sumula 277 stj

Mandato. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Alegada perda de prazo recursal e outros defeitos na prestação dos serviços advocatícios. R. sentença de parcial procedência, com apelos de ambas as partes. Perda de uma chance. Possibilidade, em tese, de reparação por danos nas hipóteses em que a atuação desidiosa do patrono acarrete prejuízos. Hipótese, porém, em que não restou...

Comercial. Duplicatas "frias". Ausência de lastro. Transação mercantil não comprovada. Endosso. Protesto sem aceite. Responsabilidade solidária. Dano moral. Pessoa jurídica. Súmula 277, STJ. Desprovimento. 1. Título causal que é, a duplicata mercantil emitida sem a efetiva transação comercial, que pode ser comprovada por meio de recibo, assinatura do devedor na nota fiscal ou meio que o valha, não

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. 596 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Quanto à limitação dos juros remuneratórios, esta Corte é uníssona no entender que com o advento da Lei 4.595/1964 ficou delegado ao Conselho Monetário Nacional poder normativo para limitar as referidas taxas, salvo as exceções legais, aplicando-se à espécie o...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ATO DOS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO e GESTÃO E DAS COMUNICAÇÕES. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 372, DE 30.08.02. ANULAÇÃO DA ANISTIA. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃ

Apelação Cível Administrativo Ação de Indenização por Dano Moral e Material Exclusão de licitação em razão de penalidade indevidamente imposta à autora pela Administração municipal Ação julgada parcialmente procedente Recursos da Municipalidade e adesivo da autora Desprovimento de rigor. 1. Nula é a aplicação das sanções administrativas por suposto descumprimento de obrigações contratuais quando...

Apelação Cível – Ação Declaratória de Nulidade de Multa de Trânsito– Alega que não houve a dupla notificação e argui pela aplicação da Súmula 312 do E. STJ– Autuação por dirigir veículo sob efeito de substância alcoólica - Infração ao art. 277, §3º c/c art. 165, do Código de Trânsito Brasileiro – Primeira notificação ocorreu de forma presencial – Condutor foi notificação no instante da autuação -

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CABIMENTO. JULGAMENTO DA PET N. 7.203/PE. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (SÚMULA 83/STJ). 1. Tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade, não deve ser conhecido o segundo...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO SINDICATO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Os sindicatos possuem legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos...

DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FEITO QUE TRAMITA DESDE QUE A AUTORA CONTAVA ONZE ANOS DE IDADE, SENTENCIADO APÓS SUA MAIORIDADE. CONTROVÉRSIA QUE SE RESTRINGE À SUBSISTÊNCIA DO DEVER ALIMENTAR APÓS A MAIORIDADE. ALIMENTOS A SEREM PAGOS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 277 DO STJ. CONTINUIDADE DO PENSIONAMENTO COMO COMPENSAÇÃO PELO LONGO PERÍODO DE TEMPO SEM...

• CPC na jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXAME DE DNA. RECUSA DOSHERDEIROS. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO CORROBORADA POR OUTROSELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL DESPROVIDO.1. "Inexistindo a prova pericial capaz de propiciar certeza...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA DE CONFORMIDADE COM OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. TERMO INICIAL DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1) A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação

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CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA DE CONFORMIDADE COM OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. TERMO INICIAL DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1) A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação

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CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA DE CONFORMIDADE COM OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. TERMO INICIAL DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1) A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação

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CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA DE CONFORMIDADE COM OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. TERMO INICIAL DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1) A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação

Apelação. Roubo ocorrido no interior de prédio comercial, mediante arrombamento da porta de unidade autônoma, onde funciona clínica médica. Sentença que condena a empresa prestadora de serviços de segurança privada e vigilância ao pagamento de indenização por dano emergente, exonerando o condomínio da responsabilidade de reparação. Extensão do dano material. Reforma. 1. Independentemente de...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...

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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE VERBAS DEVIDAS AO PARTICULAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE TRABALHISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. LEGITIMIDADE. ART. 71 DA LEI N. 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem Request Informática Ltda. ajuizou aç

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL -INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - IRMÃOS PATERNOS - DNA -RECUSA. SÚMULA 301/STJ - INCIDÊNCIA - PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA ECONVINCENTE - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELORECURSAL ANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA 168/STJ. INSURGÊNCIA DOSAGRAVANTES.1. A recusa imotivada da parte investigada em se submeter ao examede

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.ROUBO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE E DE INSUFICIÊNCIA DEPROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. RECONHECIMENTOFOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DOCPP....

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DOS OBJETOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.1. As razões apresentadas no presente agravo regimental (tempestividade do recurso especial...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EX-FERROVIÁRIOSDA RFFSA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA.COMPLEMENTAÇÃO. REAJUSTE. DIFERENÇAS ATRASADAS DECORRENTES DEDISSÍDIOS E ACORDOS COLETIVOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RAZÕESRECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ....

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