Subtração de coisa comum fungível
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Acórdão nº 1.0003.08.027964-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE REDUZIDA - REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE NÃO IMPÕE POR SI A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO (SÚMULA 269 STJ).
... acusatória, o réu teria se apropriado de coisa alheia móvel de que tinha a posse. . Após a ...subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede ... -
Acórdão nº 1.0003.08.027964-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE REDUZIDA - REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE NÃO IMPÕE POR SI A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO (SÚMULA 269 STJ).
... acusatória, o réu teria se apropriado de coisa alheia móvel de que tinha a posse. . Após a ...subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede ... -
Acórdão nº 1.0003.08.027964-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE REDUZIDA - REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE NÃO IMPÕE POR SI A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO (SÚMULA 269 STJ).
... acusatória, o réu teria se apropriado de coisa alheia móvel de que tinha a posse. . Após a ...subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede ... -
Acórdão nº 1.0003.08.027964-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE REDUZIDA - REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE NÃO IMPÕE POR SI A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO (SÚMULA 269 STJ).
... acusatória, o réu teria se apropriado de coisa alheia móvel de que tinha a posse. . Após a ...subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...Uma coisa é a norma infraconstitucional pretender ..., atinja o seu objetivo no plano da Justiça Comum, pois aqui as relações jurídicas entre as ... ser assacado (motivo de força maior; subtração do documento pela parte adversa etc.) à parte, ... do ponto de vista léxico, o vocábulo fungível relaciona-se às coisas que podem ser consumidas ...
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Direito Penal
... réu, atingindo, nesse caso, até mesmo a coisa julgada, o que não viola a Constituição ... por Valdemar, vítima da subtração, que se valeu de uma barra de ferro encontrada na ... A extorsão mediante sequestro é crime comum, complexo, doloso, formal, permanente, ... caracteriza pela subtração da coisa fungível apenas para usufruí-la momentaneamente, é fato ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ato de improbidade administrativa qualquer coisa que se dê de lembrança a um agente público. O ...É ainda hoje muito comum, nos municípios, a utilização, por agentes ... aquisição ilícita fruto de uma subtração ou fraude. Sinopse do tipo legal:. Sujeito ... e 86 304 do CC, o dinheiro é um bem fungível" e consumível. Logo, a utilização pelo agente p\xC3"...
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Livro II - Do processo de execução
...coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor ... Parte Especial, que regula o procedimento comum (art. 771, parágrafo único c/c art. 318, ...fungível a obrigação de fazer, ou seja, não puder ser ... corpóreos), importa numa imediata subtração física do bem apreendido do patrimônio do ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
...: furtum 6 (assim considerada a subtração intencional de uma coisa, de seu uso ou de sua ... consequentemente, a perda da noção de bem comum. . A esse respeito, pronunciou-se Zygmunt ... coisa, mas se se trata de uma coisa fungível (§ 91 del BGB), pode ser restaurada a situação ...
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Da Penhora
...Alguma coisa deverá ser feita com urgência. Em sendo o ...Uma Vara da Justiça comum do Rio Grande do Sul determinou o desmembramento ... penal com trânsito em julgado, por subtração de coisa alheia móvel (furto qualificado). 4. ... de pagamento ou de entrega de coisa fungível ou de determinado imóvel em quinze dias, ...
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Regime não cumulativo
... nela um rótulo distinto, assim como a coisa" seria a mesma . 91 . . SOLON SEHN . Esse equ\xC3"..., recebe gratuitamente a coisa não fungível emprestada para simples uso, sem incorporá-la ao ... primeiro lugar, verificar qual a intenção comum dos contratantes. Esta é, teoricamente, a ..., por sua vez, emprega-se o método de subtração ou subtrativo, que pode ser do tipo “base sobre ...
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Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (Art. 169)
... neste último exemplo há verdadeira subtração. 3674 Para E. . Magalhães Noronha e Júlio ..., “desde que não se trate de coisa fungível e a apropriação não exceda a quota que lhe ... se disse dobre a apropriação indébita comum, é inadmissível a figura da tentativa. . 10. ...
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Estelionato (Art. 171)
... comissivo, vale dizer, o agente faz alguma coisa para que a vítima incorra em erro” 3748 . . 2 ...ério do homem médio, ou seja, a pessoa comum. Excepcionalmente, cremos ser cabível analisar, ... ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Art. 566. O ..., de que a coisa está sendo objeto de subtração. A fraude é praticada para o fim de viciar a ...
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Apropriação Indébita
..., segue-se que a apropriação de coisa desprovida de qualquer valor econômico ou que ...é obtida com a própria conduta, pela subtração nos dois primeiros crimes e pela consciente ...-herdeiro ou sócio que se apodera da coisa comum que se acha sob sua posse também pode ser ...156, § 2º, do CP - se a coisa é fungível e seu valor não exceder a cota a que tem ...
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Dos Procedimentos Especiais
... de a tutela atinente à entrega de coisa ser efetivada antes de prolatada a sentença, nos ... de dois procedimentos: o procedimento comum (tratado no Título I “DO PROCEDIMENTO COMUM” ... execução que pretendem viabilizar a subtração da eficácia do título executivo e constritivo ...II – a entrega de coisa fungível" ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;. III \xE2"...
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Estelionato e Outras Fraudes
...ão típica pelo assenhoreamento ilícito de coisa alheia. . efetivado pelo sujeito ativo. Difere ... de fraude, que têm como característica comum a utilização de artimanhas, enliços, embustes ...Paradigma da dissensão é a subtração de cheque em branco (art. 155, CP), seguida de ... determinado, o uso e gozo de bem não fungível, mediante certa retribuição (art. 565, CC). ...
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Do Dano (Art. 163)
... ativo destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. . Explica o mestre Régis Prado que, ... modalidades se não se verificar o perigo comum. 3396 Masson 3397 sintetiza: “somente incidirá ...346 do CP (subtração ou dano de coisa própria em poder de terceiro): ...ômino da coisa comum, 3429 salvo se, fungível a coisa, o prejuízo não excede o valor da sua ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... Trabalho, no entanto, à dessemelhança da comum (estadual ou federal), apresenta três graus de ... indeclinável de rápida formação da coisa julgada; a existência de um terceiro grau de ... competente, implicando, com isso, a subtração do feito da jurisdição trabalhista. ... do ponto de vista léxico, o vocábulo fungível relaciona-se às coisas que podem ser consumidas ...
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Os Bens
...É um conceito mais amplo do que o de uma coisa”. 3 EDUARDO ESPÍNOLA, professor de Direito ... que é considerado crime de furto, a subtração, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, com ... imóvel pode ser considerado um bem fungível no caso de loteamento de que trata da Lei ... ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte ...
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Furto
...Na subtração por arrebatamento, id est , mediante aplicação ... violência foi praticada contra a própria coisa ou contra a pessoa que a trazia consigo. No ... ativos de furto no que concerne à coisa comum, mas praticam o crime previsto no art. 156 do CP ...Se a coisa for fungível, id est , bem que pode ser substituído por ...
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Dos recursos
... Trabalho, no entanto, à dessemelhança da comum (estadual ou federal), apresenta três graus de ... indeclinável de rápida formação da coisa julgada; a existência de um terceiro grau de ... competente, implicando, com isso, a subtração do feito da jurisdição trabalhista. ... do ponto de vista léxico, o vocábulo fungível relaciona-se às coisas que podem ser consumidas ...
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Tombamento
...Daí o entendimento comum de que tombar é inscrever o bem em livros ... tenta distinguir os conceitos de coisa e de mundo. Afirma o arquiteto: . “Comecemos ...á-lo ao seu próprio, como um bem fungível, para a utilização que lhe quisesse dar, ... finalidade do tombamento não é a ‘subtração’ da propriedade, como ocorre com a ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... os dias, os meses os anos pelo calendário comum". (Contagem de prazo). Art. 12. As regras gerais d\xC3"...165. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (Furto simples). Pena - reclusão, ...ção ou rompimento de obstáculo à subtração a coisa;. II - com abuso de confiança ou ...Art. 166. Se a coisa, não fungível, é subtraída para o fim de uso momentâneo e, a ...
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Elemento subjetivo
... a hipótese de imperícia) subtrai coisa alheia móvel não responderá criminal, conforme ... que não constitui o crime de furto a subtração do bem para uso. Cléber Masson bem sintetiza a ...Com efeito, tratando-se de coisa fungível (exemplo: dinheiro), sua utilização momentânea ...Embora inaplicável ao Direito Penal comum, o tipo acima transcrito permite ver que o furto ...