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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BEM SONEGADO DE FORMA CONSENSUAL. JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – RENDIMENTOS INFERIORES A 03 SALÁRIOS MÍNIMOS – TETO ESTABELECIDO POR ESTA COLENDA CÂMARA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – PLEITO RECURSAL ACOLHIDO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – BENS INDICADOS NÃO INCLUÍDOS NA AÇÃ

SOBREPARTILHA. Decretação do divórcio em ação própria. Partilha – Existência de crédito proveniente de ação trabalhista não incluído. Pedido de sobrepartilha formulado pela ex-esposa. Indenização decorrente de acidente de trabalho. Incomunicabilidade. Precedentes desta Corte e do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0004802-82.2014.8.26.0541; Relator (a): Fernanda Gomes...

Apelação cível. Sobrepartilha de bens. Regime da comunhão parcial de bens. Inclusão das dívidas após a partilha realizada na decretação do divórcio. Conhecimento prévio. Sonegação (art. 669, i, do cpc) não caracterizada. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de sobrepartilha para incluir na divisão de bens as dívidas contraídas na constância do

Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Sobrepartilha. Coisa julgada e ausência de interesse processual. Preliminares afastadas. Aplicação do código civil de 1916. Irrelevância. Comunicabilidade de verbas trabalhistas. Possibilidade. Sentença mantida. 1. Inexiste ofensa à coisa julgada quando a ação de sobrepartilha possui objeto diverso da ação de divórcio já com trânsito em julgado. 2

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ( alugueis e encargos da locação ) – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. Embargante que figurou, de inicio, como parte na execução, quando então foi excluída da lide por desistência da exequente. Superveniência de penhora sobre cota parte de imóvel pertencente ao executado, cuja propriedade exclusiva reclama a embargante....

Direito de familia. Agravo de instrumento. Ação de divórcio com partilha de bens. Meação de patrimônio amealhado no curso do casamento. Discussão sobre os direitos sobre imóvel. Bem em nome de terceiro, pai do agravado. Inclusão de bem litigioso na partilha. Impossibilidade transitória. Decisão mantida. 1. Não é possível determinar a partilha de bem imóvel registrado em nome de terceiro. Na ação...

Apelação cível. Direito de família. Partilha de bens. Ação de sobrepartilha. Sonegação não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. A sobrepartilha é uma nova divisão dos bens que, por um dos motivos previstos no artigo 669 do código de processo civil), não foram repartidos anteriormente. 2. O prévio conhecimento dos bens não incluídos na partilha impede a caracterização de sonegaçã

DIVÓRCIO – Partilha e Sobrepartilha – Renúncia ao direito de meação de terras comuns do ex-casal feita pelo agravado em favor do Instituto de Terras do Tocantins que se pretende anular – Discussão a ser remetida para as vias ordinárias com a integração do beneficiário ao polo passivo – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2097593-68.2018.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgã

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO AO MESMO JUÍZO EM QUE DECRETADO O DIVÓRCIO. DEMANDA ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0021537-38.2023.8.16.0030 [0011272-74.2023.8.16.0030/0] - Foz do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de sobrepartilha de bens decorrente de divórcio. Justiça gratuita. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da benesse. Elementos de convicção que evidenciam a hipossuficiência econômica do agravante. Atual sistemática que exige a insuficiência de recursos financeiros, o que restou evidenciado no caso concreto. Gratuidade devida. Decisão reformada.

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Divórcio. Dissolução de condomínio. Impossibilidade. Bens móveis. Planos de previdência vgbl e pgbl. Sobrepartilha. Necessidade. Juízo de família. Danos morais. Inocorrência. Tendo o juízo de família homologado acordo parcial firmado entre as partes, no sentido de que os bens móveis que guarnecem a residência do ex-casal serão partilhados...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO EM PARTE DE PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM RECURSO. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRÁTICA QUE CONSTITUI ATO INCOMPATÍVEL AO BENEFÍCIO PRETENDIDO E IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NO PONTO. SÚMULA 51-OE/TJSC. NÃO CONHECIMENTO DO...

Apelação civil. Ação de alienação judicial. Divórcio. Audiência de conciliação. Indeferida. Coisa julgada. Suspenção. Sobrepartilha. Desnecessidade. Bens divisíveis. Afastados da alienação. 1. Indefiro o pedido de realização de audiência de conciliação em segunda instância, realizado pela apelante/requerida, visto que, devido a pandemia, estas audiências não estão sendo realizadas e, como pode...

Apelação cível. Processual civil. Sobrepartilha. Direitos e obrigações sobre imóvel irregular. Demanda idêntica julgada com trânsito em julgado em sede de divórcio. Coisa julgada. Extinção do processo sem resolução de mérito. Litigância de má-fé configurada. Sentença mantida. 1. Na coisa julgada, há a repetição de ação idêntica decidida em definitivo, a teor do art. 337, § 4º, do cpc. 2. O...

Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de sobrepartilha de bens. Recurso de terceiro prejudicado. Admissibilidade. Citação dos herdeiros do de cujus. Ausência. Litisconsórcio necessário. Prescrição. Prazo decenal. Termo inicial. Direitos possessórios. Expressão econõmica. Recurso conhecido e provido. 1. O artigo 996, do cpc permite a interposição de recurso pelo terceiro prejudicado, a quem

  AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BEM SONEGADO – Autora que pretende a sobrepartilha de crédito trabalhista recebido pelo réu e que foi sonegado na ação de divórcio – Sentença de improcedência - Irresignação – Não acolhimento – Hipótese em que a autora não comprovou a sonegação, tendo a ação sido ajuizada e julgada na vigência da sociedade conjugal, evidenciando-se que ela tinha conhecimento da ação...

Civil e processual civil. Apelação. Ação de partilha posterior à escritura pública de divórcio. Indeferimento da petição inicial. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Ocorrência. Imóvel obtido após o dívórcio que por isto não pode ser objeto de partilha. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para que fosse...

Civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de negócio jurídico c/c sobrepartilha de bens c/c tutela de urgência. Divórcio consensual extrajudicial. Alimentos de 2 (dois) salários-mínimos ao cônjuge virago devidos pelo cônjuge varão até maio de 2022. Diagnóstico de câncer de mama, na sequência. Manutenção do cônjuge virago no plano de saúde funcional do cônjuge varão. Cabimento. Custeio das...

4001841-81.2017.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE DIVÓRCIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. POSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO NCPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - No caso dos autos, a tutela antecipada fora deferida...

• Divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública

Processo civil. Apelação cível. Sobrepartilha. Bem conhecido pelos autores. Impossibilidade. Art. 669 cpc. Recurso conhecido. Não provido. 1. A sobrepartilha, nos termos do art. 669 do cpc, se apresenta como instituto processual a ser utilizado nas hipóteses de desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem, no momento da partilha, seja por sua eventual ocultação maliciosa, seja...

Apelação Cível - Sobrepartilha - Sentença de procedência. Requerido que insiste na improcedência da demanda, porque a autora, à época do divórcio, já tinha ciência da existência da ação trabalhista. Sentença reformada - Sobrepartilha que não se destina a partilhar bem, cuja existência já era de conhecimento da recorrida, não se tratando de bem sonegado - Precedentes jurisprudências – Recurso...

Família. Civil. Processual civil. Apelação. Pedido de efeito suspensivo. Não conhecimento. Cpc, art. 1. 012. Desentranhamento de documentos. Rejeição. Coisa julgada. Inocorrência. Ação declaratória objetivando ulterior sobrepartilha. Regime da comunhão parcial de bens. Loteamento irregular. Benfeitorias. Direitos possessórios adquiridos na constância do casamento. Reconhecimento. Honorários...

• Divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública

DIVÓRCIO - Sobrepartilha - Bens sonegados - Cerceamento probatório - Não ocorrência - Feito instruído com vasta prova documental a propiciar julgamento imediato da lide, independentemente de produção de outras provas - Prescrição - Não caracterização - Aplicação do art. 205 do CC - Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens - Incidência das hipóteses de exclusão da comunhão previstas no...