISO. HORAS DE PRONTIDÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 244, §§ 2º e 3º, da CLT, tanto o regime de sobreaviso como as horas de prontidão pressupõem, para a sua caracterização, que o trabalhador sofra restrição significativa na sua disponibilidade pessoal e liberdade de locomoção. Hipóteses não configuradas.

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO -REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Demonstrada a regularidade de representação, merece prosperar o apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Ausentes as violações constitucionais evocadas, não prospera o recurso de revista. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO....

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (COELBA). TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE REDE ELÉTRICA. ATIVIDADE FIM. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA N° 331, I, DO TST. O acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 331, I, desta Corte, razões pelas quais merece ser mantido o despacho...

HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR. ART. 244, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O regime de sobreaviso contemplado no art. 244, § 2º, da CLT destina-se ao empregado que permanece em sua própria casa, aguardando a qualquer momento a chamada para o serviço; tal não é a situação do empregado que se utiliza de telefone celular, o qual não sofre nenhuma restrição à sua liberdade de...

HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR. ART. 244, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O regime de sobreaviso contemplado no art. 244, § 2º, da CLT destina-se ao empregado que permanece em sua própria casa, aguardando a qualquer momento a chamada para o serviço; tal não é a situação do empregado que se utiliza de telefone celular, o qual não sofre nenhuma restrição à sua liberdade de...

HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR. ART. 244, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O regime de sobreaviso contemplado no art. 244, § 2º, da CLT destina-se ao empregado que permanece em sua própria casa, aguardando a qualquer momento a chamada para o serviço; tal não é a situação do empregado que se utiliza de telefone celular, o qual não sofre nenhuma restrição à sua liberdade de...

HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR. ART. 244, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O regime de sobreaviso contemplado no art. 244, § 2º, da CLT destina-se ao empregado que permanece em sua própria casa, aguardando a qualquer momento a chamada para o serviço; tal não é a situação do empregado que se utiliza de telefone celular, o qual não sofre nenhuma restrição à sua liberdade de...

HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR. ART. 244, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O regime de sobreaviso contemplado no art. 244, § 2º, da CLT destina-se ao empregado que permanece em sua própria casa, aguardando a qualquer momento a chamada para o serviço; tal não é a situação do empregado que se utiliza de telefone celular, o qual não sofre nenhuma restrição à sua liberdade de...