sumula 106 do tribunal contas da união
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ACÓRDÃO Nº 5788/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-09-2015
PESSOAL. APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM ATIVIDADE. INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ (SÚMULA TCU 106). DETERMINAÇÕES.
... recebidas de boa-f, at ento, com fundamento no enunciado n 106 da Smula de Jusrisprudncia do Tribunal;9.3. determinar Diretoria de ... -
ACÓRDÃO Nº 13957 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-12-2020
... dos valores indevidamente recebidos de boa-f, nos termos da Smula 106 deste Tribunal; 9.3. determinar Superintendncia Estadual da Funasa no ...
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ACÓRDÃO Nº 2058/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-03-2016
APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM ATIVIDADE. INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. NÃO RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ (SÚMULA TCU 106). DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
... at ento, indevidamente recebidas de boa-f, com fundamento no enunciado 106 da Smula de Jurisprudncia do Tribunal; 9.3. determinar Diretoria de ... -
ACÓRDÃO Nº 4518/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-04-2020
PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO CUMULADO DE QUINTOS E DE OPÇÃO. ACÓRDÃO 2988/2018-TCU-PLENÁRIO. IRREGULARIDADE. SÚMULA 106. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
... indevidamente recebidos de boa-f pela interessada, nos termos da Smula 106 deste Tribunal; 9.3. determinar Agncia Brasileira de Inteligncia - ... -
ACÓRDÃO Nº 643/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-03-2008
APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA/TCU 106. SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE EM UM DOS ATOS POR PARTE DA ENTIDADE DE ORIGEM. LEGALIDADE. DETERMINAÇÕES E ESCLARECIMENTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM
... indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos do enunciado 249 da súmula de jurisprudência do TCU; ... 9.4. determinar à Universidade Federal do ... -
ACÓRDÃO Nº 3054/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-05-2011
PESSOAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE AUXILIAR DE ENSINO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO TCU. DETERMINAÇÕES.
... indevidamente recebidas de boa-f, conforme o disposto na Smula n 106 deste Tribunal;9.4. determinar Universidade Federal de Campina Grande ... -
ACÓRDÃO Nº 1177 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-02-2021
ATO DE ADMISSÃO. ACUMULAÇÃO ILEGAL QUANDO DA POSSE. EXONERAÇÃO DO CARGO EM MENOS DE TRÊS MESES APÓS A POSSE. ILEGALIDADE. SÚMULA 106. ARQUIVAMENTO.
... , presumidamente, de boa-f pela interessada, nos termos da Smula 106 deste Tribunal; 9.3. encerrar e arquivar os presentes ... -
ACÓRDÃO Nº 4737/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-07-2010
PENSÃO CIVIL. PROCESSO CONSOLIDADO. FILHO INVÁLIDO. HABILITAÇÃO TARDIA. INVALIDEZ POSTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE. IMPORTÂNCIA RECEBIDA INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO TCU. DETERMINAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS.
... das quantias indevidamente recebidas de boa-f, nos termos da Smula-TCU 106;9.4. determinar ao Ministrio dos Transportes que:9.4.1. com fundamento no ... -
ACÓRDÃO Nº 2493/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 31-10-2018
PENSÃO CIVIL. REVISÃO DE OFÍCIO. ACUMULAÇÃO DE PENSÕES CIVIL E MILITAR CONJUNTAMENTE COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO TCU. DETERMINAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.
... percebidas indevidamente, de boa-f, nos termos do enunciado da Smula n 106 de Jurisprudncia desta Corte;9.3. determinar ao Ministrio do Planejamento, ... -
ACÓRDÃO Nº 8404/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-08-2019
ATOS DE PENSÃO MILITARES. LEGALIDADE DE NOVE ATOS. ILEGALIDADE DE UM DOS ATOS. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
... Pedro Ferreira de Araujo (pea 9) , consoante o disposto no Enunciado 106 da Smula da Jurisprudncia do TCU;9.4. determinar ao Ministrio da Defesa - ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078814-55.2022.8.19.0000 (Cível), 22-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO VERGASTADA QUE DEFERIU O FORNECIMENTO DE NOVO MEDICAMENTO, NO CASO, O CANABIDIOL -HEMPFLEX 6000 (CBD ISOLADO). INSURGÊNCIA DO SEGUNDO RÉU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL FOI EXPLICITADO QUE SERIAM DISPENSADOS AO AUTOR,...
Tribunal" de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... 1ª C\xC3" ... INCIDÊNCIA DO ... VERBETE Nº 116 DA SÚMULA DESTA EGRÉGIA ... CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. NO ... UNIÃO, POR SER O MEDICAMENTO DE ALTO ... CUSTO, TEM-SE ... REQUISITOS DO TEMA 106, DO COLENDO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ... BLOQUEIO DE ... VALORES NAS CONTAS PÚBLICAS QUE SE ... REVELA MEDIDA LEGÍTIMA, EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... APELANTE: UNIÃO FEDERAL ... ADVOGADO DA UNIÃO: ANDRÉ GUSTAVO ... áveis (devendo eventual prestação de contas ser efetivada administrativamente) ... (b) É ... ária em atenção ao enunciado contido na Súmula n.º 421, do colendo Superior Tribunal de ... no sistema dos repetitivos sob o número 106. ... Caso concreto ... No caso ... - ACÓRDÃO Nº 2827/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-05-2016
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Introdução a responsabilidade civil
... , se o cliente não foi absolvido no Tribunal do Júri, em princípio, o advogado não ... • culpa (dolo ou culpa em sentido estrito 106 ). Os ... graus de culpa: grave (dolo ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA" N. 7-STJ. VEDAÇÃO. I. As questões federais n\xC3" ... ão, de cooperação, de sigilo, de prestar contas) e até como elemento de limitação e ruptura de ...
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Peças prático-profissionais
... STF ou para preservar a competência do Tribunal ... Obs. 1 : a reclamação é prevista ... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... 988) e Lei 11.417/06 – Súmula Vinculante (art. 7º) 3.1.3. Hipóteses de ... e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do ... 106, I, do CPC), vem à presença de Vossa ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11910 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSOR. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NÃO CONCOMITANTES. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES AO ORGÃO DE ORIGEM. SUMULA TCU 106. CIÊNCIA.
... j pagos, prope-se dispensar a devoluo, com fundamento no Enunciado 106 da Smula da Jurisprudncia do TCU.13. Por fim, vale destacar que o ato ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... O STF, mediante a Súmula n. 310, havia admitido interpretação ... , entrou em vigor — Diá-rio Oicial da União de 25.8.1969 — o aludido Decreto-Lei ... Cancelada pela Res. n. 106 — DJ de 21, 22 e 23.3.01 ... O art. 453 ... bancária do País credenciada a abrir contas para o recolhimento do FGTS, consequentemente o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017237-81.2019.8.19.0000 (Cível), 30-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR CARECEDOR DE RECURSOS, PORTADOR DE MACULOPATIA EXSUDATIVA (CID H360), COM RISCO DE PERDA IRREVERSÍVEL DA VISÃO, NECESSITANDO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO INTRAOCULAR ("RANIBIZUMABE"). DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A...
... STJ, NO JULGAMENTO ... DO TEMA 106, ATRELADO AO RESP Nº 1.657.156/RJ, DIANTE DO ... APLICAÇÃO DO VERBETE DE SÚMULA Nº 180, DESTE E. TJRJ ... POLÍTICA PÚBLICA DE ... DEVER ... COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em ... - RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 55 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... 9.760/46, pois o imóvel não pertence à União, e, segundo informa o próprio autor, o terreno ... -Geral da União e do Tribunal de Contas da União, o INSS firmou contrato de prestação ... AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de ... , aplica-se a ratio essendi da Súmula 106 ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13957 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
... Grosso do Sul do Acrdo que vier a ser proferido, com base no Enunciado 106 da Smula da Jurisprudncia do TCU;c) determinar Superintendncia Estadual ...
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Acórdão indexados nº MA-92179/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Enero de 2004
... SÚMULA Nº 235 DO TCU. A alegação do servidor de que a ... Tribunal de Contas da União. Recurso em matéria administrativa ... apenas os casos previstos na Súmula nº 106 da ... Jurisprudência deste Tribunal. (fls. 65 a ...
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Direito Electoral
... (C) Ao Juízo ou Tribunal Eleitoral não é dado conhecer ex officio de ... E: correta, com fundamento no art. 106, Código Eleitoral. SC Gabarito “E” ... da publicação no Diário Oficial da União o prazo de (24) vinte e quatro horas para ... ção das eleições e da prestação de contas ... (E) do ato de votar, da impugnação ... Nesse ponto, importante observar a Súmula" Vinculante 18 do STF (Supremo Tribunal Federal): \xE2" ...
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ACÓRDÃO Nº 55 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-01-2021
... , presumidamente, de boa-f pela pensionista, nos termos do enunciado 106 da Smula da Jurisprudncia do Tribunal de Contas da Unio;9.3. determinar ao ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11257 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. DUPLICIDADE DE PARCELAS INCORPORADAS A TÍTULO DE QUINTOS/DÉCIMOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ILEGALIDADE. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
... de Alagoas, do acrdo que vier a ser proferido, com base no Enunciado 106 da Smula da Jurisprudncia do TCU.c. d cincia, no prazo de quinze dias, ...