Subtração de coisa comum fungível
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Acórdão nº 1.0278.18.001164-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PROJETO BANCO TRAVESSIA. INICIAL INSTRUÍDA COM TERMO DE ADESÃO E EXTRATO DE "TRAVESSIAS". DOCUMENTOS IDÔNEOS EMITIDOS PELO RÉU. CRÉDITO COMPROVADO POR PROVA ESCRITA SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. INADIMPLEMENTO DO ESTADO DEMONSTRADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO...
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Acórdão nº 1.0278.18.001164-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PROJETO BANCO TRAVESSIA. INICIAL INSTRUÍDA COM TERMO DE ADESÃO E EXTRATO DE "TRAVESSIAS". DOCUMENTOS IDÔNEOS EMITIDOS PELO RÉU. CRÉDITO COMPROVADO POR PROVA ESCRITA SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. INADIMPLEMENTO DO ESTADO DEMONSTRADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO...
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Acórdão nº 1000154-13.2022.8.11.0110 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-02-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 1000154-13.2022.8.11.0110APELANTE: RONAN DE SOUZA MOURA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA –...
... NULIDADE – TELEFONE CELULAR – BEM FUNGÍVEL CUJO VALOR É DE SIMPLES AFERIÇÃO – AUSÊNCIA ... ória), por se tratar de produto de natureza comum, não exige qualquer especialidade para ser ... ítima, que detalhou a ocorrência da subtração e a apreensão do objeto na posse do acusado. 5 ... , se eu tivesse comprado sabendo a primeira coisa que eu tinha feito era arrancado o chip e jogado ... -
Acórdão nº 1.0000.20.571521-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROJETO BANCO TRAVESSIA. INICIAL INSTRUÍDA COM TERMO DE ADESÃO E EXTRATO DE "TRAVESSIAS". DOCUMENTOS IDÔNEOS EMITIDOS PELO RÉU. CRÉDITO COMPROVADO POR PROVA ESCRITA SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. INADIMPLEMENTO DO ESTADO DEMONSTRADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo o art. 700, I, do CPC, a ação monitória pode ser proposta por
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Acórdão nº 1.0000.20.572552-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROJETO BANCO TRAVESSIA. INICIAL INSTRUÍDA COM TERMO DE ADESÃO E EXTRATO DE "TRAVESSIAS". DOCUMENTOS IDÔNEOS EMITIDOS PELO RÉU. CRÉDITO COMPROVADO POR PROVA ESCRITA SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. INADIMPLEMENTO DO ESTADO DEMONSTRADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo o art. 700, I, do CPC, a ação monitória pode ser proposta por
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Acórdão nº 1.0000.20.571521-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROJETO BANCO TRAVESSIA. INICIAL INSTRUÍDA COM TERMO DE ADESÃO E EXTRATO DE "TRAVESSIAS". DOCUMENTOS IDÔNEOS EMITIDOS PELO RÉU. CRÉDITO COMPROVADO POR PROVA ESCRITA SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. INADIMPLEMENTO DO ESTADO DEMONSTRADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo o art. 700, I, do CPC, a ação monitória pode ser proposta por
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Acórdão nº 50003420620218210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
... ão de quantia em dinheiro, ou seja, bem fungível. ... Nesse cenário, inviável o acolhimento ... da seguinte forma: “Apropriar-se de coisa" alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção\xE2" ... compêndio probatório, o que é bastante comum em delitos desta natureza, cometidos, ... se impute ao acusado a prática da subtração descrita no 1º fato da denúncia, e, da mesma ...
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Acórdão nº 1.0000.20.448122-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - "TERMO DE ADESÃO" AO "PROJETO BANCO TRAVESSIA" - TÉRMINO DO CONTRATO - "EXTRATO DE TRAVESSIAS" - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 700 DO CPC - LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO - INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ADMISSIBILIDADE.1. Nos termos do artigo 700 do CPC, o...
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Acórdão nº 1.0278.18.001196-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROVA ESCRITA - TERMO DE ADESÃO AO PROJETO BANCO TRAVESSIA - TÉRMINO DO CONTRATO - EXTRATO DE "TRAVESSIAS" - ART. 700, CAPUT, DO NCPC - LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. . A ação monitória deve ser processada no Juízo Comum, tendo em vista...
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Acórdão nº 1.0278.18.001196-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROVA ESCRITA - TERMO DE ADESÃO AO PROJETO BANCO TRAVESSIA - TÉRMINO DO CONTRATO - EXTRATO DE "TRAVESSIAS" - ART. 700, CAPUT, DO NCPC - LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. . A ação monitória deve ser processada no Juízo Comum, tendo em vista...
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Acórdão nº 0102007-24.2009.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-02-2015
Apelação criminal. Peculato. Preliminares. Incompetência da Justiça Militar. Desclassificação do delito. Rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Peculato uso. Não caracterização. Bem fungível. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime cometido contra a Administração Pública. Continuidade delitiva reconhecida. Fixação de pena no mínimo legal. 1....
... Não caracterização. Bem fungível. Inaplicabilidade do princípio da ... pressupõe, para sua configuração, seja a coisa infungível ... 6. Na esteira da ... comum" ... No que respeita ao mérito, argumenta que n\xC3" ... oportunidade especial para efetivar a subtração, o que não ocorreu 'in casu'. Condenação de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.576054-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO MONITÓRIA - TERMO DE ADESÃO AO PROJETO BANCO TRAVESSIA - CERTEZA E LIQUIDEZ COMPROVADAS. O extrato do Banco Travessia em nome da beneficiária constitui título monitório hábil a instruir a ação monitória, vez que demonstradas a liquidez e certeza da dívida.
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Acórdão nº 1.0000.20.576054-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO MONITÓRIA - TERMO DE ADESÃO AO PROJETO BANCO TRAVESSIA - CERTEZA E LIQUIDEZ COMPROVADAS. O extrato do Banco Travessia em nome da beneficiária constitui título monitório hábil a instruir a ação monitória, vez que demonstradas a liquidez e certeza da dívida.
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... de quantia em dinheiro e entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel e o ... 8009374-85.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região ... subtração dos valores pagos pelas partes demandadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000491-35.2014.5.06.0192), 10-12-2014
EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE CRÉDITO. ARRESTO DE VALORES JUNTO AO CEDIDO NO INTERESSE DA SOLVABILIDADE DO CRÉDITO TRABALHISTA. PRIVILÉGIO. No caso discutido nestes autos, o direito de crédito cedido nasceu do contrato de empreitada, mas dele se desacoplou e foi transferido onerosamente ao banco recorrente, como se verifica dos instrumentos anexados aos autos do processo eletrônico. Esse...
... , a nulidade processual decorrente da subtração dos efeitos do contrato mencionado, ante a ... dinheiro, ou seja, bem de natureza fungível, tal qual registrou o MM. Juízo de primeiro ... alvitre ajustar os institutos do processo comum, admitidos por força do disposto no artigo 769 ... : "É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos ... -
Acórdão nº 1.0278.18.001231-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - TERMO DE ADESÃO AO PROJETO BANCO TRAVESSIA - TÉRMINO DO CONTRATO - EXTRATO DE "TRAVESSIAS" - INTELIGÊNCIA DO ART. 700, "CAPUT", DO NCPC - LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO - INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PEQUENO VALOR DA CONDENAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - FIXAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO -...
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Acórdão Nº 5061600-24.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2023
... beber cerveja; que chamaram um amigo em comum, Iago; que beberam e foram para uma festa no ... conduta, o apelante logrou êxito na subtração de um aparelho celular Motorola, modelo Moto G7 ... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ... ALIÁS, OBJETO MATERIAL FUNGÍVEL. HIPÓTESES EM QUE SÃO INVIÁVEIS O ...
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Acórdão nº 1.0278.18.001177-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO DE ADESÃO AO PROJETO BANCO TRAVESSIA - CERTEZA E LIQUIDEZ COMPROVADAS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O extrato do Banco Travessia acompanhado dos registros de filiação ao programa de fomento estadual denominado Programa Travessia, constitui título monitório hábil a instruir a ação...
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Acórdão nº 1.0278.18.001177-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO DE ADESÃO AO PROJETO BANCO TRAVESSIA - CERTEZA E LIQUIDEZ COMPROVADAS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O extrato do Banco Travessia acompanhado dos registros de filiação ao programa de fomento estadual denominado Programa Travessia, constitui título monitório hábil a instruir a ação...
- Acórdão Nº 0000606-93.2018.8.24.0053 do Primeira Câmara Criminal, 09-09-2021
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Poções - Vara cível
... subtração de seu poder de compra ... Assim, presentes ... 7. No prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se as partes, ... o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, sendo ...
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Uau� - Vara c�vel
... cumprimento de obrigação ou a entrega de coisa, conforme os termos do art. 700 do CPC: Art. 700 ... em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível" ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III \xE2\x80" ... ÇÃO 0000903-93.2012.8.05.0262 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Uauá Autor: Pedro Pereira ... o mero aborrecimento, visto que a subtração de valores atinge as finanças da parte lesada, ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... se opera a resolução, pode reivindicar a coisa de quem a possua ou detenha. Um exemplo de ... em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - ... ÇÃO 0025272-36.2011.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Réu: Luiz ... DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - SUBTRAÇÃO DO SOBRENOME DO EX-CÔNJUGE - USO DO NOME DE ...