Socorros Médicos
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. § 4º O empregador manterá, no estabelecimento, o material o à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade. § 5º O resultado dos ...
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Médicos podem 'pular' curso de primeiros socorros para renovar CNH
Médicos podem "pular" curso de primeiros socorros para renovar CNH
Consiste em violação ao princípio da razoabilidade obrigar que médicos façam curso de primeiros socorros para renovar carteira de motorista, já que esses profissionais passam anos estudando como salvar vidas. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... equipado com material necessário à prestação de primeiros socorros médicos. Art. 169 - Será obrigatória a notificação das doenças ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... As entidades organizadas sem objetivo de lucro, por profissionais médicos e paramédicos ou por estabelecimentos hospitalares, visando a ...§ 1º As Associações de Classe, de Beneficência e de Socorros mútuos e os Montepios que instituem pensões ou ...
- EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A – EMPETUR EXTRATO DE CONTRATO CT nº 045/2021 Contratada: SAFETYMED ASSESSORIA MÉDICA S.A; CNPJ: 07.901.782/0002-60; Objeto: “Contratação de serviço de primeiros socorros, atendimentos médicos de emergência, combate a incêndios, além de resgate médico, incluindo o fornecimento de mão de obra especializada, para os usuários, integrantes e prestadores de s...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...IX - Os veículos destinados a socorros de incêndio, as ambulâncias e os de Polícia, além de propriedade, ...147. O exame de sanidade física e mental ficará a cargo de médicos do serviço médico oficial de trânsito ou de métodos por êle ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... para o caso de acidente, incluindo sintomas de alarme, primeiros socorros, antídotos e recomendações para os médicos;. IV - recomendação para ...
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Acórdão nº 80094309220188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 23 de Febrero de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 8009430-92.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: SOMED SOCORROS MEDICOS LTDA - EPP Advogado(s): HERNANI LOPES DE SA NETO SUSCITADO: Juízo da 9ª Vara de Relações de Consumo de Salvador e outros Advogado(s): ACORDÃO CONFLITO
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-97100/2002-0067-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2004
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tanto a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) quanto a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) introduziram em nosso ordenamento jurídico as figuras dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (com características próprias e...
...ários dignos e adequados, fornecimento de material de primeiros socorros" e realização de exames médicos periódicos) e de não fazer (terceiriza\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-971/2002-067-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tanto a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) quanto a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) introduziram em nosso ordenamento jurídico as figuras dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (com características próprias e...
...ários dignos e adequados, fornecimento de material de primeiros socorros" e realização de exames médicos periódicos) e de não fazer (terceiriza\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tanto a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) quanto a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) introduziram em nosso ordenamento jurídico as figuras dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (com características próprias e...
...ários dignos e adequados, fornecimento de material de primeiros socorros" e realização de exames médicos periódicos) e de não fazer (terceiriza\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Junio de 2004
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tanto a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) quanto a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) introduziram em nosso ordenamento jurídico as figuras dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (com características próprias e...
...ários dignos e adequados, fornecimento de material de primeiros socorros" e realização de exames médicos periódicos) e de não fazer (terceiriza\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tanto a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) quanto a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) introduziram em nosso ordenamento jurídico as figuras dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (com características próprias e...
...ários dignos e adequados, fornecimento de material de primeiros socorros" e realização de exames médicos periódicos) e de não fazer (terceiriza\xC3"... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... poderão estabelecer facilidades de estacionamento a veículos de médicos, quando em atendimento de emergência. Art. 9º Das resoluções dos ...IX - Os veículos destinados a socorros de incêndio, as ambulâncias e os da polícia, além da prioridade de ...
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Acórdão nº 2007/0088451-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. CORTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 22 E 42 DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). HOSPITAL. SERVIÇO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que considerou legal o corte no fornecimento de água em virtude de...
..., mas verdadeiro risco à vida de dependentes dos serviços médicos e hospitalares daquele hospital público. O art. 6º, § 3º, inciso II, ...-se as unidades públicas essenciais, como hospitais, pronto-socorros, escolas e creches” (REsp nº 654818/RJ, 1ª Turma, Relª Minª Denise ... -
Acórdãos nº 1033546-64.2016.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
Ato administrativo – Mandado de segurança – Emissão do Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde (CMVS) – Impetrante que exerce atividades no ramo de montagem, comercialização e inspeção de kits médicos e de primeiros socorros para distribuição a companhias aéreas – Regulamentação expedida pela ANAC tornando obrigatória a presença dos kits nas aeronaves – Ausência de regulamentação específica da...
... de montagem, comercialização e inspeção de kits médicos e de primeiros socorros para distribuição a companhias ... -
nº 96.01.00866-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Mayo de 2000
I. A regra do art. 83, VIII, b, da Lei 5.108/66: é dever de todo condutor de veículo: dar passagem a veículos precedidos de batedores, bem como a veículos do corpo de bombeiros, de socorros médicos e serviços de polícia, quando em missão de emergência, que estejam identificados por dispositivos de alarme e de luz vermelha intermitente, vigente à época dos fatos, não se subsumia em uma autorização
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Decisao Nº 8021274-05.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-02-2020
... . . AGRAVADO: SOMED SOCORROS MEDICOS LTDA - EPP e outros . . . Advogado(s) : CLAUDIO BRAGA MOTA . . ...
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DECRETO Nº 42018, DE 09 DE AGOSTO DE 1957. Aprova o Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais (r/1).
...9) responder pela oficina mecânica do Corpo. DOS MÉDICOS. Art. 113. O médico chefe da formação sanitária regimental dirige o ...ças do Corpo a instrução de profilaxia e higiene e de primeiros socorros médicos de conformidade com o programa de instrução do mesmo e ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... equipado com material necessário à prestação de primeiros socorros médicos (art. 168, § 4º, da CLT). . É obrigatória a notificação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000540-28.2019.5.07.0013), 2019-06-25
... RECLAMANTE: RAFAELE GOMES CAVALCANTE. . RECLAMADO: SA SOCORROS MEDICOS, HOSPITAL CENTRAL DE FORTALEZA LTDA - ME, PRESERVS PRESTACAO DE ...
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Decisao Nº 8022461-48.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
... . . AGRAVADO: SOMED SOCORROS MEDICOS LTDA - EPP e outros (2) . . . Advogado(s):CLAUDIO BRAGA MOTA . ...
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Decisao Nº 8009465-81.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
... . . AGRAVADO: SOMED SOCORROS MEDICOS LTDA - EPP . . . Advogado(s) : CLAUDIO BRAGA MOTA . . . . ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...5.2) realização de exames médicos admissionais, periódicos e demissionais;. 5.3) os exames médicos ..., o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade. § 5º O resultado dos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000052-46.2018.5.07.0001), 2018-05-02
...RECLAMANTE: MARCIA CHAVES COSTA. . RECLAMADO: SA SOCORROS MEDICOS, PRESERVS PRESTACAO DE SERVICOS EM SAUDE EIRELI. . ...