sumula 276 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-229-75.2011.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Óbice do artigo 896, § , da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1771-10.2010.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÁBADO. Nos termos da Súmula ... TERMO INICIAL. Conforme dispõe o "caput" do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, "nas ações trabalhistas de que resultar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1518-79.2010.5.06.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
... 276, caput, do Decreto 3.048/99, ao dispor que "nas ações trabalhistas de ... 3. Óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST ... Recurso de revista integralmente não conhecido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47842-09.2007.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Recurso de revista conhecido e ... Óbice da Súmula nº 297 do C. TST. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1371-54.2011.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
... Consoante o que dispõe a Súmula 423 desta Corte, é válido o elastecimento de jornada superior a seis ... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-21.2004.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... 2) A Súmula nº 276 desta Corte é inservível à demonstração do dissenso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-90800-63.2009.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ARTICULAÇÃO INAPROPRIADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422/TST ... O agravo de instrumento há de atacar o despacho que ... Consoante o disposto no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, a data para o recolhimento das contribuições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276-73.2010.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à aplicação da Súmula nº 126 do...
... Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula" nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à aplica\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87800-42.2008.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 43 da Lei nº 8.212/91, contrariando, ainda, a Súmula 368, II e III, e a OJ 363 da SBDI-1, ambas do TST. Recurso de Revista ... 276 do Decreto nº 3.048/99, a partir de quando incidem juros e multa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-547-29.2013.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... desta Corte Superior, consubstanciado nos itens I, II e III da Súmula n° 437. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Recurso de ... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-811-49.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. Conforme dispõe o "caput" do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, "nas ações trabalhistas de que resultar o ... II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO. A Súmula 330 do TST faz expressa ressalva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-303-66.2010.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... a ser aplicado é o 150, na forma da alínea "a" do item I da Súmula n.º 124 desta Corte. Recurso de Revista conhecido em parte e provido ... O "caput" do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... AUSÊNCIA DE IMPUGANAÇÃO ESPECÍFICA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. 2. JUROS DE MORA. EFETIVO PAGAMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. ART. 39 ... ês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82200-75.2007.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 276 do Decreto nº 3.048/99. De outro lado, a Lei nº 11.941/09, resultante da ... 5º, XXXVI, da Constituição Federal, por certo que esbarra na Súmula 297 desta Corte, como óbice ao prosseguimento da revista, uma vez que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-520-39.2011.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - REAJUSTES ... - SÚMULA Nº 126 DO TST - RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. O recurso de ... 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999. Ocorre que, o art. 43, § 2º e § 3º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1605500-91.2006.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DONO DA OBRA. APLICAÇÃO DA Orientação Jurisprudencial Nº 191 DO TST. No caso dos autos, ficou expressamente consignado no acórdão regional que o contrato firmado entre as partes tinha por objeto a realização de obra de ampliação do sistema de abastecimento de água e...
... 276/295", atribuindo-lhe à reclamada a responsabilidade subsidiária pelas ... de água e esgoto - não se aplica ao caso dos autos a Súmula nº 331 desta Corte ... Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10495-24.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... dia do mês subsequente ao da liquidação da sentença (artigo 276 do Decreto nº 3.048/99). Incólumes os dispositivos apontados como os. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1934-95.2011.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula 331 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. LIMITES DA ... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-16.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. SÚMULA 219, I/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no ... ês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145900-66.2003.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... FATO GERADOR. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. ARTIGO 276, CAPUT, DO DECRETO Nº 3.048/99. DISCUSSÃO RESTRITA À ESFERA ... 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-678-88.2010.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... ENTE PÚBLICO. CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Os entes da Administração Pública direta e indireta ... liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes da SDI-1. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159500-90.2002.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... FATO GERADOR. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. ARTIGO 276, CAPUT, DO DECRETO Nº 3.048/99. DISCUSSÃO RESTRITA À ESFERA ... 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-454-71.2010.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... Incidência do óbice da Súmula nº 126/TST ... Recurso de revista não conhecido ... INTERVALO ... Consoante o disposto no caput, do artigo 276, do Decreto nº 3.048/99, a data para o recolhimento das contribuições ...
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Acórdãos nº AIRR-80900/2011-0002-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... disposto no caput do artigo 276 do ... Decreto nº ... Óbice da Súmula nº 126 do TST ... Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-126900-39.2008.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção, ou se garantiram o juízo, nos termos dos itens I e II da Súmula nº 128, do TST, o que não ocorreu no caso. Agravo de instrumento de que ... no prazo, ou seja, quando não observado o disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Recurso de revista de que se conhece e a que se ...