sociedade de economia mista lei
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-238400-48.2003.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. ESTABILIDADE ASSEGURADA MEDIANTE LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. ART. 485, V, DO CPC. 1. No ordenamento jurídico vigente, a despeito da exigência de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37,...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... I - sejam a sociedade de comando e uma ou mais afiliadas de grupo de ... controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá ...
- Acórdão nº 1991/0000046-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129900-53.2004.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM - CONTRATO NULO - ART. 37, II e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EFEITOS - SÚMULA Nº 363 DO TST - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM A DECISÃO RECORRIDA - INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 422 DO TST. O recurso interposto não merece ser conhecido, porquanto não se divisa em todo o arrazoado nenhum argumento que infirme a tese
... Erechim, formalizada em 2002, não há sociedade de economia mista, porquanto inexistente lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13893/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista está desfundamentado no tema, eis que a recorrente não apontou violação de norma legal ou constitucional, a fim de fundamentar o seu apelo, nos termos preconizados pelo art. 896 da CLT e OJ-115 da SBDI-1 desta Corte. Não conhecido. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LIMITAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO POR MEIO DE LEI
... Não conhecido ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LIMITAÇÃO DO TETO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-306200/1999-0063-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ídica da reclamada, de autarquia para sociedade de economia mista, não ofende o art. 5º, XXXVI, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57800-17.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... REINTEGRAÇÃO - DISPENSA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... - NORMA INTERNA. 1) A v ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1276/2004-521-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM - CONTRATO NULO - ART. 37, II e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EFEITOS - SÚMULA Nº 363 DO TST. O recurso interposto não merece ser conhecido, ao não se divisar no julgado recorrido nenhuma dissonância com os termos da Súmula n° 363 do TST e, tampouco, violação do art. 37, inciso II, da Constituição da República, porquanto diante
... 2002, não se pode ter como existente sociedade de economia mista, porquanto inexistente lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-50100/2007-0202-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
... - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - JORNADA ... - APLICABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-32.2004.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... do enquadramento do reclamado como sociedade" de economia mista e da regularidade de sua criaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0120713-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de São Paulo - EMTU, por ser uma Sociedade Anônima de Economia Mista e de Capital Fechado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130600-69.2008.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CPTM. ADICIONAL "SEXTA-PARTE". EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. Recurso calcado em violação de dispositivo da Constituição Federal, de Lei e por divergência jurisprudencial. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista....
... ADICIONAL "SEXTA-PARTE". EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-340-93.2008.5.03.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. Havendo estrita correspondência entre o pedido e o provimento jurisdicional, não há falar em julgamento extra petita. Incólume, portanto, o disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. 1. É insuscetível de revisão,
... ao empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista. Assim, não trata da questão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001503-93.2015.5.06.0016), 26-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA ELETROBRÁS. RESPONSABILIDADE. O estatuto social da COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF afirma se tratar de uma sociedade de economia mista, de capital aberto, constituída na forma do Decreto-Lei n. 8.031/45, controlada pela ELETROBRÁS S/A, que obedece a normas estabelecidas pela controladora. Nesse contexto, forçoso concluir que os elementos configuradores da...
... - CHESF afirma se tratar de uma sociedade de economia mista, de capital aberto, ... - Acórdão nº REsp 789749 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordao N° 1644449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Parte ré sociedade de economia mista - caesb. Irdr 09. Superveniência da lei n. 13. 850/2019. Incompetência dos juizados especiais da fazenda pública. Sentença de extinção sem julgamento de mérito mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto contra sentença que declarou ex officio a incompetência do 3º juizado especial da fazenda...
... FAZENDA PÚBLICA. PARTE RÉ SOCIEDADE DE ECONOMIA ... MISTA – CAESB. IRDR 09 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131700-41.2007.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... do enquadramento do reclamado como sociedade" de economia mista e da regularidade de sua criaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79600-20.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... do enquadramento do reclamado como sociedade" de economia mista e da regularidade de sua criaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-98.2005.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. CONDUTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8481/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001692-56.2015.5.06.0021), 12-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA ELETROBRÁS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. O estatuto social da COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, afirma se tratar de uma sociedade de economia mista, de capital aberto, constituída na forma do Decreto-Lei n. 8.031/45, controlada pela ELETROBRÁS S/A, que obedece a normas estabelecidas pela controladora. Nesse contexto, forçoso concluir que os elementos...
... - CHESF, afirma se tratar de uma sociedade de economia mista, de capital aberto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52500-85.1997.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... do enquadramento do reclamado como sociedade" de economia mista e da regularidade de sua criaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1993-85.2017.5.05.0271)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016 . NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTINÇÃO DA EMPRESA
... EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTINÇÃO DA EMPRESA ... -
Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... , as empresas pblicas, as sociedades de economia mista, suas subsidirias e controladas e demais ... dos meios adequados para informar sociedade e aos usurios em geral a origem dos recursos ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se desenvolverem em sede ...