Sujeito passivo
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de tributos e contribuições federais de responsabilidade do sujeito passivo, vencidos posteriormente a 31 de dezembro de 1997 ... § 5º O ...
- Sujeito passivo
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Acórdão nº 2015/0309802-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. SUJEITO PASSIVO. ... CONCEITO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 42. Até 31 de dezembro de 1994, não está sujeito" à incidência do imposto o acréscimo de remuneração resultante da redu\xC3" ... de imposto devido, ou diferir seu pagamento, submeterá o sujeito passivo a multa, independentemente da ação penal que couber (Decreto-Lei n° ...
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Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
... ção de tributo e a apropriação de crédito extemporâneo por sujeito passivo ... Art. 6o Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, a ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... I – ficará sujeito às hipóteses de vinculação mediante apropriação ou rateio e de ... § 15 deste artigo e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável ... § 3º O parcelamento ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM FACE DA EMPRESA INCORPORADA, DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SITUAÇÃO QUE IMPLICA, NA PRÁTICA, A ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA....
... QUE IMPLICA, NA PRÁTICA, A ALTERAÇÃO DO SUJEITO ... PASSIVO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... montante de imposto devido, ou diferir seu pagamento, submeterá o sujeito passivo a multa, independentemente da ação penal que couber ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-314-21.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. Nos termos dos artigos 142 e 145 do CTN, a regular notificação pessoal do sujeito passivo é pressuposto de constituição do crédito tributário, não sendo, por esse motivo, suficiente a publicação em jornais. Por se tratar de elemento de constituição e desenvolvimento válido da ação...
... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. Nos termos dos artigos 142 e 145 do CTN, a regular ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-314-21.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. Nos termos dos artigos 142 e 145 do CTN, a regular notificação pessoal do sujeito passivo é pressuposto de constituição do crédito tributário, não sendo, por esse motivo, suficiente a publicação em jornais. Por se tratar de elemento de constituição e desenvolvimento válido da ação...
... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. Nos termos dos artigos 142 e 145 do CTN, a regular ... -
Acórdão nº REsp 1252333 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, ...
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Impedimento do exercício das garantias constitucionais do sujeito passivo tributário
Opinião: inconsequente criminalização do planejamento tributário
Exige-se do sujeito passivo tributário a comprovação da existência de um requisito de licitude – designado por Propósito Negocial - para as operações societárias que tenham por resultado a redução da arrecadação tribu... - Sujeito passivo
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... de publicação desta Lei e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável ... § 3º O ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... 3. Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se ... beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte ... -
Acórdão nº 2014/0254094-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Código Penal sujeito ... tipicidade, a identificação e inquirição do sujeito passivo, ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." ...
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Acórdão nº 2015/0234078-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATIVA, PARA ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... sujeito passivo, a ensejar maior reprovabilidade à ação criminosa ...
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A Resolução do Senado Federal 13/2012 e o direito ao sigilo de informações do sujeito passivo perante terceiros
@Introdução A "guerra dos portos" há muito viven-ciada pelos sujeitos passivos situados nos Estados-membros de destino das mercadorias por eles adquiridas por importação com desembaraço em outros Estados originários trouxe à realidade jurídic...
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União não pode mudar sujeito passivo da Certidão da Dívida Ativa após sentença
União não pode mudar sujeito passivo da Certidão da Dívida Ativa
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a sentença de embargos à execução quando se tratar de correção de erro material ou formal. Porém, a medida é proibida quando a modificação for do sujeito passivo da execução fi...