súmula 263 do tst

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 840, §§ 1º E 3º, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS DA INICIAL. EMENDA À INICIAL . Fere o princípio da vedação de decisão surpresa, previsto no art. 10 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito antes da concessão de prazo à parte para que emende a petição inicial, nos termos...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467/2017 SEM A ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS DA INICIAL. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO. VÍCIO SANÁVEL. Constatado que a petição inicial não atende aos requisitos previstos no art. 840 da CLT porque ausente a especificação dos valores dos pedidos, deve-se determinar que a parte autora emende a exordial, não...

EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. Concedida a gratuidade da justiça, os reclamantes estão isentos do pagamento das custas processuais, conforme dispõe o art. 790-A, caput , da CLT. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A extinção direta do feito sem resolução do mérito, sem antes oportunizar à parte a emenda da petição inicial,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO NULO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Tratando-se de contrato nulo, ainda que formalizado na CTPS, mas sem o obrigatório concurso público, não emergem efeitos do contrato que não sejam os valores do FGTS, nos moldes da Súmula 263 do TST. A situação em análise envolve um contrato irregular comparado com um contrato regular, que se submeteu aos ditames legais, e por...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE INÉPCIAS NA INICIAL. MANTIDO. A ausência de pedido e a formulação de pedidos genéricos (artigo 286 do CPC) constituem vícios insanáveis, impondo-se o indeferimento da inicial quanto a esses aspectos, na forma do artigo 295, I, parágrafo único, I, do CPC. Não se aplica, no particular, o artigo 284 desse diploma legal, conforme orientação traçada na...

EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. Constatado o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT, deve ser oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial. Incidência do art. 321 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, e da Súmula 263 do TST.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O indeferimento da petição inicial por não preenchimento dos requisitos legais somente se faz cabível, após intimada a parte para suprir a irregularidade e a parte não o fizer. Adoção do entendimento contido na Súmula 263 do TST

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PARA EMENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de...

EMENTA Lei nº 13.467/2017. Nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT. Indicação de valores aos pedidos deduzidos na petição inicial. Hipótese em que, considerando que a autora informou o período do contrato de trabalho, o valor da remuneração mensal e a jornada de trabalho cumprida, mostra-se plenamente possível a indicação meramente estimativa dos valores devidos, no tocante aos pedidos de...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFEITO NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 263 DO TST. Tendo a petição inicial vício por inobservância de requisito legal, é cabível a intimação do embargante para suprir a irregularidade, nos termos no art. 321 do CPC/2015. Agravo provido, para determinar o retorno à origem e a intimação do terceiro-embargante para suprir o defeito constatado.

EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DE OPORTUNIZAR À PARTE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, § 1º DA CLT. Nos termos do que dispõe o art. 321 do CPC e Súmula 263 do TST somente cabe a extinção do processo por descumprimento dos requisitos do art. 840 da CLT quando, oportunizada à parte a emenda da petição inicial, esta não cumprir a diligência determinada.

EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 840, § 1º e §3°, DA CLT . A extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 840, §1°e §3° da CLT, não dispensa a oportunização de emenda da inicial, com a indicação expressa do que deve ser corrigido ou emendado, sob pena de ofensa ao art. 321 do CPC e à Súmula 263 do TST.

EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DE OPORTUNIZAR À PARTE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, § 1º DA CLT. Nos termos do que dispõe o art. 321 do CPC e Súmula 263 do TST, somente cabe a extinção do processo por descumprimento dos requisitos do art. 840 da CLT quando, oportunizada à parte a emenda da petição inicial, esta não cumprir a diligência determinada.

EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT . A extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 840, §1°, da CLT, não dispensa a oportunização de emenda da inicial, com a indicação expressa do que deve ser corrigido ou emendado, sob pena de ofensa ao art. 321 do CPC e à Súmula 263 do TST.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao constatar defeito ou irregularidade na inicial que possa comprometer a resolução do mérito, o juiz deve conceder à parte o prazo de 15 (quinze) dias para corrigi-lo, eis que o descumprimento dos requisitos da petição inicial, previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, enseja a possibilidade de...

EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Constatado o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT, é incabível a extinção do feito sem resolução do mérito sem que antes seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial. Incidência do art. 321 do CPC, subsidiariamente...

EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO SEM OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE . Constatado o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT, é incabível a extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, sem que antes seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial. Incidência do art. 321 do CPC,...

EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DE OPORTUNIZAR À PARTE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, § 1º DA CLT . Nos termos do que dispõe o art. 321 do CPC e Súmula 263 do TST somente cabe a extinção do processo por descumprimento dos requisitos do art. 840 da CLT quando, oportunizada à parte a emenda da petição inicial, esta não cumprir a diligência determinada.

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. PEDIDO DE DIFERENÇA DO AVISO PRÉVIO FORMULADO SEM INDICAÇÃO DE VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA 263 DO TST. O artigo 840 da CLT foi alterado pela Lei 13.467/2017 e o parágrafo primeiro do referido dispositivo passou a prever a exigência de que os pedidos contenham a indicação de seu respectivo valor. Acrescentou-se ao Texto Consolidado, ainda,

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. PEDIDO DE HORAS EXTRAS FORMULADO SEM INDICAÇÃO DE VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA 263 DO TST. O artigo 840 da CLT foi alterado pela Lei 13.467/2017 e o parágrafo primeiro do referido dispositivo passou a prever a exigência de que os pedidos contenham a indicação de seu respectivo valor. Acrescentou-se ao Texto Consolidado, ainda, o parágrafo

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. Nos termos do art. 321 do CPC e na linha do entendimento da Súmula 263 do TST, quando se verificar a ausência ou deficiência na apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, o autor deve ser intimado para, no prazo de 15 dias, suprir a irregularidade. Na hipótese dos...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO FEITO. INDICAÇÃO DE VALORES. Ainda que não haja indicação do valor correspondente a todos os pedidos deduzidos na petição inicial, o processo não pode ser extinto sem a resolução do mérito antes de ser concedido prazo à parte para que emende a petição inicial, sendo nesse sentido a Súmula 263 do TST. Recurso provido parcialmente.

EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DE OPORTUNIZAR À PARTE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, § 1º DA CLT. Nos termos do que dispõe o art. 321 do CPC e Súmula 263 do TST somente cabe a extinção do processo por descumprimento dos requisitos do art. 840 da CLT quando, oportunizada à parte a emenda da petição inicial, esta não cumprir a diligência determinada.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. Nos termos do art. 321 do CPC e na linha do entendimento da Súmula 263 do TST, quando se verificar a ausência ou deficiência na apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, o autor deve ser intimado para, no prazo de 15 dias, suprir a irregularidade. Na hipótese dos autos,...

EMENTA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ADEQUAÇÃO AO QUE DETERMINA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 840 DA CLT, EM SUA NOVA REDAÇÃO . A petição inicial só deve ser indeferida no caso de adequação ao que determina o parágrafo 1º, do art. 840, da CLT quando o Magistrado conceder prazo para que o vício seja sanado e a parte não o atender. Aplicação da Súmula 263 do TST.