sumula 276 tst
146110 resultados para sumula 276 tst
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276-59.2010.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. 2. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. RESOLUÇÃO Nº 23/1982. O acórdão regional está fundamentado na constatação de que o reclamante não...
... ário seria reexaminar o quadro fático-probatório, procedimento vedado a esta Corte em sede de recurso de revista, nos exatos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1 ... -
Acórdão Nº 0020554-77.2020.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. A partir de 05/03/2009 o fato gerador é efetiva prestação de serviços, o regime de competência. Aplicação da Súmula 368, IV e V, do TST e dos arts. 276 do Decreto 3.048/99 e 43, § 2º, da Lei 8.212/91.
... Aplicação da Súmula 368, IV e V, do TST e dos arts. 276 do Decreto 3.048/99 e 43, § 2º, da ... -
COVID. Legislação correlata
... momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço — Súmula TST n. 62 — TST ... — justa causa — art. 482, “i” — CLT — ... 401 — TST — complementação de aposentadoria — OJ-SDI-I n. 276 — TST — interesse — art. 19 — CPC — reconvenção — ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6900-26.2002.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NO SEU MANEJO. NÃO CONHECIMENTO. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, delinear tanto os pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, quanto à demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão...
... VI - Isso na esteira da Súmula nº 333 do TST, em que os precedentes daquele Colegiado foram erigidos à ... III - Registre-se que o aresto de fl. 276 não se presta ao confronto, uma vez que, além de originário do mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276-17.2011.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORA EXTRAORDINÁRIA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO- INTERVALO INTRAJORNADA - SÚMULA Nº 297, I, DO TST. O Tribunal Regional não se pronunciou quanto à concessão de intervalo intrajornada e matérias pertinentes, pelo que o recurso encontra óbice na Súmula nº 297, I, do TST, por falta de prequestionamento daquele tema. Agravo de instrumento desprovido.
... - HORA EXTRAORDINÁRIA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO- INTERVALO INTRAJORNADA ... - SÚMULA Nº 297, I, DO TST. O Tribunal Regional não se pronunciou quanto à concessão de intervalo intrajornada e matérias pertinentes, pelo que o recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19500-63.2008.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. MULTAS. ARTIGOS 476 E 477 DA CLT. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O § 6.º do art. 896 da CLT, introduzido pela Lei n.º 9.957/2000, autoriza a interposição de Recurso de Revista, em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, somente quando demonstrada, efetivamente, a violação direta da Constituição...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA" N.º 331, IV, DO TST. MULTAS. ARTIGOS 476 E 477 DA CLT. PROCEDIMENTO SUMAR\xC3" ... SÚMULA 276. RENÚNCIA. Consoante a Súmula 276, a dispensa de cumprimento do aviso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-849-12.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. Não demonstrado o exercício de função de confiança, o fato de o bancário perceber gratificação de função não é suficiente para afastar o recebimento das 7ª e 8ª horas como extras. A análise exaustiva da vida funcional do reclamante, recusando especial...
... do reclamante, recusando especial fidúcia, evoca a dicção da Súmula 102, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - ... JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. Conforme dispõe o "caput" do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, "nas ações trabalhistas de que resultar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276-33.2010.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF,
... Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, nos casos de terceirização de serviços, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000108-35.2011.5.06.0007), 02-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AVISO PRÉVIO NÃO-CONCEDIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 276 DO TST. O instituto do aviso prévio tem como finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago, e, ao empregado, uma nova colocação no mercado de trabalho.
... AVISO PR É VIO N Ã O-CONCEDIDO. APLICA Ç Ã O DA S Ú MULA N º 276 DO TST. O instituto do aviso pr é vio tem como finalidade evitar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000611-89.2012.5.06.0017), 14-07-2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL - APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constando, do acórdão embargado, previsão expressa sobre os critérios de liquidação das contribuições previdenciárias - vez que declarada sua incidência sobre as parcelas deferidas nos moldes da Lei n.º 8.212/91 (artigos 43 e 44), Lei n.º 8.620/93, Decreto n.º 3.048/99 (art. 276, § 6.º), e Súmula n.º
... º 8.620/93, Decreto n. º 3.048/99 (art. 276, § 6. º ), e S ú mula n. º 368, II e III, do TST -, n ã o h á ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 213-45.2013.5.03.0162)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de...
... que atrai a incidência do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, os quais ... preveem que a admissibilidade do ... violação dos arts. 35 da Lei 8.212/91 e 276 do Decreto 3.048/99, contrariedade à Súmula nº ... 200 do TST ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10021-74.2019.5.03.0094)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NA TESE FIXADA PELO STF NO...
... 1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO ... MONETÁRIA. TRÂNSITO EM ... 43 e 44 da Lei 8.212/91 e 276, §6º, do ... Decreto 3.048/99, observado o disposto na Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-276-91.2011.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. ALCANCE DA...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-276-22.2011.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. CONDUTA CULPOSA. O Tribunal Superior do...
... ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. CONDUTA CULPOSA. O Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V no texto da Súmula 331 para ajustá-la à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16 (DJE de 6/12/2010), restando evidenciada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276-97.2012.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos...
... Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF, contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229240-50.2005.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUTÁRIA - PDV O Regional consignou expressamente a ausência de vício de vontade quando da adesão ao PDV pela autora. Entendimento contrário ensejaria revolver toda a prova dos autos, o que é vedado a esta Corte conforme a sua Súmula nº 126. Incólumes os artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 131 do...
... a prova dos autos, o que é vedado a esta Corte conforme a sua Súmula nº 126. Incólumes os artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da ... Não se verifica o conflito com a Súmula nº 276 desta Corte, por ausência de pertinência temática esse referido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-962400-17.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA - ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Decisão regional...
... recurso de revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. MINUTOS ... 276, § ... 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação aos artigos 5º, XXXVI e LV, 7º, XXIX, 39 e 114, I, da Constituição Federal, 19 do ADCT, 650 e ss. da Consolidação das Leis do Trabalho, 267 do Código de Processo Civil, 243 da Lei nº 8.112/90, 28, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, 276, caput, da Lei nº 10.094/94, à Lei Complementar Municipal nº 632/92,...
... Lei nº 8.112/90, 28, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, 276, caput, da Lei nº 10.094/94, à Lei Complementar Municipal nº 632/92, ntrariedade à Súmula/STF nº 206, à Súmula/STF nº 362, à Súmula/TST nº 206, à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2055-95.2010.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO. DISPENSA DE PAGAMENTO PELO EMPREGADOR. NOVO EMPREGO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em face da possível contrariedade à Súmula nº 276 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a...
... ao agravo de instrumento, em face da possível contrariedade à Súmula nº 276 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO ... -
Acordão nº 0094400-16.2009.5.04.0305 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Agosto de 2011
AVISO-PRÉVIO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA POR INICIATIVA DO EMPREGADOR. RENÚNCIA PELO EMPREGADO. PEDIDO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO SEM COMPROVAÇÃO DE TER O TRABALHADOR OBTIDO NOVO EMPREGO. Como a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho foi de iniciativa da reclamada, e não comprovado que a trabalhadora obteve outro emprego (parte final da Súmula nº 276 do TST), é inválida qualquer...
... sustento, por esta razão é ele irrenunciável, conforme prevê a Súmula nº 276 do TST. Mesmo o pedido de dispensa de cumprimento, segundo aquele ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-105800-43.2009.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. Os juros e a multa moratória sobre as contribuições previdenciárias deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido....
... 276 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista ... Diante da consonância da v. decisão regional com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276-29.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O entendimento desta Corte é de que o protesto judicial interrompe a prescrição, seja ela a total ou a parcial, porquanto o artigo 202, II, do Código Civil não faz nenhuma distinção. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃ
... COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. NÃO PROVIMENTO. A decisão do TRT está de acordo com a Súmula nº 109 do TST, segundo a qual "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276-47.2011.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS EMBASADORES DO DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST. Hipótese em que a agravante limitou-se a repisar a insurgência articulada nas razões da revista, acerca da possibilidade de limitação das horas in itinere através de norma coletiva,...
... LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS EMBASADORES DO DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST. Hipótese em que a agravante limitou-se a repisar a insurgência articulada nas razões da revista, acerca da possibilidade de limitação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2005-71.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 449/2008. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. Cinge-se a controvérsia em apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira...
... O "caput" do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º ... RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N.º 381 DO TST. "O pagamento dos salários até o 5.º dia útil do mês ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1466-27.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (SERVI-SAN). 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional asseverou que foi comprovada a existência dos requisitos que ensejaram o reconhecimento do vínculo empregatício. Nesse contexto, a pretensão recursal que investe em premissa diversa demandaria o reexame de fatos e provas, inviável nesta instância extraordinária, por óbice
... provas, inviável nesta instância extraordinária, por óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. A não concessão ao reclamante ... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Óbice do artigo 896, § ...