sumula 106 do tribunal contas da união
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Direito constitucional
... 103 ... Art. 103-A Art. 125 ... Súmula Vinculante do STF ... Súmula Vinculante 10 ... e julgar os Ministros do Supremo Tribunal" Federal, os membros do Conselho Nacional de Justi\xC3" ... -Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; ... III – ... b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da ...
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Decisão Monocrática nº 5014668-53.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 17 de Octubre de 2011
... meio de perícia técnica, nos termos da Súmula n. 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos ... Reza a súmula nº 106 do Tribunal de Contas da União que: ... 'O ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Agosto de 2007
MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA -AD HOC- - PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 249 DO TCU. I - Consignado ter sido de responsabilidade exclusiva da Administração do Tribunal de origem o pagamento de valores, a título de substituição, ao de cujus, em razão de ele ter passado...
... DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 249 DO TCU. I - Consignado ter sido de ... ª Região, que, com fundamento na Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da União, dispensou o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Agosto de 2007
MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA -AD HOC- - PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 249 DO TCU. I - Consignado ter sido de responsabilidade exclusiva da Administração do Tribunal de origem o pagamento de valores, a título de substituição, ao de cujus, em razão de ele ter passado...
... DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 249 DO TCU. I - Consignado ter sido de ... ª Região, que, com fundamento na Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da União, dispensou o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Agosto de 2007
MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA "AD HOC" - PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 249 DO TCU. I - Consignado ter sido de responsabilidade exclusiva da Administração do Tribunal de origem o pagamento de valores, a título de substituição, ao de cujus, em razão de ele ter passado...
... DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 249 DO TCU. I - Consignado ter sido de ... ª Região, que, com fundamento na Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da União, dispensou o ... -
nº 1999.01.00.113591-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Junio de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. 1. Não há omissão a suprir, uma vez que as questões deduzidas pelo embargante foram enfrentadas e decididas no v. acórdão embargado. 2. O embargante não pretende sanar os vícios referidos no artigo 535 do CPC, mas sim modificar a conclusão do aresto embargado, mediante a revisão, nesta instância, dos fundamentos da decisão, o que é...
... 2. De acordo com a Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da União não é ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , que importam a toda a sociedade, como contas públicas, acidentes, ou outros diretamente ... , tem chamado atenção do Supremo Tribunal Federal. 24 Por conseguinte, indaga-se se ... RESPONSÁVEL PELA PÁGINA NA INTERNET – SÚMULA N. 7 DO STJ – DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO ... RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 106 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Da advocacia
... , além da representação em juízo, tribunal ou repartição: a) o procuratório ... sejam, procedimentos fiscais, tomadas de contas, tributários, de outorga, etc. Especificamente ... Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que "É obrigatória a ... os entes públicos (Advocacia-Geral da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradorias ... DOU 25.03.2014, p.105/106") ... \"Conduta de advogado que tramita nas depend\xC3" ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO" ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : DEPARTAMENTO DE \xC3" ... Súmula 629 do ... Superior Tribunal de Justiça. 6 ... “MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS ... ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PLANO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 106 de 233 ... ACO 1527 / SP ... g) disposição do ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante ... ão: I — as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de ... sobre direito processual é privativa da União (CF, art. 22, I), seja porque os tribunais ... ério Público junto aos Tribunais de Contas", entre outros ... Pode-se asseverar, em raz\xC3" ... São Paulo: José Bushatsky, 1977. p. 106) ... No parecer de José Carlos Barbosa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
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ACÓRDÃO Nº 4040/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-08-2014
PENSÃO CIVIL. MENOR SOB GUARDA. ILEGALIDADE. RECUSA DE REGISTRO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
... aplicar a Smula TCU 106, em relao s importncias recebidas de boa-f pelo beneficirio; 9.3 ... -
ACÓRDÃO Nº 3060/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-05-2019
APOSENTADORIA. GE-INSS-BELÉM/PA. ERRO NA PROPORCIONALIZAÇÃO DOS PROVENTOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
... dos valores indevidamente recebidos de boa-f, nos termos do Enunciado 106 da Smula da Jurisprudncia do TCU;9.3 determinar Gerncia Executiva do INSS ... -
ACÓRDÃO Nº 4726/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-11-2008
... recebidas de boa-f, consoante disposies da Smula de Jurisprudncia n 106 do TCU,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em ...
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ACÓRDÃO Nº 9602/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-10-2015
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ALTERAÇÃO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU 106. DETERMINAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.
... das quantias indevidamente recebidas de boa-f, nos termos da Smula n 106 do TCU; 9.3. determinar ao Servio de Inativos e Pensionistas da Marinha, ... -
ACÓRDÃO Nº 4946/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-04-2016
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. NÃO PROPORCIONALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU 106. DETERMINAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.
... das quantias indevidamente recebidas de boa-f, nos termos da Smula n 106 do TCU;9.3. determinar Primeira Regio Militar que:9.3.1. faa cessar, no ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3389 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. TEMPO INSUFICIENTE PARA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÃO EXERCIDA. PARCELA MANIFESTAMENTE ILEGAL. SÚMULA 106. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
... Juiz de Fora, do acrdo que vier a ser proferido, com base no Enunciado 106 da Smula da Jurisprudncia do TCU.CONCLUSOA abrangncia e a profundidade das ... -
Direito Tributário
... peculiaridades do Distrito Federal, é a União o ente federado competente pela instituição da ... ao princípio da anterioridade – Súmula" Vinculante 50/ STF; C: correta, conforme coment\xC3" ... o ano de 2020 por decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, deixou de cumprir ... 106, II, b , do CTN; C: incorreta, pois, enquanto ... Contas da União efetuará o cálculo das quotas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019292-29.2018.8.19.0068 (Cível), 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "BELA BOTANICALS PURE 6000MG, PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA REFRATÁRIA, À AUTORA HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL RÉU. DEMANDA AJUIZADA APÓS O RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ....
Tribunal" de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... 8ª C\xC3" ... REQUISITOS FIXADOS NO TEMA Nº 106. DEVER ... AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR:16593 ... RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E ... DOS MUNICÍPIOS. OBRIGAÇÃO ... SAÚDE. INTELIGÊNGIA DA SÚMULA Nº 65, DESTE ... EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ESTADUAL. BLOQUEIO DE VALORES NAS ... CONTAS PÚBLICAS QUE SE REVELA MEDIDA ... LEGÍTIMA, ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... alguém pode querer o reconhecimento da união estável apenas para fins previdenciários. Ou mo fez o STJ que consolidou através da Súmula 181 o entendimento segundo a qual: “É ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... 21/12/2022 12:57:01 ... ART. 106 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... são ... ART. 157 ... contas, o juiz é perito em direito, não em engenharia, ...
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nº 2000.01.00.135326-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Noviembre de 2004
... 2000, com apoio em decisão do Tribunal de Contas da União (nº 756/2000), que considerou ilegal ... que autorizou seu pagamento, observada a Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da União, quando ...
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nº 2003.01.00.017613-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 4 de Mayo de 2004
... /2003, ao fundamento de que o Tribunal de Contas da União deu nova interpretação ao citado ... 4 - De outro lado, a Súmula 106 do aludido Tribunal dispensa de devolução ...
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ACÓRDÃO Nº 8926 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-06-2021
APOSENTADORIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COMPUTADO INADEQUADAMENTE. SÚMULA 106. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
... , presumidamente, de boa-f pela ex-servidora, nos termos da Smula 106 deste Tribunal; 9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Mato ...