sumula 276 tst
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-149100-43.2008.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº ... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Óbice do artigo 896, § ...
-
Trabalhista - Previdenciário
... Não afastamento da contagem do prazo. Art. 487/CLT - súmula 276/TST ... Aviso prévio trabalhado. Obtenção de novo emprego ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142100-18.2009.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Nesse exato sentido dispõe a novel Súmula nº 444 do TST, in verbis: "É valida, em caráter excepcional, a jornada ... 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999. Ocorre que o art. 43, § 2º e § 3º, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-665-37.2010.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... Súmula 126 do TST ... Não conhecido ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... O ... FATO GERADOR ... Consoante o disposto no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, a data para o recolhimento das contribuições ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-258900-50.2007.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, §4º da CLT ... HORAS EXTRAS. TURNOS ... FATO GERADOR. Nos termos do disposto no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, o prazo para o recolhimento das contribuições ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218600-14.1996.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... FATO GERADOR. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. ARTIGO 276, CAPUT, DO DECRETO Nº 3.048/99. Em processo de execução, a ... ção Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Segundo entendimento majoritário desta Corte, se o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-208840-30.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... ção do recurso e convertido, recentemente, no item II da Súmula nº 437, pela Resolução nº 186/2012, publicada no Diário da Justiça ... ária não seja recolhida na época própria, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99 ... Recurso de revista conhecido e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62800-89.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... De acordo com o entendimento sedimentado na Súmula nº 368, II, e na Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1, ambas ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-457300-98.2009.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... a tese de que houve culpa e nexo de causalidade, resta o óbice da Súmula 126 do c. TST a impedir o reexame da matéria. Recurso de revista não ... liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Recurso de revista conhecido e provido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-300-54.2010.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. JORNADA 12x36. SÚMULA 444 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - INTERVALO ... 276 do Decreto nº 3.048/99, a partir de quando incidem juros e multa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45300-93.2010.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Óbice do artigo 896, § , da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5279-67.2010.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA Nº 330 DO TST. CONSONÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de ... liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Recurso de revista conhecido e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-94-93.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... da Constituição Federal ou de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte nem divergência jurisprudencial, ... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Recurso de revista conhecido ...
-
Acordão nº 20070283146 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Noviembre de 2008
Aviso Prévio. Dispensa do cumprimento. O fato de o autor ter solicitado a dispensa do cumprimento do aviso prévio, não retira seu direito ao recebimento da mencionada verba. Súmula 276, do C. TST.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21100-71.2008.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito, a teor artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Assim, somente haverá incidência de juros e ... liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112000-98.2008.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, artigo 276 do Decreto 3.048/99, artigo 30, I, "b" da Lei nº 8.212/91, Lei nº ... TST, pacificada pela Súmula 368, a saber: "II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92000-24.2008.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... Recurso de revista conhecido por contrariedade ... à Súmula nº 219, I, deste Tribunal e provido ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-628800-45.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Diante disso, não há falar em contrariedade à Súmula 225 do TST, pois o referido verbete não se refere a comissões. Além ... 276 do Decreto nº 3.048/99, a partir de quando incidem juros e multa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-360600-13.2008.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... como se chegar a conclusão contrária nesta esfera recursal (Súmula nº 126 do TST). Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO ... 276", caput, do Decreto nº 3.048/99 (dia dois do mês seguinte ao da liquidaç\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3156-08.2010.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... CRITÉRIO MÊS A MÊS. DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA N.º 368, III, DO TST. De acordo com o entendimento consubstanciado na ... 276, §4.º, do Decreto n.º 3.048/1999 que regulamentou a Lei n.º 8.212/1991 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1002-59.2012.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 372/SBDI-I/TST. Nos termos da Súmula 366 do TST, "não serão descontadas nem computadas como jornada ... TERMO INICIAL. Conforme dispõe o "caput" do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, "nas ações trabalhistas de que resultar o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-369900-34.2008.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Recurso de revista conhecido e provido ... Inviável a aplicação da Súmula nº 113 do C. TST, no caso em exame, tendo em vista previsão em norma ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23240-85.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... foram ofendidos, devendo ser aplicado o entendimento expresso na Súmula nº 221, I, do TST. E, ainda que se entenda que a alegação foi de ... no prazo, ou seja, quando não observado o disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Ressalva de entendimento pessoal da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23240-85.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... foram ofendidos, devendo ser aplicado o entendimento expresso na Súmula nº 221, I, do TST. E, ainda que se entenda que a alegação foi de ... no prazo, ou seja, quando não observado o disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Ressalva de entendimento pessoal da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-235700-23.2008.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... A decisão do Regional está em consonância com o entendimento da Súmula nº 381 do Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza a análise de ... dispõe que o critério de apuração está disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91, e ...