sumula 348

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 3. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OJ 348/SBDI-1 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de...

• Códigos

PROFESSOR. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO CONCEDIDO NO CURSO DE PERÍODO ESTABILITÁRIO (CLÁUSULA 35ª CCT). QUITAÇÃO DO PERÍODO LETIVO NO TRCT (CLÁUSULA 21ª DO CCT). COMPENSAÇÃO REQUERIDA EM CONTESTAÇÃO. Reconhecida a nulidade da concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego (Súmula 348 do TST), e fixado o seu termo inicial em 01/07/2016 (após o fim do semestre letivo), fica afastada a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATS PREVISTO EM LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL. REVOGAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE VISOU ADEQUAR AS CONTAS DO ENTE PÚBLICO AOS TERMOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA (SÚMULAS 126 E 296/TST). DANO MORAL - INDENIZAÇÃO (SÚMULA 296/TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO (OJ 348/SBDI-I/TST). MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT (SÚMULA 296/TST). EQUIPARAÇÃO SALARIAL (SÚMULAS 6, VIII/TST). VERBAS RESCISÓRIAS (RECURSO DESFUNDAMENTADO). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. JULGAMENTO DO RE 590.409/RJ PELO PLENÁRIO DO STF. COMPETÊNCIA DO TRF RESPECTIVO PARA JULGAR O REFERIDO CONFLITO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A decisão regional está em consonância com o disposto na Súmula nº 6, III, desta Corte Superior. Incólumes os artigos 131, 348 e 458, II e III, do CPC e 461, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. PROVA EMPRESTADA. CONFISSÃO. O Regional desconsiderou a prova emprestada, ao fundamento de que não houve...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MONTADOR DE MÓVEIS. LOJA DE MAGAZINE. REQUISITOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDOS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2.º, 3.º, DA CLT, 348 DO CPC; SÚMULA 337, I, -A-, DO TST; SÚMULA 296, I, DESTA CORTE). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO LEGAL, ART. 896, -C-, DA CLT). LITISPENDÊNCIA (SÚMULA 422 DO TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS (SÚMULA 126 DO TST). PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL). HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). ADICIONAL NOTURNO (CONSONÂNCIA...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 74, II, DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 219 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 348 DA SBDI-1, DO TST. Nega-se provimento a agravo em que o reclamado não logra desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento. A decisão do Tribunal Regional, quanto aos efeitos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. PROVAS. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO - INVALIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 338, item II, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal, 212 do Código Civil e 348 do CPC, tampouco contrariedade à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão do direito do trabalhador às horas in itinere, disciplinado no art. 58, § 2º, da CLT, por se tratar de norma cogente. Hipótese de incidência do art. 896, § 4º, da CLT e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Diante do quadro fático delineado pelo Regional no sentido de que comprovado o exercício das mesmas funções, na mesma localidade bem como que a reclamada não conseguiu infirmar as alegações da reclamante quanto à identidade funcional, não há falar em violação do art. 461, § 1º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Tendo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 126 DO TST - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 348 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO REGULAR DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA N. 115/STJ. 1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração e de multa, em que a Corte de origem manteve a sentença de improcedência, a qual declarou não vislumbrar irregularidade no procedimento de autuação da recorrente, bem como que não restou demonstrado que o teste...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE EPI. O Regional deixou assentado que, segundo o laudo pericial, os equipamentos de proteção individual não eram trocados nem fornecidos regularmente. Aplica-se a Súmula 126 do TST, por se tratar de matéria fática, insuscetível de exame nesta Corte extraordinária. Incólumes os artigos 189 e 191, II, da CLT e 3

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. Ante a potencial violação do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, necessário o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A falta de prequestionamento dos artigos 348, 350 e 400, I, do Código de Processo Civil justifica a aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Revela-se nítida a impossibilidade de conhecimento de recurso especial pela divergência quando o acórdão recorrido se vale de argumentação específica que não foi sequer...

RECURSO DE REVISTA - REGIME DE COMPENSAÇÃO 12 X 36 - NORMA COLETIVA - HORAS EXTRAS Aplicação da Súmula nº 444 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 348 da C. SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E SÚMULA 182 DO STJ. INTERMEDIAÇÃO COMPRA E VENDA IMÓVEL RESIDENCIAL NÃO COMPROVADA. REEXAME PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - SÚMULA 85/III/TST. ADICIONAL NOTURNO - SÚMULA 60/II/TST. INTERVALO INTRAJORNADA - OJ'S 307 E 342/SBDI-I/TST. INTERVALO INTERJORNADA - SÚMULA 110/TST. FÉRIAS FRACIONADAS INFERIORES AO MÍNIMO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 126/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 0J 304/SBDI-I...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Orientação Jurisprudencial n. 397 da SDI-I do TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE...