sumula 277 stj
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Decisao Nº 8001400-37.2018.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-11-2020
... ão embargada que os argumentos da Embargante com relação à súmula 277, do STJ, a qual delimita que podem as pessoas jurídicas sofrer danos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0188000-49.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-04-2019
Processo Nº 0188000-49.2018.8.19.0001 Recorrente: José Marcos da Silva Recorrido: DETRAN/RJ LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE ETILÔMETRO QUE FEZ INCIDIR A REGRA PREVISTA NO § 3º DO ART. 277 DO CTB. ENUNCIADO 7 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 15/17....
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Acórdão nº 2010/0103894-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. ALIMENTOS IMPLÍCITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR. 1. Na investigação de paternidade, o pedido de alimentos pode vir de modo implícito, pois decorre da lei, sendo mero efeito da sentença de procedência do reconhecimento da relaç
... ção de paternidade, quando cumulada com a de alimentos" (Súmula 01 do STJ) ... 3. "A competência para processar e julgar as ações ... DO VÍNCULO PATERNO - ALIMENTOS - PEDIDO IMPLÍCITO - SÚMULA 277⁄STJ - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0200063-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... controvérsia, a teor da súmula 123 do STJ ... Por outro lado, a matéria sobre a qual o Tribunal de ... PROCEDENTE - EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA 277" DO STJ - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DA ALEGA\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0127116-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... controvérsia, a teor da súmula 123 do STJ ... Por outro lado, a matéria sobre a qual o Tribunal de ... PROCEDENTE - EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA 277" DO STJ - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DA ALEGA\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0137768-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCEDENTE - EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA 277 DO STJ - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DA ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0173781-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... controvérsia, a teor da súmula 123 do STJ ... Por outro lado, a matéria sobre a qual o Tribunal de ... PROCEDENTE - EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA 277" DO STJ - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DA ALEGA\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0182798-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... controvérsia, a teor da súmula 123 do STJ ... Por outro lado, a matéria sobre a qual o Tribunal de ... PROCEDENTE - EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA 277" DO STJ - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DA ALEGA\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0009568-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... controvérsia, a teor da súmula 123 do STJ ... Por outro lado, a matéria sobre a qual o Tribunal de ... PROCEDENTE - EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA 277" DO STJ - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DA ALEGA\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0217291-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... controvérsia, a teor da súmula 123 do STJ ... Por outro lado, a matéria sobre a qual o Tribunal de ... PROCEDENTE - EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA 277" DO STJ - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DA ALEGA\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0084044-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... controvérsia, a teor da súmula 123 do STJ ... Por outro lado, a matéria sobre a qual o Tribunal de ... PROCEDENTE - EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA 277" DO STJ - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DA ALEGA\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0165745-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... controvérsia, a teor da súmula 123 do STJ ... Por outro lado, a matéria sobre a qual o Tribunal de ... PROCEDENTE - EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA 277" DO STJ - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DA ALEGA\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0215706-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... controvérsia, a teor da súmula 123 do STJ ... Por outro lado, a matéria sobre a qual o Tribunal de ... PROCEDENTE - EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA 277" DO STJ - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DA ALEGA\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0169215-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... controvérsia, a teor da súmula 123 do STJ ... Por outro lado, a matéria sobre a qual o Tribunal de ... PROCEDENTE - EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA 277" DO STJ - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DA ALEGA\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0187708-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... controvérsia, a teor da súmula 123 do STJ ... Por outro lado, a matéria sobre a qual o Tribunal de ... PROCEDENTE - EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA 277" DO STJ - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DA ALEGA\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0016452-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... controvérsia, a teor da súmula 123 do STJ ... Por outro lado, a matéria sobre a qual o Tribunal de ... PROCEDENTE - EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA 277" DO STJ - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DA ALEGA\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0097621-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... controvérsia, a teor da súmula 123 do STJ ... Por outro lado, a matéria sobre a qual o Tribunal de ... PROCEDENTE - EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA 277" DO STJ - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DA ALEGA\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0148803-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... controvérsia, a teor da súmula 123 do STJ ... Por outro lado, a matéria sobre a qual o Tribunal de ... PROCEDENTE - EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA 277" DO STJ - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DA ALEGA\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0075071-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decisão Monocrática nº 2009/0230443-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... controvérsia, a teor da súmula 123 do STJ ... Por outro lado, a matéria sobre a qual o Tribunal de ... PROCEDENTE - EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA 277" DO STJ - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DA ALEGA\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0178906-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decisão Monocrática nº 2009/0160462-0 de CE - CORTE ESPECIAL
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Decisão Monocrática nº 2009/0209654-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... controvérsia, a teor da súmula 123 do STJ ... Por outro lado, a matéria sobre a qual o Tribunal de ... PROCEDENTE - EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA 277" DO STJ - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DA ALEGA\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0177918-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... controvérsia, a teor da súmula 123 do STJ ... Por outro lado, a matéria sobre a qual o Tribunal de ... PROCEDENTE - EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA 277" DO STJ - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DA ALEGA\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0181852-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... controvérsia, a teor da súmula 123 do STJ ... Por outro lado, a matéria sobre a qual o Tribunal de ... PROCEDENTE - EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA 277" DO STJ - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DA ALEGA\xC3" ...