sumula 276 tst
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 117200-88.2008.5.05.0032) 08-08-2018
... se encontra o direito ao aviso prévio que, nos termos da Súmula nº 276 do TST, é irrenunciável pelo empregado. A circunstância de os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000450-43.2021.5.06.0412), 24-03-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Dos pressupostos de admissibilidade. Conheço dos presentes embargos, eis que subscritos tempestivamente e por advogado habilitado (ID ce7f471), razão pela qual passo a apreciar o seu mérito. Mérito: O autor não se conforma com o reconhecimento do seu pedido
... Cita o teor da Súmula nº 276 do C. TST e de julgado da SBDI-1, para defender a sua tese de que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100335-88.2016.5.01.0074) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO PARA APOSENTADO. A pretensão recursal esbarra na Súmula nº 126 do TST, pois investe contra as premissas fáticas fixadas no acórdão regional, de que houve adesão espontânea do reclamante ao Plano de Desligamento Incentivado para Aposentado, devidamente homologada pelo seu sindicato de classe, e de que não há afronta...
... A pretensão recursal esbarra na Súmula nº 126 do TST, pois investe contra as premissas fáticas fixadas no ... , da CF, bem como contrariedade à OJ nº 270 da SDI-1 e à Súmula nº 276, ambas do TST. A Súmula nº 247 desta Corte não trata da matéria em ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155641-38.2008.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 0021074-65.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. NOVO EMPREGO. RENÚNCIA. Incontroverso nos autos que os substituídos seguiram trabalhando para o mesmo tomador, por meio de outra empresa prestadora de serviços que venceu a licitação, sendo aplicável ao caso o entendimento consolidado na Súmula nº 276 do TST. Recurso provido para absolver a reclamada do pagamento de aviso-prévio proporcional.
... ção, sendo aplicável ao caso o entendimento consolidado na Súmula nº 276 do TST. Recurso provido para absolver a reclamada do pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1151-43.2012.5.07.0007) 04-12-2018
... , o que implica em ausência de prequestionamento e no óbice da Súmula" 297, I, do TST. Quanto à responsabilização subsidiária da Administraç\xC3" ... No tema, o Tribunal Regional decidiu de acordo com a Súmula 276 do TST, que estabelece que o aviso prévio é irrenunciável, tendo como ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10153-06.2017.5.03.0029) 29-08-2018
... Esclarece-se que o disposto na Súmula nº 276 do TST é aplicável à hipótese em que o empregado pede ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95200-56.2005.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 275 e 276) ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL ... revê a Súmula nº 219 do TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 118700-27.2009.5.15.0017) 17-10-2017
... configura a conduta culposa prevista na ADC 16 do STF e na Súmula 331 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... II- ... o prestador dos serviços obtido novo emprego, nos termos da Súmula 276 do TST ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... DSR E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33-20.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR MEIO DA GFIP ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e da CF e em divergência jurisprudencial. O e. TRT firmou entendimento no sentido de que a empresa ora recorrente utilizou-se de guia imprópria para...
... do depósito recursal, em dissonância com o disposto na Súmula 426/TST. No caso, verifica-se que o recolhimento do depósito recursal s. 276/277) foi efetuado mediante guia emitida pelo aplicativo SEFIP (GFIP ... -
Acórdão Nº 0000846-64.2013.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
... Aplicação da Súmula 368, IV e V, do TST e dos arts. 276 do Decreto 3.048/99 e 43, § 2º, da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 900-95.2012.5.09.0095) 29-08-2018
... caso dos autos corresponde à exceção prevista na parte final da Súmula n° 276 do TST ... 2 - Nas razões do recurso de revista, renovadas no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276-78.2010.5.08.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma JOD/cps/rub AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante a demonstração de culpa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6912/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Mayo de 2006
... , porquanto a decisão recorrida encontra-se fulcrada no teor da Súmula nº 338 do TST, o que, desde logo, afasta o reconhecimento da violação ... da CLT, assim com a inocorrência da ressalva constante da Súmula nº 276 do TST, estas não mais podem ser alvo de reexame, dado o óbice previsto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-276-82.2011.5.04.0204 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DE EPI - NEUTRALIZAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA. No caso, o deferimento do adicional de insalubridade em razão do contato com óleos minerais se deveu ao reconhecimento pericial de que as atividades do reclamante importavam contato físico com esses agentes insalubres, associado ao fato de que não resultou oportunamente comprovado...
... Portanto, para se cogitar de violação do art. 191, II, da CLT ou de contrariedade à Súmula nº 80 desta Corte necessário seria partir de quadro fático diverso daquele consignado no acórdão regional, o que é vedado, nos termos da ... -
Acórdão Nº 0020305-58.2017.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
... Agravo de petição desprovido no aspecto. Aplicação da Súmula 368, IV e V, do TST e dos arts. 276 do Decreto 3.048/99 e 43, § 2º, da ...
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Acórdão Nº 0021258-05.2016.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 22-11-2021
... Aplicação da Súmula 368, IV e V, do TST e dos arts. 276 do Decreto 3.048/99 e 43, § 2º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1154009/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Marzo de 2006
... 19 DO ADCT, 302, 319, 334, II, E 348, DO CPC, 444, DA CLT E SÚMULA 51, DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A ofensa ao artigo 276 da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24043/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Abril de 2003
HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA. 1. A jurisprudência pacífica do TST direciona-se no sentido de que, constatada a prestação sistemática de jornada de labor de oito horas diárias, sem o permissivo de norma coletiva, o empregado horista submetido a regime de turnos ininterruptos de revezamento faz jus a horas suplementares excedentes da sexta (7ª e 8ª), e não...
... (7ª e 8ª), e não apenas ao adicional respectivo (Precedente nº 276 da SBDI1) ... 2. Embargos não conhecidos, ante o óbice da Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4381/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Abril de 2003
HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA. 1. A jurisprudência pacífica do TST direciona-se no sentido de que, constatada a prestação sistemática de jornada de labor de oito horas diárias, sem o permissivo de norma coletiva, o empregado horista submetido a regime de turnos ininterruptos de revezamento faz jus a horas suplementares excedentes da sexta (7ª e 8ª), e não...
... (7ª e 8ª), e não apenas ao adicional respectivo (Precedente nº 276 da SBDI1) ... 2. Embargos não conhecidos, ante o óbice da Súmula nº ... -
Acórdão Nº 0010285-79.2014.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
... Agravo de petição desprovido no aspecto. Aplicação da Súmula 368, IV e V, do TST e dos arts. 276 do Decreto 3.048/99 e 43, § 2º, da ...
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Acórdão Nº 0020842-03.2016.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-11-2021
... Agravo de petição desprovido no aspecto. Aplicação da Súmula 368, IV e V, do TST e dos arts. 276 do Decreto 3.048/99 e 43, § 2º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276-59.2010.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. 2. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. RESOLUÇÃO Nº 23/1982. O acórdão regional está fundamentado na constatação de que o reclamante não...
... ário seria reexaminar o quadro fático-probatório, procedimento vedado a esta Corte em sede de recurso de revista, nos exatos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1 ... - Súmula 276
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Acórdão Nº 0020554-77.2020.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2021
... Aplicação da Súmula 368, IV e V, do TST e dos arts. 276 do Decreto 3.048/99 e 43, § 2º, da ...