súmula 276 superior tribunal justiça
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Acórdão nº 2007/0011857-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ) ... 2. Não é viável ... acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276-78.2010.5.08.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma JOD/cps/rub AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante a demonstração de culpa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276-33.2010.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF,
... Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, nos casos de terceirização de serviços, os ... -
Acórdão nº 2004/0150091-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO ... 276⁄277), o que, como é cediço, não dá ensejo ... os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar ...
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Acórdão nº 2011/0214598-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... 1.276.843 - SC (2011/0214598-9) ...
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Acórdão nº 2005/0075191-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Súmula 276/STJ, para limitar sua aplicação aos casos ... ços, afastando a possibilidade de este Superior Tribunal de Justiça emitir qualquer juízo de ...
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Acórdão nº 2002/0111884-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COFINS. SÚMULA 276/STJ ... 1. O Supremo Tribunal Federal ... acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não ...
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Acórdão nº 2007/0200537-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NITRINI - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ... roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174 do STJ seria, em boa parte, inócuo ... III ... , acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ...
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Acórdão nº 2000/0115904-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ ... I. O regime jurídico da ... indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não ...
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Acórdão nº 2006/0151698-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do INSS, posteriormente revista pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, afastaria a ... Súmula 283/STF ... 2. Não viola o artigo 471 do ... acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer ...
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Acórdão nº 2007/0144084-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sua propositura, ainda estava em vigor a Súmula 276⁄STJ e o STF não havia reconhecido a ... os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar ...
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Acórdão nº 2010/0103122-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... conclusão, tendo em vista o disposto na Súmula 7⁄STJ ... 2.No caso concreto, consignou-se no acórdão embargado que "o Tribunal a quo, ao dirimir a controvérsia, consignou de ... 276)". No presente recurso, objetiva-se afastar essa ... os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e ...
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Acórdão nº 2006/0261922-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... os paradigmas determinou a aplicação da Súmula n.º 276/STJ, no que se refere à revogação da ... , os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos ...
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Acórdão nº 2006/0261922-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... os paradigmas determinou a aplicação da Súmula n.º 276/STJ, no que se refere à revogação da ... , os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276-29.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O entendimento desta Corte é de que o protesto judicial interrompe a prescrição, seja ela a total ou a parcial, porquanto o artigo 202, II, do Código Civil não faz nenhuma distinção. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃ
... COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. NÃO PROVIMENTO. A decisão do TRT está de acordo com a Súmula nº 109 do TST, segundo a qual "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o ... -
Acórdão nº 2002/0010850-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Primeira Seção desta Corte a cancelar a Súmula 276/STJ, ao apreciar a AR 3761 (DJe de ... acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, ...
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Acórdão nº 2006/0009180-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO IMPETRADO :JUIZ ... MANDADO DE SEGURANÇA DESCABIMENTO. SÚMULA 267/STF. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA ... , decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ...
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Acórdão nº 2005/0063104-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 276 DESTA ... acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e ...
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Acórdão nº 2004/0089419-3 de T4 - QUARTA TURMA
... VIOLADOS - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO ... , acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e ...
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Decisão Monocrática N° 07437471820228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO ALEGADO
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Lei nº 8.112/90, 28, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, 276, caput, da Lei nº 10.094/94, à Lei Complementar Municipal nº 632/92, ntrariedade à Súmula/STF nº 206, à Súmula/STF nº 362, à Súmula/TST nº 206, à ...
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Acórdão nº 2007/0084974-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 284/STF. CDA. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. SEGURO DE ... não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo à luz da legislação federal tida por ... acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82600-29.2007.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com a Súmula nº 378, II, parte final, do TST, pois consignou que, após o desligamento ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que dispõe que a contribuição do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276-53.2011.5.03.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões da agravante não impugnam os fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo...
... 514, II, do CPC, quando as razões da agravante não impugnam os fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de instrumento de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-276-37.2011.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. -Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido- (Súmula/TST nº 364). Recurso de revista não...
... , quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido" (Súmula/TST nº 364). Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE ... - PAGAMENTO CUMULATIVO. O ordenamento jurídico ...