súmula 263 do tst

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DEVER DE O JUIZ INDICAR O DEFEITO QUE DEVE SER CORRIGIDO. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC E SÚMULA N° 263 DO C. TST. Ao constatar defeito ou irregularidade na inicial que possa comprometer a resolução do mérito, o juiz deve conceder à parte o prazo de 15 (quinze) dias para corrigi-lo, eis que o...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DEVER DE O JUIZ INDICAR O DEFEITO QUE DEVE SER CORRIGIDO. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC E SÚMULA N° 263 DO C. TST. Ao constatar defeito ou irregularidade na inicial que possa comprometer a resolução do mérito, o juiz deve conceder à parte o prazo de 15 (quinze) dias para corrigi-lo, eis que o...

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. Na hipótese de o juízo do primeiro grau, ao constatar que a autora formulou pedidos baseados em normas coletivas que não foram acostadas aos autos, extinguir o processo, no particular, sem resolução de mérito, há que se acolher a preliminar de nulidade processual por cerceio de defesa e negativa de prestação jurisdicional arguida pela...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 840, §1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. Ainda que a petição inicial não atenda plenamente o disposto no art. 840, §1º, da CLT, porquanto ausente indicação do valor dos pedidos, é incabível a extinção do processo sem resolução do mérito antes...

EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 840, § 1º, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. A petição inicial, na Justiça do Trabalho, está pautada nos princípios da simplicidade e da informalidade, exigindo-se na elaboração da referida peça os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, bem como que não contenha os vícios elencados no artigo 330 do CPC. Nessa esteira,

ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTADA DE NORMAS COLETIVAS EMBASADORA DOS PLEITOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. As normas coletivas não são documentos indispensáveis à admissibilidade da petição inicial, mas documentos comprobatórios dos fatos alegados, motivo...

EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial não atende plenamente ao disposto no art. 840, §1º, da CLT, mas as irregularidades apresentadas são passíveis de saneamento, motivo por que sua emenda deve ser oportunizada ao reclamante. Adota-se o entendimento da Súmula n. 263 do TST. Recurso da reclamante provido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Ficou demonstrada, no agravo de

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. PEDIDOS FORMULADOS SEM INDICAÇÃO DE VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA 263 DO TST. O artigo 840 da CLT foi alterado pela Lei 13.467/2017 e o parágrafo primeiro do referido dispositivo passou a prever a exigência de que os pedidos contenham a indicação de seu respectivo valor. Acrescentou-se ainda ao Texto Consolidado o parágrafo...

EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL . A petição inicial não atende plenamente ao disposto no art. 840, §1º, da CLT, mas as irregularidades apresentadas são passíveis de saneamento, motivo por que sua emenda deve ser oportunizada ao reclamante. Adota-se o entendimento da Súmula n. 263 do TST. Recurso do reclamante provido.

EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial não atende plenamente ao disposto no art. 840, §1º, da CLT, mas as irregularidades apresentadas são passíveis de saneamento, motivo por que sua emenda deve ser oportunizada à reclamante. Adota-se o entendimento da Súmula n. 263 do TST. Recurso do reclamante provido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ASSALTO A BANCO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Constatada a existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - DANO MORAL - ASSALTO A BANCO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para se imputar condenação ao pagamento de indenização por dano moral com base na responsabilidade subjetiva de que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PEDIDOS FUNDADOS EM NORMAS COLETIVAS NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 321, DO CPC/2015. O indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze)...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PEDIDO FUNDADO EM NORMAS COLETIVAS NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CPC/2015. O indeferimento de pedido da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PEDIDO FUNDADO EM NORMAS COLETIVAS NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CPC/2015. O indeferimento de pedido da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (

EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Constatado o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT, é incabível a extinção do feito sem resolução do mérito sem que antes seja oportunizado ao autor a emenda da petição inicial. Incidência do art. 321 do CPC, subsidiariamente aplicável ao

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO INTEGRAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Na hipótese, o Regional, analisando o conjunto probatório dos autos, especialmente o acordo coletivo de trabalho pactuado, manteve a sentença em que se indeferiu o pagamento das diferenças salariais, pela não integração do adicional por tempo de serviço ao salário dos substituídos, ao fundamento de que o...

EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial não atende plenamente ao disposto no art. 840, §1º, da CLT, mas as irregularidades apresentadas são passíveis de saneamento, motivo por que sua emenda deve ser oportunizada ao reclamante. Adota-se o entendimento da Súmula nº 263 do TST. Recurso da reclamante parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Em que pese mínimas, as exigências do art. 840, § 1.º, da CLT, estão longe de caracterizar mera formalidade, constituindo pressupostos imprescindíveis ao estabelecimento e desenvolvimento válido e regular do processo, à perfeita compreensão da demanda e,...

EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 840, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. Ainda que a petição inicial não atenda plenamente o disposto no art. 840, §1º, da CLT, porquanto ausente indicação do valor dos pedidos, é incabível a extinção do processo sem resolução do mérito antes de oportunizada a emenda da petiç

EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial não atende plenamente ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, mas a irregularidade apresentada é passível de saneamento, motivo por que sua emenda deve ser oportunizada ao autor. Adota-se o entendimento vertido na Súmula nº 263 do TST. Recurso do reclamante parcialmente provido.

EMENTA: INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Em que pese mínimas, as exigências do art. 840, § 1.º, da CLT, estão longe de caracterizar mera formalidade, constituindo pressupostos imprescindíveis ao estabelecimento e desenvolvimento válido e regular do processo, à perfeita compreensão da demanda e, principalmente, para...

EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDOS ILÍQUIDOS. É admissível, antes da sumária extinção do feito, seja dada à parte demandante a oportunidade de emendar ou completar a petição inicial para fins de adequação ao disposto no art. 840, §1º, da CLT, por se tratar a indicação dos valores dos pedidos de vício sanável. Caso não atendida essa determinação é que a petição inicial...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA. ARTIGOS 284 e 295, DO CPC. SÚMULA 263 DO TST. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. A obtenção de sucesso na ação de embargos de terceiro pressupõe a satisfação de alguns pressupostos, dentre os quais a demonstração, por parte do terceiro