sobrepartilha divorcio
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Acórdão nº 1.0000.20.040201-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO" - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. O Juízo que decretou o divórcio do casal é competente para dirimir as controvérsias decorrentes da relação conjugal extinta, como é o caso da sobrepartilha.
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Acordao N° 1676477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Divorcio litigioso. Partilha. Inclusão de bens sonegados. Necessidade de reconvenção. Reserva à sobrepartilha. Cotas sociais. Patrimônio integralizado na data da sentença. Apuração de haveres. Faculdade conferida ao ex-cônjuge não sócio. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. A ação de divórcio litigioso não tem natureza dúplice, nem mesmo comporta pedido contraposto, razão pela
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIVORCIO LITIGIOSO. PARTILHA. INCLUSÃO DE BENS ... SONEGADOS. NECESSIDADE DE VENÇÃO. RESERVA À SOBREPARTILHA ... COTAS SOCIAIS. PATRIMÔNIO INTEGRALIZADO NA DATA DA SENTENÇA ... -
Acórdãos nº 1023348-42.2014.8.26.0001 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... JUIZ PROLATOR: DR. CAIO SALVADOR FILARDI Apelação Sobrepartilha de bens Controvérsia envolvendo a divisão de crédito alhista recebido após o divórcio do casal - Casamento realizado sob o regime da comunhão parcial ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... 9.7.1 – A possibilidade de lavrar escrituras de separação, divórcio, inventário e partilha e, por extensão, de sobrepartilha e de restabelecimento da sociedade conjugal, na separação, antes do divórcio, não impede que os respectivos atos sejam realizados judicialmente, ...
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Acórdãos nº 1001041-50.2014.8.26.0533 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... : SANTA BÁRBARA D OESTE VOTO Nº 26332 APELAÇÃO –Sobrepartilha - Exclusão de bens quando da partilha havida no divórcio - ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL ... nos autos do processo de inventário, e não em ação de sobrepartilha ... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO ...
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Acórdãos nº 1001854-61.2016.8.26.0451 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... 3ª Vara de Família e Sucessões Ação de Sobrepartilha referente a saldo positivo encontrado em conta bancária de titularidade exclusiva da ré à época do divórcio. Alegação da ré de que o valor em sua conta teria sido ...
- Decisão monocrática Nº 1322037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2021
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Acordao N° 1403872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Divórcio e partilha de bens. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Juntada extemporânea de documentos. Ausência de prejuízo. Mérito. Regime de comunhão parcial de bens. Arts. 1. 658 a 1. 660 do cc. Partilha de veículos e bens imóveis adquiridos pelas partes na constância do casamento. Partilha igualitária devida. Sub-rogação de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ... sentença, sem prejuízo de eventual ação de sobrepartilha ... 8. A manutenção donomede casada após odivórcioé faculdade ... -
Acórdãos nº 0176248-64.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... 5.738 Agravo de Instrumento. Divórcio consensual homologado. Decisão que indeferiu pleito de ... órcio consensual homologado, indeferiu pleito de sobrepartilha de verbas trabalhistas decorrentes de demanda em curso, e ...
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Acordao N° 1371794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021
Conflito negativo de competência. Ação de partilha de bens. Propositura após divórcio. Conexão substancial entre as ações. Prevenção do juízo que decretou o divórcio. 1. Segundo o superior tribunal de justiça, existe conexão substancial entre a ação de divórcio e posterior ação de partilha de bens. 2. Em razão desta conexão, prevalece o entendimento de que o juízo que decretou o divórcio do casal
... AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PROPOSITURA ... APÓS DIVÓRCIO. CONEXÃO SUBSTANCIAL ENTRE AS AÇÕES. PREVENÇÃO DO JUÍZO ... QUE ... sobrepartilha de bens ... 3.Conflito negativo de competência conhecido com ... -
Acordao N° 1351906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Família. Processual civil. Ação de sobrepartilha. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. Preliminares suscitadas. Preclusão consumativa e coisa julgada. Rejeição. Dívida não incluída na ação de divórcio. Pedido de inclusão realizado em recurso de apelação. Pretensão não analisada sob pena de supressão de instância. Sobrepartilha. Possibilidade. Pedido de gratuidade de justiça requerido na instân
... Acórdão Nº ... FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PEDIDO DE EFEITO ... SUSPENSIVO PREJUDICADO. PRELIMINARES SUSCITADAS ... REJEIÇÃO. DÍVIDA NÃO INCLUÍDA NA AÇÃO DE ... DIVÓRCIO. PEDIDO DE INCLUSÃO REALIZADO EM RECURSO DE APELAÇÃO ... PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 1004992-04.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 06-07-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO – CONFLITO PROCEDENTE. O Juízo que decretou o divórcio do casal é competente para dirimir as controvérsias decorrentes da relação conjugal extinta, como é o caso da sobrepartilha.
... DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO – CONFLITO PROCEDENTE ... decorrentes da relação conjugal extinta, como é o caso da sobrepartilha ... R E L A T Ó R I O ... -
Acórdão Nº 0003682-93.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 23-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS ... PRELIMINAR – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – CONCESSÃO NA ... PARTILHA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – DIVÓRCIO" ... EXTRAJUDICIAL – DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS ... PARTILHÁVEIS \xC3" ...
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Do direito das famílias
... , o homem ou a mulher, e ocorre na hipótese de separação, divórcio e viuvez. Também está prevista no art. 226 da CF ... Família ... Conflito negativo de competência – Pedido de sobrepartilha de bem adquirido na constância do casamento, não relacionado por ...
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Decisão monocrática Nº 1369557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... ção de bens para fins de inventário, arrolamento, separação, divórcio, partilha de bens, sobrepartilha, adjudicação e dissolução de união ...
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Acórdão nº 0384262-35.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2017
... anteriormente homologada, em divórcio, nos termos do art. 1.580 do CC, deixando de ... condenar a ré nas custas ... cabimento de sobrepartilha e a situação posta nos autos ... não se enquadra em nenhuma delas, pois ...
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Decisão Monocrática nº 50007880220188210045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA DE CRÉDITO RECEBIDO PELO EX-MARIDO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL POR ELE AJUIZADA RELATIVO A DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO) EM CONTA-POUPANÇA DE SUA TITULARIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. A pretensão...
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA dE crédito recebido pelo ex-marido em ... da sentença homologatória do acordo proferida na ação de divórcio judicial litigioso convertido em consensual, encontra-se prescrita a ... -
Acórdão Nº 0303033-26.2015.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE SOBREPARTILHA. INVENTÁRIO. DEMANDA INTERPOSTA POR CÔNJUGE DE HERDEIRA. SENTENÇA DE ... DIVÓRCIO AJUIZADO PELA CÔNJUGE. PRETENSÃO DE HAVER OS DIREITOS SOBRE O ...
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Decisão Monocrática nº 50002337220138210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-08-2022
... apelação cível. sobrepartilha de bens sonegados. preliminar de nulidade em razão da homologação da ... DO RECLAMO, OS DEMAIS FORAM mencionados durante a ação de divórcio e partilha de bens, TRATANDO-SE DE VEÍCULO, MAQUINÁRIO E O PAVILHÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0010180-85.2017.8.19.0063 , 05-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE TRÊS RIOS /RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS. ATO ADIADO, APRESENTANDO-SE COMO EXIGÊNCIA A NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO ESTADO CIVIL - NÃO IMPUGNADAS - E DO REGISTRO DA PARTILHA DO...
... TITULARIZADO PELO INTERESSADO (50%), EM ... VIRTUDE DE DIVÓRCIO PREGRESSO, CUJA ... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITOU EM ... JULGADO EM ... CONSELHO DA MAGISTRATURA ... partilha ou sobrepartilha do quinhão (50%) titularizado ... pelo interessado (JONES CEZAR ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0010174-78.2017.8.19.0063 , 05-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE TRÊS RIOS /RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS. ATO ADIADO, APRESENTANDO-SE COMO EXIGÊNCIA A NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO ESTADO CIVIL - NÃO IMPUGNADAS - E DO REGISTRO DA PARTILHA DO...
... TITULARIZADO PELO INTERESSADO (50%), EM ... VIRTUDE DE DIVÓRCIO PREGRESSO, CUJA ... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITOU EM ... JULGADO EM ... CONSELHO DA MAGISTRATURA ... partilha ou sobrepartilha do quinhão (50%) titularizado ... pelo interessado (JONES CEZAR ... -
Acórdão Nº 1369557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... inventário, arrolamento, separação, divórcio, partilha de bens, ... sobrepartilha, adjudicação e dissolução de ...
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Acordao N° 1321298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de sobrepartilha. Suposta ocultação de valores e semoventes. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Separação de fato. Marco temporal para o fim do regime de bens. Jurisprudência do stj. Acordo firmado entre as partes na ação de divórcio. Ocultação de patrimônio. Ônus da parte autora. Não comprovação. Sentença mantida. 1. O juiz é o...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... SOBREPARTILHA. SUPOSTA OCULTAÇÃO DE VALORES E SEMOVENTES ... PRELIMINAR DE ... ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. OCULTAÇÃO DE ... PATRIMÔNIO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. NÃO ... -
Acordao N° 1686903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar. Irregularidade formal. Ausência de reconvenção. Nulidade de sentença. Cerceamento de defesa. Ausência. Família. Divórcio. Partilha de bens. Sub-rogação. Incomunicabilidade. Esforço comum. Simulação. Reconhecimento de ofício. Compra e venda. Doação. Ausência de comprovação. Valorização do imóvel. Partilha das benfeitorias, acréscimos e...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. FAMÍLIA. DIVÓRCIO". PARTILHA DE BENS ... SUB-ROGAÇÃO ... INCOMUNICABILIDADE ... SIMULAÇ\xC3" ... ção permitirá providências, inclusive, a respeito de sobrepartilha, sem que se prejudique a ... divisão dos demais bens constantes na lide ...